Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso
dc.contributor.advisor | Pereira, Erick Wilson | |
dc.contributor.author | Cavalcante, Victoria Ellen Santos | |
dc.contributor.referees1 | Pereira, Erick Wilson | |
dc.contributor.referees2 | Mendonça, Fabiano André de Souza | |
dc.contributor.referees3 | Silva, Daniel Monteiro da | |
dc.date.accessioned | 2022-04-12T17:14:42Z | |
dc.date.available | 2022-04-12T17:14:42Z | |
dc.date.issued | 2022-02-22 | |
dc.description.abstract | The main theme of this work is the study of the principle of party loyalty and, specifically, on the new case of just cause for the conservation of political mandate after party disaffiliation, commonly called “friendly”. It seeks to question, under the lens of the constitutional principles of sovereignty of the popular will and freedom to exercise the mandate, whether the just cause “friendly” jeopardizes the exercise of political representation. The present search was carried out from the deductive method with the use of bibliographic research techniques, using the constitutional-electoral doctrine, and documentary, using Brazilian legislation and jurisprudence. It is concluded that the letters of consent between parties and representatives proved to be insufficient to protect the will of the voter. The application of "friendly" just cause, in addition to restricting the scope of the will of the parliamentary representative, also ends up excluding the judiciary's interpretive activity for the obscure terms arising from the peculiarities of concrete cases, leaving aside the responsibility towards the citizen. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como tema principal o estudo do princípio da fidelidade partidária e, especificamente, sobre o novo caso de justa causa para a conservação de mandato político após desfiliação partidária, vulgarmente chamada de “amigável”. Busca-se questionar, sob a lente dos princípios constitucionais da soberania da vontade popular e da liberdade para o exercício do mandato, se a justa causa “amigável” põe em risco o exercício da representação política. A presente pesquisa foi concretizada a partir do método dedutivo com o emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica, com a utilização da doutrina constitucional-eleitoral, e documental, com utilização da legislação e da jurisprudência brasileiras. Conclui-se que as cartas de anuência entre partidos e mandatários se mostraram insuficientes para proteger a vontade do eleitor. A aplicação da justa causa “amigável”, além de restringir o escopo da vontade do representante parlamentar, também acaba por excluir a atividade interpretativa do judiciário para os termos obscuros advindos das peculiaridades dos casos concretos, deixando de lado a responsabilidade quanto ao cidadão. | pt_BR |
dc.identifier.citation | CAVALCANTE, Victoria Ellen Santos. Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso. 2022. 51f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/46907 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.subject | Direito eleitoral | pt_BR |
dc.subject | Fidelidade partidária | pt_BR |
dc.subject | Representação política | pt_BR |
dc.subject | Justa causa "amigável" | pt_BR |
dc.subject | Electoral law | pt_BR |
dc.subject | Party loyalty | pt_BR |
dc.subject | Political representation | pt_BR |
dc.subject | Just cause "friendly" | pt_BR |
dc.title | Estudo sobre a fidelidade partidária e a justa causa "amigável": uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o caso | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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