Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso

dc.contributor.advisorPereira, Erick Wilson
dc.contributor.authorCavalcante, Victoria Ellen Santos
dc.contributor.referees1Pereira, Erick Wilson
dc.contributor.referees2Mendonça, Fabiano André de Souza
dc.contributor.referees3Silva, Daniel Monteiro da
dc.date.accessioned2022-04-12T17:14:42Z
dc.date.available2022-04-12T17:14:42Z
dc.date.issued2022-02-22
dc.description.abstractThe main theme of this work is the study of the principle of party loyalty and, specifically, on the new case of just cause for the conservation of political mandate after party disaffiliation, commonly called “friendly”. It seeks to question, under the lens of the constitutional principles of sovereignty of the popular will and freedom to exercise the mandate, whether the just cause “friendly” jeopardizes the exercise of political representation. The present search was carried out from the deductive method with the use of bibliographic research techniques, using the constitutional-electoral doctrine, and documentary, using Brazilian legislation and jurisprudence. It is concluded that the letters of consent between parties and representatives proved to be insufficient to protect the will of the voter. The application of "friendly" just cause, in addition to restricting the scope of the will of the parliamentary representative, also ends up excluding the judiciary's interpretive activity for the obscure terms arising from the peculiarities of concrete cases, leaving aside the responsibility towards the citizen.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como tema principal o estudo do princípio da fidelidade partidária e, especificamente, sobre o novo caso de justa causa para a conservação de mandato político após desfiliação partidária, vulgarmente chamada de “amigável”. Busca-se questionar, sob a lente dos princípios constitucionais da soberania da vontade popular e da liberdade para o exercício do mandato, se a justa causa “amigável” põe em risco o exercício da representação política. A presente pesquisa foi concretizada a partir do método dedutivo com o emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica, com a utilização da doutrina constitucional-eleitoral, e documental, com utilização da legislação e da jurisprudência brasileiras. Conclui-se que as cartas de anuência entre partidos e mandatários se mostraram insuficientes para proteger a vontade do eleitor. A aplicação da justa causa “amigável”, além de restringir o escopo da vontade do representante parlamentar, também acaba por excluir a atividade interpretativa do judiciário para os termos obscuros advindos das peculiaridades dos casos concretos, deixando de lado a responsabilidade quanto ao cidadão.pt_BR
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Victoria Ellen Santos. Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso. 2022. 51f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/46907
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectDireito eleitoralpt_BR
dc.subjectFidelidade partidáriapt_BR
dc.subjectRepresentação políticapt_BR
dc.subjectJusta causa "amigável"pt_BR
dc.subjectElectoral lawpt_BR
dc.subjectParty loyaltypt_BR
dc.subjectPolitical representationpt_BR
dc.subjectJust cause "friendly"pt_BR
dc.titleEstudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o casopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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