PPGDIR - Mestrado em Direito

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/11997

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 550

Inteligência artificial para classificação dos cumprimentos de sentenças em ações coletivas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-23) Lira, Fernanda Guedes Queiroz de; Menezes Neto, Elias Jacob de; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; https://orcid.org/0000-0002-1153-8899; http://lattes.cnpq.br/9152955193794784; https://orcid.org/0009-0001-8473-5770; http://lattes.cnpq.br/2389175092181567; Alves, Fabricio Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Cunha, Luciana Gross Siqueira; https://orcid.org/0000-0002-7396-1879; http://lattes.cnpq.br/4966250654143157
As soluções baseadas em inteligência artificial têm se tornado cada vez mais essenciais no Poder Judiciário brasileiro, especialmente diante do desafio representado pelo congestionamento processual, que compromete a efetividade dos princípios fundamentais da segurança jurídica, do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Neste contexto, esta pesquisa concentrou-se no cumprimento de sentenças de ações coletivas perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Justifica‑se a escolha dessas ações coletivas pela crescente complexidade dessas demandas, pelo elevado número de beneficiários, pela dificuldade de identificá-las nos sistemas judiciais e pela importância estratégica dessas ações para a promoção da economia processual, da isonomia entre as partes e da participação democrática na administração pública, além da necessidade e dificuldade de monitorar seu desempenho específico no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Além disso, ressalta-se que garantir a classificação e o acompanhamento dessas demandas é fundamental para assegurar o acesso à justiça, pois permite que os direitos coletivos sejam efetivamente reconhecidos e cumpridos, ampliando a proteção jurídica a grupos e comunidades afetadas. Adotou-se o método indutivo, partindo da observação empírica de casos concretos para a formulação de generalizações teóricas, em consonância com uma abordagem empírica de natureza aplicada, que combinou análise qualitativa e quantitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise documental e na aplicação prática da ferramenta desenvolvida. O objetivo geral consiste em verificar como um modelo de aprendizado de máquina, utilizando a técnica de Positive-Unlabeled (PU) Learning, com o propósito de identificar padrões nos acórdãos e viabilizar a classificação automatizada dos processos de cumprimento de sentença em ações coletivas no âmbito do TRF5 poderia auxiliar na efetivação do princípio do acesso à justiça. A pergunta de pesquisa que orienta este estudo é: “Como um modelo de aprendizado de máquina, utilizando a técnica de Positive-Unlabeled (PU) Learning, pode ser aplicado à identificação de padrões em acórdãos de segundo grau para viabilizar a classificação automatizada de processos de cumprimento de sentença em ações coletivas no TRF5, contribuindo para a efetivação do princípio do acesso à justiça?” Diante da dificuldade de definir o que caracteriza um cumprimento de sentença em ações coletivas, e da necessidade de obter dados para avaliar a incidência dessas ações no TRF5, tornou-se necessário realizar a rotulação manual de um conjunto de 3.000 processos. Para isso, os processos foram categorizados em duas classes: aqueles que se enquadram como cumprimento de sentença de ações coletivas e aqueles que não se enquadram nessa definição. A referida rotulagem manual foi fundamental para construir um conjunto de dados de referência, necessário para o treinamento supervisionado do modelo de classificação. Os dados foram extraídos por meio da API do Sistema Júlia, que disponibiliza exclusivamente decisões de segundo grau, permitindo assim o treinamento e a avaliação do classificador. Os resultados demonstraram a viabilidade técnica da automação da triagem de processos, trazendo bons resultados para a classificação automatizada dos cumprimentos de sentença em ações coletivas. Dessa forma, tal etapa é crucial tanto para a identificação dessas demandas quanto para a verificação da incidência delas no TRF5, diante da dificuldade de reconhecimento nos sistemas judiciais. A automação da classificação representa um avanço significativo na organização e no tratamento das informações processuais, possibilitando que caso seja aplicada tenhamos ganhos na celeridade processual. Conclui-se que a aplicação de técnicas de inteligência artificial nesse contexto não apenas possui capacidade para acelerar a triagem processual, o que auxilia diretamente na tramitação das demandas coletivas, mas também de fortalecer o pilar do acesso à justiça. Além disso, a classificação sistemática desse tipo específico de processo oferece subsídios para o aprimoramento normativo e gerencial no âmbito do TRF5, ao mesmo tempo em que abre novas perspectivas para pesquisas futuras sobre o uso de soluções tecnológicas no Poder Judiciário.
