A legitimidade dos contratos inteligentes enquanto instrumentos de tutela executiva: uma análise da extrajudicialidade da execução como meio de solução de conflitos
| dc.contributor.advisor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor.author | Gomes, Matheus Farias Monteiro Pereira | |
| dc.contributor.referees1 | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor.referees2 | Ferreira, Carlos Wagner Dias | |
| dc.contributor.referees3 | Melo, João Paulo dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-18T13:55:10Z | |
| dc.date.available | 2021-10-18T13:55:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-14 | |
| dc.description.abstract | The smart contracts, with their capacity to automize contractual compliance, are means that potentiate performance, repudiating a ever growing recalcitrance that the Judiciary difficultly tries to reject with enforcement. Although it is certain that this technological innovation very much assists defending rights, it is also true that it possess the potential to be used unduly by abusing the rights of the parties and jeopardizing legal warranties, especially procedural ones. Therefore, the main problematic to be studied can be summed up by the following: is automation by smart contracts a legally legit way of enforcement? In face of that question, the present monograph seeks to study the suitability of smart contracts in the Brazilian legal system, as well as it’s potential as a tool of incentive to contract compliance and, thereby, as a proper method of conflict resolution regarding legal enforcement, justifying such approach by the fact that the maximization of the benefits of this technology are desirable, btu it’s risks should be studied and suited to the brazilian law. Therefore, some specifics goals are to be explored, as such: (i) the reception of a smart contract as a proper method of conflict resolution, exploring conceptually hoe these have developed along history; (ii) study it’s functioning principles, as to understand the essence of the technology, it’s limitations and it’s qualities; (iii) it’s suitability as a legal transaction (contractually or procedural); (iv) how smart contracts fit in the light of the current legal structure of enforcement and the modern tendencies of desjudicialization of enforcement; (v) it’s legitimacy and it’s potential as a tool by citizens and the Public Power. Based on a literature review and deductive analysis of the concepts related to the issues raised, it can be concluded that smart contracts, abstractly speaking, are tools that suit Brazilian legislation and can be used as a means of automating enforcement, but that they also must always observe the legal norms that protect lowsufficient parties and must safeguard, in each case, the constitutional and procedural guarantees in force. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Os contratos inteligentes, com sua capacidade de automatizar o cumprimento contratual, são meios que potencializam o adimplemento, repudiando a crescente recalcitrância que o Judiciário tão dificultosamente tenta rechaçar com a tutela executiva. Apesar de certo que essa inovação tecnológica em muito auxilia a defesa de direitos, é verdade que também possui a potencialidade de ser usada indevidamente em abuso aos direitos das partes e em prejuízo das garantias legais, especialmente às processuais. Destarte, a problemática principal a ser estudada pode se resumir da seguinte maneira: a automatização via smart contracts é uma forma de execução legitimada por lei? Face a tal questionamento, a presente monografia estuda a adequabilidade dos contratos inteligentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua potencialidade em servir como um instrumento de incentivo ao cumprimento de obrigações e, por conseguinte, como um meio adequado de solução de conflitos relacionado à tutela executiva, justificando-se tal abordagem pelo fato de que a maximização dos benefícios dessa tecnologia é desejável, mas seus riscos devem ser estudados e adequados à realidade legal brasileira. Para tanto, explora-se alguns outros objetivos específicos, quais sejam: (i) a recepção do contrato inteligente enquanto um meio adequado de solução de conflitos, analisando conceitualmente como estes se desenvolveram ao longo da história; (ii) estudo dos seus princípios funcionais, de modo a entender a essência de sua tecnologia, suas limitações e suas qualidades; (iii) sua adequação enquanto negócio jurídico (contratual ou de natureza processual); (iv) como os contratos inteligentes se encaixam à luz da estrutura atual da tutela executiva e à luz das tendências de desjudicialização da execução; (v) sua legitimidade legal e as potencialidades de seu uso pelos cidadãos e pelo Poder Público. A partir de uma revisão bibliográfica e análise hipotético-dedutiva dos conceitos atinentes às problemáticas suscitadas, chega-se à conclusão de que os contratos inteligentes, abstratamente falando, são ferramentais que se adequam à legislação brasileira e podem ser usados como meios de automatização da execução, mas que devem guardar sempre observância às normas legais que protegem partes hipossuficientes e devem resguardar, em cada caso, às garantias constitucionais e processuais em vigor. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | GOMES, Matheus Farias Monteiro Pereira. A legitimidade dos contratos inteligentes enquanto instrumentos de tutela executiva: uma análise da extrajudicialidade da execução como meio de solução de conflitos. 2021. 122f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44604 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento de Direito Processual e Propedêutica | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
| dc.subject | Contratos inteligentes | pt_BR |
| dc.subject | Resolução de conflitos | pt_BR |
| dc.subject | Negócios jurídicos processuais | pt_BR |
| dc.subject | Desjudicialização e tutela executiva | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
| dc.subject | Smart contracts | pt_BR |
| dc.subject | Conflict resolution | pt_BR |
| dc.subject | Procedural legal business | pt_BR |
| dc.subject | Judicialization and executive protection | pt_BR |
| dc.subject | Legitimacy | pt_BR |
| dc.title | A legitimidade dos contratos inteligentes enquanto instrumentos de tutela executiva: uma análise da extrajudicialidade da execução como meio de solução de conflitos | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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