A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro
Autores | Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva | |
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Orientador | França, Vladimir da Rocha | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2013-08-26 | |
Palavras-chave | Agências reguladoras. Competência normativa. Limites principiológicos Regulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limits | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13970 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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