A proteção de dados pessoais no âmbito do Governo digital: limites jurídicos ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-17) Andrade, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; http://lattes.cnpq.br/9150665095781493; Bastos, Alder Thiago; https://orcid.org/0000-0001-6878-3986; http://lattes.cnpq.br/9098270220061329; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
A Lei nº 14.129/2021 impulsionou a transformação digital da administração pública brasileira, por meio do estabelecimento de normas para o governo digital, cuja base de funcionamento é reside no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos, entidades e entes públicos para prestação de serviços. Contudo, o uso compartilhado de informações sem o devido cuidado por parte do Poder Público coloca em risco o direito fundamental à proteção de dados pessoais dos cidadãos. Logo, o presente estudo se volta à compreensão das barreiras jurídicas para o compartilhamento de dados pessoais na Lei do Governo Digital sob o prisma da proteção de dados pessoais, norteando-se pela seguinte problemática: Quais os limites do compartilhamento de dados no Governo Digital para proteção de dados pessoais? A justificativa para a pesquisa reside na relevância do direito fundamental estudado em um cenário de crescente digitalização dos serviços públicos, bem como na necessidade de um balizamento jurídico adequado para evitar abusos e garantir a segurança informacional dos usuários. O objetivo geral da pesquisa é examinar as restrições jurídicas impostas ao Setor Público no compartilhamento de dados pessoais no governo digital, à luz do direito à proteção de dados pessoais. Os objetivos específicos são: a) buscar entender o conceito, desenvolvimento e diretrizes de funcionamento e do governo digital brasileiro; b) investigar os aspectos gerais da proteção de dados e como ela é tratada pela Lei nº 14.129/2021; c) e identificar os limites aos quais a Administração Pública está sujeita e em que medida. Assim, a pesquisa se configura como pura/básica, de nível exploratório e com abordagem qualitativa. Os procedimentos técnico-metodológicos utilizados voltaram-se às pesquisas bibliográfica e documental. Inicialmente, recorreu-se ao levantamento bibliográfico focado no material existente sobre a matéria, como artigos científicos, dissertações e teses, para entendimento do desenvolvimento do governo digital brasileiro e do estabelecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, bem como se analisou a Lei do Governo Digital para compreensão de suas normas e sua a relação com a proteção de dados pessoais. Na sequência, realizou-se pesquisa documental consistente na análise da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) que versa sobre compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público e de decisões judiciais que tratam a respeito da temática. Por fim, foram buscados exemplos práticos nos termos de uso da Plataforma Gov.Br. Acerca dos resultados, verificou-se que apesar dos avanços trazidos pela Lei nº 14.129/2021, há lacunas normativas que podem comprometer o direito à proteção de dados pessoais no Brasil, principalmente no que tange à transparência, consentimento e controle das informações por parte dos titulares. As considerações finais apontam para a necessidade de um aprimoramento regulatório, seja por meio de normativas complementares ou de interpretações mais restritivas que assegurem um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção da privacidade dos cidadãos.
Transição energética e os resíduos sólidos dos conversores de energias renováveis: o que vem depois do fim da vida útil?
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-06) Chevalley, Kyvia Celine; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; http://lattes.cnpq.br/8629976921767153; Alves, Fabricio Germano; Lacerda, Jan Marcel de Almeida Freitas
A transição energética de baixo carbono consiste na substituição de fontes fósseis por renováveis, sendo essencial para o enfrentamento da crise climática e promoção do desenvolvimento sustentável, estando diretamente relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à gestão dos resíduos sólidos gerados pelas estruturas que compõem a cadeia produtiva da energia renovável, especificamente torres eólicas, painéis solares e baterias de veículos eletrificados, considerando a ausência de regulamentação específica no Brasil. A problemática gira em torno da seguinte questão: como a lacuna regulatória na gestão de resíduos sólidos provenientes das energias renováveis pode comprometer o desenvolvimento sustentável na perspectiva da transição energética de baixo carbono brasileira? O estudo é relevante por revelar contradições no conceito de energia “limpa” e os riscos da negligência quanto à destinação final dos resíduos sólidos gerados pela transição energética. O objetivo geral analisar como é feita a aplicação das normas brasileiras sobre a gestão de resíduos sólidos aos resíduos originados das energias renováveis no contexto da transição energética de baixo carbono. A pesquisa é aplicada, qualitativa, de cunho descritivo e explicativo, com base em revisão bibliográfica, documental e análise comparada. Conclui-se que o tema é parcialmente regulado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas demanda normatização específica para alinhar-se à proposta de uma transição energética, pois, a lacuna regulatória na gestão de resíduos sólidos provenientes das energias renováveis fragiliza os pilares social e ambiental da sustentabilidade devido ao descarte inadequado que pode compromete o equilíbrio ecológico e a saúde humana, além de comprometer o pilar econômico ao deixar de fortalecer um sistema de economia circular amplo e sustentável. Ainda, a falta de parâmetros regulatórios e dados qualitativos sobre o fim da vida útil dos conversores energéticos renováveis no Brasil apresenta uma contradição aos objetivos da própria transição energética, que visa tanto a sustentabilidade quanto a proteção do sistema climático mundial.
