PPGDIR - Mestrado em Direito
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Navegando PPGDIR - Mestrado em Direito por Autor ": http://lattes.cnpq.br/6194103316666608"
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Dissertação A tutela sumária de direitos evidentes sob a ótica dos princípios constitucionais do processo(2017-06-13) Fialho, Arthur Monteiro Lins; ; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; ; http://lattes.cnpq.br/1389359123887144; Silva, Maria dos Rémedios Fontes; ; : http://lattes.cnpq.br/6194103316666608; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863A presente dissertação analisa a técnica processual da tutela de evidência e o seu papel na busca pela efetivação dos princípios constitucionais do processo, levantando a problemática dos efeitos do tempo na atividade jurisdicional e o crescente fenômeno da sumarização da cognição processual, na qual o processo de amplo conhecimento começa a ser visto como uma via residual para solução de conflitos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a evolução das tutelas provisórias em nosso ordenamento jurídico, agora não mais existindo a obrigação de comprovação conjunta dos pressupostos da urgência e da evidência para a regular concessão de uma tutela antecipada. É feita exposição sobre a atividade cognitiva desenvolvida nas tutelas provisórias, nos planos horizontal e vertical, observando a intima relação da “evidência” com os elementos de prova apresentados no processo, como também se enfatiza a diferença no grau de cognição existente nas tutelas de urgência e evidência. Examina as hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, apontando críticas acerca da redação de alguns dos seus incisos, como também apresentando sugestões para um melhor aproveitamento da norma em estudo. Observa a tutela de evidência na fase recursal e em processos que envolvam a Fazenda Pública, analisando, ainda, a possibilidade de se realizar negócio jurídico processual dispondo sobre a evidência de determinado direito. Discorre sobre a evolução dos paradigmas do direito constitucional e a teoria sistêmica dentro do constitucionalismo, colocando a Constituição como elemento que influencia e é influenciado pelas relações sociais. É feita abordagem sobre a sumarização da cognição processual a partir dos princípios constitucionais do devido processo legal, razoável duração do processo e do efetivo acesso à justiça, com destaque para o problema do “dano marginal”, que é aquele decorrente da demora da tramitação processual em si, independentemente da tutela jurisdicional, e que afeta todos os sujeitos do processo. Aponta a dificuldade de se conciliar o desejo por celeridade do procedimento com as garantias fundamentais do processo, tendo em vista que muitas vezes valores constitucionais irão colidir, sendo inevitável um trabalho de ponderação por parte do julgador. Por fim, é analisada de forma mais específica a constitucionalidade da tutela de evidência conforme posta nos incisos e parágrafo único do artigo 311 da Lei 13.105/2015, destacando a grande discussão doutrinária a respeito da concessão da tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, em que se questiona a possibilidade de se postergar o direito ao contraditório mesmo nos casos em que não há urgência.