A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro

Autores Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva
Orientador

França, Vladimir da Rocha

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2013-08-26

Palavras-chave

Agências reguladoras. Competência normativa. Limites principiológicos

Regulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limits

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13970
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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