Mineração e transição energética: desafios jurídicos e estratégicos para o Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-10) Viana, Herbert Ricardo Garcia; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; https://orcid.org/0000-0003-4424-187X; http://lattes.cnpq.br/4617469809005234; Alves, Fabricio Germano; Lacerda, Jan Marcel de Almeida Freitas
A presente dissertação analisa os desafios e oportunidades da mineração de minérios críticos para a transição energética no Brasil, considerando aspectos geopolíticos, regulatórios e institucionais. A pesquisa delimita-se à avaliação da posição estratégica do Brasil frente à crescente demanda global por elementos como lítio, cobalto, níquel, cobre e terras raras, essenciais à produção de tecnologias de baixo carbono. A problemática central refere-se como o Brasil se posiciona como um ator estratégico na exploração dos minérios críticos para a transição energética global, equilibrando os desafios geopolíticos, regulatórios e ambientais, diante das demandas crescentes por esses recursos e em possíveis fragilidades no novo marco regulatório da mineração? Justifica-se o estudo pelo tratamento constitucional ao tema no Brasil, a relevância geopolítica e econômica desses minérios no século XXI, bem como pelos riscos associados à exploração desordenada, à instabilidade política e ao garimpo ilegal. O objetivo geral consiste em analisar criticamente o ordenamento jurídico, o papel do Estado e os fatores geoestratégicos que envolvem a exploração de minérios críticos no país. A metodologia adotada é qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, análise de dados secundários, estudo de casos e formulação de uma matriz SWOT para avaliação das condições brasileiras no setor. Os resultados apontam que o Brasil detém grande potencial geológico, tradição mineradora consolidada e maturidade industrial, mas ainda enfrenta entraves como burocracia excessiva, insegurança jurídica, baixa capacidade de fiscalização e lacunas normativas. A dissertação também evidencia a importância de recentes marcos legais, como a Lei nº 14.066/2020 e Lei nº 13.540/2017, bem como a proposta do PL nº 2780/2024, que pretende instituir uma política nacional de minerais críticos.
Imunidade de jurisdição: costume internacional ou princípio geral de Direito? Perspectivas e controvérsias na atividade classificatória dos tribunais superiores brasileiros
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-03-08) Borja, Letícia Lopes; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; http://lattes.cnpq.br/6127647534294314; Moreira, Thiago Oliveira; Lino, Wagner Luiz Menezes
O presente estudo propõe como problemática o seguinte questionamento: Considerando que a imunidade jurisdicional, embora seja uma norma verdadeiramente ancestral do Direito Internacional, ainda hoje gera discussões sobre sua natureza jurídica, evidenciadas por posicionamentos ambíguos tanto na doutrina quanto na jurisprudência, seria ela, afinal, uma norma costumeira ou um princípio geral de direito à luz da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros? Ante este problema, estabeleceu-se a hipótese de que a referida norma se encontra baseada num direito de caráter consuetudinário, muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentem abordagens divergentes sobre a natureza jurídica da norma. A fim de confirmar ou rejeitar tal afirmação, foram traçados três objetivos específicos, quais sejam, (i) sistematizar critérios de distinção entre o costume internacional e os princípios gerais de Direito enquanto fontes do Direito Internacional; (ii) averiguar o conteúdo e a natureza jurídica da imunidade de jurisdição, a partir de uma testagem da norma nos critérios anteriormente traçados; e (iii) verificar como o STF e o STJ têm identificado e classificado a fonte jurídica dessa norma em seus julgados, avaliando a consistência e a coerência de suas abordagens. Justifica-se esta investigação pela escassez de pesquisas em torno do assunto, pela atualidade do tema, bem como pela possibilidade de que as conclusões aqui atingidas auxiliem os Ministros do STF e o STJ na adoção de um posicionamento mais consistente, coeso e teoricamente embasado acerca da fonte jurídica da norma de imunidade de jurisdição. Metodologicamente, valeu-se de um método predominantemente hipotético-dedutivo e uma abordagem qualitativa, com base numa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, esta última restrita aos acórdãos do STF e do STJ atinentes à imunidade de jurisdição. Ao final, foi possível observar a hipótese inicialmente apontada de que a natureza jurídica da imunidade jurisdicional encontra melhor correspondência na categoria de costume internacional, embora a jurisprudência dos tribunais analisados apresente variações de classificação, inclusive com um alto teor de omissão na indicação da fonte, motivo pelo qual se torna recomendável uma uniformização da abordagem conferida à norma pelos Ministros, reconhecendo-se de maneira mais consistente a imunidade jurisdicional como um costume internacional.
