A corrupção e o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional estadual do Rio Grande do Norte: diretrizes constitucionais frente ao poder punitivo estatal

dc.contributor.advisorMedeiros, Morton Luiz Faria de
dc.contributor.authorSantos, Ívinna Ellionay Alves dos
dc.contributor.referees1Medeiros, Morton Luiz Faria de
dc.contributor.referees2Láuria, Mariano Paganini
dc.contributor.referees3Soares, Renata Araújo
dc.date.accessioned2021-08-03T20:04:00Z
dc.date.accessioned2023-03-07T15:40:40Z
dc.date.available2021-08-03T20:04:00Z
dc.date.available2023-03-07T15:40:40Z
dc.date.issued2020-12-22
dc.description.abstractThe central theme of this work is the corruption of public agents as an aggravating element of the crisis in the state prison system of RN. The objective was to analyze how the corruption of correctional officers, police and other employees working in the area causes damage to state control and to the society in which they operate, in such a way that their unreasonable actions, combined with the improper functioning of prisons (overcrowding, lack of investments, etc.), constitute one of the intensifying elements of the Unconstitutional State of Things (ECI) in the state's prison system. To discuss such issues, the qualitative, bibliographic and documentary research method was adopted, with regard to the materialization of state control through incarceration, the excesses of punitive power and the corruption associated with the ECI in the prison system of RN. The results of the research showed that public insecurity in RN is related to the intensification of the crisis in the penitentiary system and to violent crime, observed, above all, in the war between factions, whose exponent occurred in 2017, the Alcaçuz penitentiary, in Nísia Floresta, with actions intermediated and facilitated by public agents, through the entry of cell phones and weapons. The discussion found that, after riots and serious signs of corruption by public officials in prisons, several measures are being adopted and others being improved, indicating that the performance of the state government also needs to be closely monitored, with actions that excel in intelligence and prevention.pt_BR
dc.description.resumoO tema central do presente trabalho é a corrupção dos agentes públicos como elemento agravante da crise no sistema carcerário estadual do RN. O objetivo consistiu em analisar de que forma a corrupção dos agentes penitenciários, policiais e demais funcionários que atuam na área provoca prejuízos ao controle estatal e à sociedade na qual estão inseridos, de tal modo que as suas ações ímprobas, aliadas ao mau funcionamento das prisões (superlotação, falta de investimentos etc), constituem um dos elementos intensificadores do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário do estado potiguar. Para discutir tais questões, foi adotado o método de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, no tocante à materialização do controle estatal por meio do encarceramento, aos excessos do poder punitivo e à corrupção associada ao ECI no sistema carcerário do RN. Os resultados da pesquisa demonstraram que no RN a insegurança pública está relacionada à intensificação da crise no sistema penitenciário e à criminalidade violenta, observada, sobretudo, na guerra entre facções, cujo expoente se deu no ano de 2017, na penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta, tendo ações intermediadas e facilitadas por agentes públicos, por meio da entrada de aparelhos celulares e armas. A discussão constatou que, após os quadros de motins e graves indícios de corrupção por parte dos funcionários públicos nas prisões, diversas medidas estão sendo adotadas e outras aprimoradas, indicando que a atuação do governante do estado também precisa ser fiscalizada de perto, com ações que primem pela inteligência e prevenção.pt_BR
dc.identifier2015052642pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Ívinna Ellionay Alves dos. A corrupção e o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional estadual do Rio Grande do Norte: diretrizes constitucionais frente ao poder punitivo estatal. 2020. 98f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51662
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectFuncionários públicospt_BR
dc.subjectSistema prisional do RNpt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of affairspt_BR
dc.subjectPublic workerspt_BR
dc.subjectPrison system of the RNpt_BR
dc.titleA corrupção e o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional estadual do Rio Grande do Norte: diretrizes constitucionais frente ao poder punitivo estatalpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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