Defesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino
dc.contributor.advisor | Silveira Neto, Otacilio dos Santos | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0001-8139-7609 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 | |
dc.contributor.author | Lima, Lucas Wanderley da Cunha | |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0002-3145-9418 | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/7435737808972796 | |
dc.contributor.referees1 | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1401819129523664 | |
dc.contributor.referees2 | Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1016466262066334 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-21T16:50:57Z | |
dc.date.available | 2025-08-21T16:50:57Z | |
dc.date.issued | 2025-06-25 | |
dc.description.abstract | This monograph aims to analyze the defense of competition in the national refining sector. The methodology chosen was a bibliographic review, with consultation of articles related to the subject, as well as documents and administrative inquiries from CADE, having a qualitative and inductive nature. The aim was to understand whether the privatization process of Petrobras, in the oil refining sector in Brazil, effectively promoted competition. The research showed that there is a tendency for the formation of regional monopolies, for logistical and structural reasons in which national refineries were built, avoiding internal competition and that there is possibly a high probability that the divested assets of Petrobras represent the transfer of such economic concentration to the private sector. The new relationships between Petrobras and the independent refineries that entered the sector were also assessed, analyzing administrative inquiries that investigate the possible practice of price discrimination, which resulted in the finding that the defense of competition is still a task to be built by CADE in this new situation, through the formalization of Amendment Nº. 6 to the Term of Commitment to Cease Practice Nº. 08700.002715/2019-30. | |
dc.description.resumo | Essa monografia tem o objetivo de analisar a defesa da concorrência no setor de refino nacional. Escolheu-se a metodologia de metodologia de revisão bibliográfica, com a consulta a artigos atinentes ao tema, bem como de documentos e inquéritos administrativos do CADE, possuindo a natureza qualitativa de caráter indutivo. Buscou-se entender se o processo de desestatização da Petrobrás, no setor de refino de petróleo no Brasil, promoveu efetivamente a concorrência. A pesquisa apresentou que há tendência a formação de monopólios regionais, por motivos logísticos e estruturais nos quais as refinarias nacionais foram construídas, evitando-se a concorrência interna e que possivelmente há grande probabilidade dos ativos desinvestidos da Petrobras representem o repasse de tal concentração econômica ao setor privado. Avaliou-se também as novas relações entre a Petrobras e as refinarias independentes que adentraram o setor, analisando inquéritos administrativos que investigam a possível prática de discriminação de preço, que resultaram na constatação de que a defesa da concorrência ainda é uma tarefa a ser construída pelo CADE nessa nova conjuntura, pela formalização do Aditivo nº 6 do ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática nº 08700.002715/2019-30. | |
dc.identifier.citation | LIMA, Lucas Wanderley da Cunha. Defesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino. Orientador: Otacílio dos Santos Silveira Neto. 2025. 56f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65261 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito da concorrência | |
dc.subject | Defesa da concorrência | |
dc.subject | Poder econômico | |
dc.subject | Setor de petróleo | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | |
dc.title | Defesa da concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil: uma análise jurídica do processo de desestatização do parque nacional de refino | |
dc.title.alternative | Competition defense in the oil refining sector in Brazil: a legal analysis of the privatization process of the national refining park | |
dc.type | bachelorThesis |
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