Utilização algorítmica de dados transnacional: os impactos jurídicos do ciberespaço na proteção de dados e nos conceitos de estado, soberania e territorialidade
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-25) Pinto, Maira Arcoverde Barreto; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; http://lattes.cnpq.br/1536713674219728; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Nunes, Dierle José Coelho
A utilização algorítmica de dados para fins de direcionamento de conteúdo é uma realidade irrefreável no cotidiano social. É através da capacidade desses algoritmos que as plataformas são capazes de perfilizar os seus usuários no intuito de direcionar as informações e os anúncios para interessar os indivíduos naquilo que eles gostariam de consumir. Esse ciclo de captura da atenção dos usuários é o que se denomina economia da atenção. O tratamento de dados é um processo complexo, composto por diversas etapas que podem ser realizadas a partir de diversos países. Diante desse contexto de ampliação da vida dos indivíduos na realidade digital e da transnacionalidade do ciberespaço, surgem os conflitos naturais da interação social, mas que ensejam dúvidas sobre a aplicação da jurisdição e do sistema jurídico cabível em decorrência da complexidade de etapas do tratamento de dados. Além disso, a partir desse contexto, o ciberespaço oportuniza a criação de novas formas de colonialismo e uso da força ainda não enfrentadas pelo direito internacional. Nesse sentido, o que se persegue no presente trabalho, através da pesquisa bibliográfica, é identificar de que forma os conceitos tradicionais da Teoria do Estado e do Direito Internacional podem ser adaptados à realidade transfronteiriça do ciberespaço. Como decorrência da pesquisa, conclui-se pela essencialidade de um conceito de soberania que envolva as repercussões de determinado fato para seus cidadãos e pela necessidade de normas gerais de direito internacional público e privado no sentido de uniformizar a legislação aplicável acerca dos conflitos decorrentes da internet.
O mercado de carbono sob a tutela do Acordo de Paris: os desafios de sua transcrição no direito brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-02-04) Santana, Isaías da Silva Moreira de; Bichara, Jahyr Philippe; https://orcid.org/0000-0002-0927-5882; http://lattes.cnpq.br/2615078199240903; https://orcid.org/0000-0002-1521-9975; http://lattes.cnpq.br/8043093556496305; Pereira, Marianna Perantoni; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
O mercado de carbono, concebido no Protocolo de Quioto e atualmente sob a tutela do Acordo de Paris de 2015, figura como importante ferramenta de mitigação dos efeitos adversos das mudanças climáticas, por meio do incentivo à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, sua implementação enfrenta desafios regulatórios e operacionais, tanto no plano internacional quanto no nacional. As limitações em âmbito internacional acabam demandando um protagonismo dos Estados-Partes do Acordo de Paris para promoverem, internamente, os ajustes regulamentares necessários para operacionalização dos seus mercados regulados de carbono. Neste contexto, o Brasil conseguiu importantes alterações em seu ordenamento jurídico, como a inclusão do incentivo às ações de sustentabilidade com reduções de emissões na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 132/2023, notadamente com a inserção do § 4º do art. 43 da CF/88, bem como do art. 159-A, além de realizar a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Apesar disso, persistem algumas lacunas na regulamentação e dificuldades para garantir a efetividade e a operacionalização plena desse mercado, especialmente diante da transição do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (MDS), previsto no artigo 6.4 do Acordo de Paris. Desse modo, o estudo analisa o regime jurídico internacional do mercado de carbono, destacando os desafios para sua transcrição no direito nacional e identificando entraves à consolidação de um arcabouço normativo eficaz. Para tanto, metodologicamente, entende-se que a pesquisa desenvolvida tem natureza aplicada, com ênfase na compreensão teórica do regime jurídico internacional e (infra) constitucional do mercado de carbono, adotando-se uma abordagem qualitativa, sendo o procedimento teórico utilizado bibliográfico e documental, baseado na revisão de literatura, que inclui obras jurídicas, artigos científicos, legislação, bem como os tratados internacionais que figuram como normas regentes do tema.
