Defesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino

dc.contributor.advisorSilveira Neto, Otacilio dos Santos
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8139-7609
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071
dc.contributor.authorLima, Lucas Wanderley da Cunha
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-3145-9418
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7435737808972796
dc.contributor.referees1Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1401819129523664
dc.contributor.referees2Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1016466262066334
dc.date.accessioned2025-08-21T16:50:57Z
dc.date.available2025-08-21T16:50:57Z
dc.date.issued2025-06-25
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the defense of competition in the national refining sector. The methodology chosen was a bibliographic review, with consultation of articles related to the subject, as well as documents and administrative inquiries from CADE, having a qualitative and inductive nature. The aim was to understand whether the privatization process of Petrobras, in the oil refining sector in Brazil, effectively promoted competition. The research showed that there is a tendency for the formation of regional monopolies, for logistical and structural reasons in which national refineries were built, avoiding internal competition and that there is possibly a high probability that the divested assets of Petrobras represent the transfer of such economic concentration to the private sector. The new relationships between Petrobras and the independent refineries that entered the sector were also assessed, analyzing administrative inquiries that investigate the possible practice of price discrimination, which resulted in the finding that the defense of competition is still a task to be built by CADE in this new situation, through the formalization of Amendment Nº. 6 to the Term of Commitment to Cease Practice Nº. 08700.002715/2019-30.
dc.description.resumoEssa monografia tem o objetivo de analisar a defesa da concorrência no setor de refino nacional. Escolheu-se a metodologia de metodologia de revisão bibliográfica, com a consulta a artigos atinentes ao tema, bem como de documentos e inquéritos administrativos do CADE, possuindo a natureza qualitativa de caráter indutivo. Buscou-se entender se o processo de desestatização da Petrobrás, no setor de refino de petróleo no Brasil, promoveu efetivamente a concorrência. A pesquisa apresentou que há tendência a formação de monopólios regionais, por motivos logísticos e estruturais nos quais as refinarias nacionais foram construídas, evitando-se a concorrência interna e que possivelmente há grande probabilidade dos ativos desinvestidos da Petrobras representem o repasse de tal concentração econômica ao setor privado. Avaliou-se também as novas relações entre a Petrobras e as refinarias independentes que adentraram o setor, analisando inquéritos administrativos que investigam a possível prática de discriminação de preço, que resultaram na constatação de que a defesa da concorrência ainda é uma tarefa a ser construída pelo CADE nessa nova conjuntura, pela formalização do Aditivo nº 6 do ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática nº 08700.002715/2019-30.
dc.identifier.citationLIMA, Lucas Wanderley da Cunha. Defesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino. Orientador: Otacílio dos Santos Silveira Neto. 2025. 56f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65261
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectDireito da concorrência
dc.subjectDefesa da concorrência
dc.subjectPoder econômico
dc.subjectSetor de petróleo
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.titleDefesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino
dc.title.alternativeCompetition defense in the oil refining sector in Brazil: a legal analysis of the privatization process of the national refining park
dc.typebachelorThesis

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