A gestação de substituição e a problemática da apatridia no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-11-18) Maia, Jeissiany Batista; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; https://orcid.org/0000-0002-9003-2561; http://lattes.cnpq.br/8704476562466991; Barza, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
As técnicas de reprodução assistida, como inseminação artificial e fertilização in vitro, têm revolucionado a formação familiar ao redor do mundo, permitindo que casais e indivíduos com dificuldades de concepção realizem o sonho de ter filhos biológicos. No entanto, essa prática levanta questões éticas e legais, especialmente em relação à gestação de substituição. A gestação de substituição, embora popular entre casais heteroafetivos e homoafetivos, enfrenta uma lacuna regulatória internacional. Isso cria incertezas jurídicas, especialmente quando abordada em nível transnacional, onde a legislação pode variar significativamente entre os países. A apatridia é uma questão crítica associada à gestação de substituição, pois envolve o risco de uma criança nascer sem nacionalidade devido à falta de reconhecimento legal da prática associada às distintas formas de atribuição de nacionalidade que cada Estado adota. Diante desse cenário surge a seguinte problemática: o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos assegura proteção contra a apatridia decorrente da gestação de substituição? A hipótese parte da ideia de que o SIPDH se preocupa com a apatridia decorrente da gestação de substituição e confere proteção a esse fenômeno, por meio dos seus órgãos, normas e jurisprudência. No que diz respeito ao objetivo geral, pretende-se analisar a proteção contra a apatridia resultante da gestação de substituição no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, de modo que os objetivos específicos são: analisar a operacionalização da gestação de substituição internacional e qual sua proteção legal no direito internacional; compreender a apatridia no campo internacional, seus regulamentos, implicações e consequências; compreender as problemáticas da apatridia decorrente da gestação de substituição; e analisar o fenômeno da apatridia decorrente da gestação de substituição no âmbito do SIPDH e suas perspectivas de enfrentamento e garantias de direitos humanos no direito interno. Como recursos metodológicos, a natureza da pesquisa é teórica, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, possui objetivo exploratório, no procedimento técnico, opta-se pela pesquisa bibliográfica, documental, com o estudo dos dispositivos normativos internacionais e análise de jurisprudências da Corte IDH. O estudo se justifica em virtude do crescimento global da realização de gestação de substituição transnacional, associado à diversidade normativa sobre os critérios de atribuição e perda de nacionalidade, bem como, a ausência de regulamentação do direito à nacionalidade nos casos de gestação de substituição. Os resultados apontam para uma proteção contra a apatridia e garantia do direito à nacionalidade no âmbito do SIPDH, embora não haja uma regulamentação específica para a apatridia decorrente da gestação de substituição, muito em virtude de a legislação interna dos países adotarem critérios e soluções legislativas para garantir o direito à nacionalidade e erradicar esse problema em seus ordenamentos jurídicos.
A (necessária) convencionalização da execução penal no Brasil: um estudo à luz do Sistema Interamericano
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-31) Costa, Martha Lorena Fernandes da; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; http://lattes.cnpq.br/2627102860573511; Bentes, Natalia Simões; Silva Júnior, Walter Nunes da
Apesar da vasta regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, ainda se verifica dentro do sistema prisional nacional uma série de ocorrências capazes de demonstrar os desarranjos estruturais relacionados ao sistema de justiça criminal, o qual registra uma série de violações rotineiras aos direitos humanos protegidos pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), evidenciadas pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347. Dito isso, é necessário discutir sobre a concretização dos direitos das pessoas em privação de liberdade. Isso posto, surge o questionamento que guia a problemática desta pesquisa: “os tribunais brasileiros, em suas decisões, têm viabilizado a concretização dos direitos humanos das pessoas em situação de cárcere, notadamente dos provenientes do Sistema Interamericano?”. Como recorte metodológico, são utilizados como objeto de pesquisa as decisões dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Intenta-se apresentar considerações sobre a situação das pessoas em situação de cárcere no Brasil, observando o estado da arte vigente. Em seguida, são elencadas as normas que tutelam a matéria de Direitos Humanos desse grupo, iniciando pelo Sistema Onusiano, pelo Sistema Interamericano e pela normativa doméstica. Ademais, analisa-se a aplicação dos estândares sobre Direitos Humanos das pessoas em situação de cárcere pelo judiciário brasileiro. Para isso, foi adotado o modelo metodológico da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio da análise quali-quantitativa do conteúdo extraído pelas decisões emitidas mediante os referidos tribunais, utilizando os respectivos sites oficiais de consulta. Como marco temporal, foi utilizada a jurisprudência a partir do dia 11 de janeiro de 2022, a qual remete à publicação da Recomendação n.123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva advertir aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro sobre a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também é utilizada como base deste estudo a Resolução n.364 do CNJ, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que tratou de um conjunto de medidas estabelecidas para promover os Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. A importância da pesquisa está na necessidade de discussão sobre a concretização dos direitos das pessoas em privação de liberdade, além de estar relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.16 da ONU. Como resultado, constatou-se que, apesar de haver pequenos avanços acerca da promoção e concretização dos direitos humanos pelo Judiciário, o Estado brasileiro apenas cumpre parcialmente suas obrigações pactuadas internacionalmente quando se trata do objeto de estudo, considerando o Estado de Coisas Inconvencional, Inconstitucional e Ilegal do sistema carcerário brasileiro e o quadro de reiteradas violações, que ferem a dignidade da pessoa humana. A exemplo disso, tem-se a falta de estrutura e assistência médica, a superlotação carcerária, a falta de políticas públicas, bem como a presença de tortura e abordagens arbitrárias que configuram rotina nos presídios. Portanto, percebe-se uma omissão estatal persistente em relação aos direitos essenciais dessa população em situação de vulnerabilidade, sendo necessária a concretização dos estândares interamericanos pelos Tribunais de Justiça do país.
O combate ao trabalho escravo de imigrantes no Brasil: critérios hermenêuticos para efetiva proteção do trabalhador imigrante pelo ordenamento jurídico nacional
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-31) Bezerra, Laís Ribeiro de Sousa; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; http://lattes.cnpq.br/2897863105911587; Brito, Felipe Peixoto de; Chaves, Luciano Athayde
O presente trabalho analisa se há aplicação de forma eficaz das normatizações, internacionais e nacionais, que compõem o ordenamento jurídico brasileiro na repressão e prevenção do trabalho em condição análoga à escravidão em desfavor de imigrantes que adentram o território nacional. Para tanto, a questão é examinada sob a perspectiva das fundamentações de decisões exaradas pelo poder judiciário nacional e das políticas públicas propostas e implementadas para a inclusão formal e adequada do imigrante no mercado de trabalho nacional. Após, o estudo propõe critérios hermenêuticos para conferir eficácia à ordem jurídica nacional no enfrentamento da escravidão contemporânea em desfavor do imigrante em território brasileiro. O estudo dissertativo está disposto pelo método de abordagem dedutivo, com modalidade de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental pertinentes à migração e ao trabalho em condições análogas à escravidão. A pesquisa científica é descritiva, conforme os fins propostos. A problemática revela sua importância por envolver tema de preocupação jurídica universal, que se perfaz tanto no amplo crescimento de fluxos migratórios nas últimas décadas, pelas mais variadas razões, quanto na constatação de que a escravidão contemporânea segue presente no contexto global e apresenta substancial relevância dentro dos normativos voltados ao resguardo de direitos humanos. O trabalho se divide em três partes. A primeira parte é destinada ao exame dos aspectos gerais pertinentes à temática migratória, incluindo sua interligação com o exercício do trabalho, dados oficiais acerca dos fluxos migratórios presentes no Brasil e a análise das principais normatizações, nacionais e internacionais, de proteção ao trabalhador migrante. A segunda parte cuida do panorama de enfrentamento do trabalho escravo em âmbito nacional, com exposição dos principais dados estatísticos brasileiros, interligação entre o trabalhador imigrante no Brasil e sua suscetibilidade a chagas sociais como a escravidão contemporânea, seguido da análise das principais normas voltadas ao enfrentamento do trabalho escravo a nível global, interamericano e nacional e, por fim, a investigação da eficácia material, ou não, desse corpo normativo perante ao tema proposto. A terceira e última parte do estudo é destinada à proposição de critérios hermenêuticos voltados à garantia de eficácia material dos sistemas normativos analisados no combate ao trabalho em condições análogas à escravidão em face do imigrante em solo brasileiro.
Proteção do consumidor contra a publicidade parasitária desenvolvida nas mídias sociais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-16) Sousa, Pedro Henrique da Mata Rodrigues; Alves, Fabricio Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; https://orcid.org/0000-0002-3357-2270; http://lattes.cnpq.br/8307765062275242; Carneiro Filho, Humberto João; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
A publicidade parasitária pode ser definida como uma prática comercial em que fornecedores utilizam, de maneira indevida, elementos distintivos de marcas ou produtos já consolidados no mercado, como logotipos, slogans, embalagens e outros sinais visuais, com o objetivo de induzir os consumidores ao erro, fazendo-os acreditar que existe uma associação legítima entre o produto ou serviço oferecido e a marca de prestígio a que esses elementos remetem. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno da seguinte questão: a publicidade parasitária desenvolvida nas mídias sociais pode ser caracterizada como uma forma de publicidade enganosa e abusiva, passível de sanções legais? Este questionamento surge da necessidade de compreender como essa prática se enquadra dentro do ordenamento jurídico vigente e quais são as possíveis repercussões para os consumidores e o mercado de consumo. O estudo deste tema é importante porque, ao abordar a publicidade parasitária, são trazidas à tona as consequências negativas dessa prática, que afeta diretamente a confiança dos consumidores, distorce a concorrência leal e compromete a integridade do mercado. Além disso, a análise das implicações jurídicas dessa prática é essencial para o desenvolvimento de mecanismos de proteção mais eficazes, especialmente no ambiente digital, onde a regulação e fiscalização ainda são insuficientes. O objetivo geral da pesquisa é investigar se é possível enquadrar a publicidade parasitária como publicidade enganosa/abusiva nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, objetiva-se (a) identificar os fundamentos constitucionais da defesa do consumidor, conforme previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), (b) conceituar e caracterizar a publicidade parasitária no contexto das mídias sociais, explorando como as plataformas digitais facilitam essa prática, e (c) explorar a base legal para a classificação dessa prática como ilícita, com foco nas normas que definem a publicidade enganosa e abusiva e na legislação de proteção à propriedade industrial e intelectual. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, partindo da análise de princípios gerais até a especificidade do tema. A natureza da pesquisa é aplicada, visando investigar a aplicação das normas jurídicas à proteção dos consumidores no contexto da publicidade parasitária. Utiliza-se uma metodologia mista, combinando uma análise qualitativa, a partir da revisão bibliográfica e documental, e quantitativa, com a coleta de dados por meio de questionários direcionados aos consumidores nas mídias sociais. Como objetivo, a pesquisa é descritiva e explicativa, buscando não apenas descrever as características da publicidade parasitária, mas também explicar como ela afeta os consumidores e o mercado. Conclui-se que, embora o tema esteja parcialmente previsto na legislação vigente, de acordo com os arts. 37, § 1º e 2º, do CDC e do art. 195, incisos III e IV, da Lei de Propriedade Industrial, há uma necessidade urgente de estudos mais aprofundados acerca da tutela coletiva do consumidor e de regulamentações específicas sobre a publicidade parasitária para garantir uma proteção efetiva aos consumidores no ambiente digital.
Crianças e adolescentes trans no Brasil: retificação do registro civil à luz dos direitos humanos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-30) Sena, Maria Luísa Machado Dantas de; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; http://lattes.cnpq.br/9948876253399628; Menezes, Renata Oliveira Almeida; Carvalho, Grasielle Borges Vieira de
A legislação brasileira permite a retificação do prenome e gênero no registro civil de pessoas transgênero, pela via administrativa, apenas para maiores de 18 anos, mantendo-se silente quanto à possibilidade de modificação por crianças e adolescentes trans. Por consequência, alguns menores de idade recorrem ao Poder Judiciário para tal alteração, embora não haja garantia quanto à procedência do pedido. Nesse contexto, considerando que o tema deste trabalho deve estar ligado à linha de pesquisa n° 3, referente ao “Direito Internacional e Concretização de Direitos”, bem como ao projeto “Direito e gênero”, a presente pesquisa visa verificar como garantir a retificação do registro civil de crianças e adolescentes transgêneros no Brasil, à luz dos direitos humanos. Partir-se-á da hipótese de que tal mudança é possível com base no Sistema Global e no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH). Para tanto, será necessário examinar os conceitos de sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero relacionados ao tema, apoiando-se principalmente nos conceitos de Judith Butler e Berenice Bento; identificar os instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos para proteção de crianças e adolescentes transgêneros, com destaque para a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), Princípios de Yogyakarta (2006) e a Opinião Consultiva nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH); analisar a tutela brasileira dos direitos humanos quanto às crianças e adolescentes trans, considerando os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e compreender a perspectiva médica e psicológica quanto à identidade de gênero de crianças e adolescentes trans no Brasil. Adotarse-á o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como métodos de procedimento histórico, funcionalista e estruturalista. Como técnicas de pesquisa, serão empregadas a pesquisa documental e bibliográfica, com análise de jurisprudência da Corte IDH (casos Atala Riffo y niñas vs. Chile, Duque vs. Colombia, Vicky Hernández y otras vs. Honduras), da ADI 4275, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de casos concretos dos tribunais dos estados do Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará. Conclui-se pela possibilidade de alteração de prenome e gênero no registro civil de crianças e adolescentes trans no Brasil, por meio de ação de retificação de registro civil, sendo a criança ou o adolescente representado ou assistido por seus genitores ou representantes legais, havendo ainda a intervenção do Ministério Público.
Planejamento governamental de adaptação às mudanças climáticas e eficiência energética na política climática brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-30) Melo, Karinne Benassuly de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; https://orcid.org/0000-0002-9579-0927; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; http://lattes.cnpq.br/9276196116359621; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Severo, Ana Luíza Félix
O tema do trabalho reside na discussão da política em eficiência energética como parte da política ambiental brasileira. Em específico, trata da redesignação da atuação do Estado brasileiro como direcionador da compatibilização das políticas energética e climática para o desenvolvimento sustentável. O setor energético é um dos setores econômicos que mais emite gases de efeito estufa em todas as suas etapas de geração, transmissão, distribuição e uso final de energia, além de estar no cerne de conflitos socioambientais decorrentes da expansão da oferta e infraestrutura de energia nos âmbitos nacional, regional e local. Pela sua importância estratégica para o desenvolvimento, o setor energético possui o desafio de se reestruturar para assegurar uma segurança energética sustentável para suprir as necessidades atuais e futuras do país. Assim, compõe o quadro de setores essenciais à concretização do direito-dever constitucional de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado assumido pelo Estado brasileiro. À vista disso, a problemática se concentra na seguinte indagação: no contexto do compromisso assumido pelo Poder Público de redução de emissões de gases de efeito estufa e de responsabilidade conjunta da proteção do equilíbrio ambiental, quais as possibilidades de fomento à política pública em eficiência energética pelos entes da Federação nas suas respectivas políticas climáticas? Estipula-se como hipótese inicial a suposição de que o Estado elabora ações de eficiência energética atreladas à conservação do meio ambiente, mas que tais medidas não são suficientes para mitigar ou se adaptar aos compromissos climáticos assumidos pelo país. No que diz respeito ao objetivo geral, pretende-se analisar a inserção da eficiência energética como parte da política climática governamental de adaptação e mitigação aos efeitos negativos do clima. Para tanto, os objetivos específicos consistem em: 1) estruturar a relação jurídica entre energia, desenvolvimento sustentável e clima; 2) delinear o dever do Estado brasileiro de uma política em eficiência energética, com suas diretrizes e bases de atuação; 3) realizar o mapeamento das políticas climáticas nacional, estadual e municipal das capitais brasileiras, averiguando as respectivas abordagens quanto ao tema da eficiência energética. Justifica-se a relevância do presente estudo pela sua atualidade, relevância socioambiental e vinculação aos objetivos 7, 12 e 13 da Agenda 2030. Quanto à metodologia, o estudo se utiliza do método hipotético-dedutivo, possui natureza aplicada, abordagem qualitativa, cujos objetivos são desenvolvidos sob as modalidades exploratória e descritiva. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa documental e bibliográfica. Acerca dos resultados, identifica-se que a política climática brasileira tem associado iniciativas de eficiência energética como parâmetro de mitigação das mudanças climáticas pela diminuição do potencial poluidor do setor energético. Porém, estrutura-se de forma heterogênea entre os entes da federação, indicando falta de alinhamento das políticas públicas, apesar dos parâmetros definidos nacionalmente pela União. Observam-se disparidades técnicas, institucionais e financeiras para a estruturação de medidas de eficiência energética em Estados e Municípios, inclusive com a ausência de planejamentos climáticos em certas regiões e capitais, o que denota a importância de se preencher tal lacuna para aprimoramento da política em todos os níveis da Federação.
Liberdade religiosa da criança: recepção do constitucionalismo do Direito internacional dos Direitos humanos no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-23) Andrade, Isabelly Guedes de; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; http://lattes.cnpq.br/1175230493527337; Menezes, Renata Oliveira Almeida; Costa, José Marcelo Ferreira
O presente estudo trata sobre a perspectiva dada à liberdade religiosa da criança no direito internacional dos direitos humanos e sua recepção ao ordenamento jurídico brasileiro. Essa liberdade é conferida a partir do entendimento da criança como sujeito de direito, mas é concedido aos pais a escolha do ensino religioso na CADH, assim como a presença do direito a transmissão de suas crenças. Posto isso, surge o seguinte questionamento: os direitos consagrados aos pais referentes à liberdade religiosa da criança são plenos e estão em consonância com o constitucionalismo do direito internacional? Levanta-se a hipótese de que este não é um direito pleno, uma vez que se concedido caráter absoluto, o mesmo pode violar direitos humanos da criança, como liberdade de conhecimento nas escolas e risco à vida, como ocorre em caso de negativa de transfusão de sangue. Neste sentido, esta dissertação busca como objetivo geral identificar a limitação da responsabilidade parental em decorrência da liberdade religiosa da criança a partir do constitucionalismo do direito internacional dos direitos humanos. Para tanto, foi preciso compreender o modo de incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, averiguar como as convenções (Convenção sobre os Direitos das Crianças – ONU e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – OEA) e a Constituição Federal tratam sobre a liberdade religiosa da criança, e por fim analisar no âmbito constitucional a liberdade religiosa da criança e sua aplicabilidade. Este estudo possui como metodologia de pesquisa uma natureza qualitativa, exploratória e explicativa, elaborada a partir de uma pesquisa documental e levantamento bibliográfico, orientada pelo método hermenêutico histórico evolutivo. A necessidade desta pesquisa se dá em razão da importância de entender os limites da responsabilidade parental em matéria de liberdade religiosa. Por fim, a criança como sujeito de direito, inclusive do livre desenvolvimento da sua personalidade, possui o direito à liberdade religiosa. Assim, é compreendido que o direito dos pais não é pleno, o qual será limitado em decorrência do melhor interesse da criança, devendo esta interferência diminuir com o aumento da capacidade de discernimento da criança.
A eficácia constitucional do acordo de não persecução penal: análise da (ir)retroatividade do instituto negocial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-10) Oliveira, Gustavo Henrique de Araújo; Silva Júnior, Walter Nunes da; https://orcid.org/0000-0003-1747-9233; http://lattes.cnpq.br/3031129912838653; http://lattes.cnpq.br/6067798140357869; Freire, Leonardo Oliveira; Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de
O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, expandiu a aplicação da justiça penal negociada no Brasil. As discussões sobre sua aplicação foram convertidas em divergências jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto a aplicação retroativa. A pesquisa teve como objetivo principal aferir se o ANPP deveria ser aplicado aos processos em trâmite ao tempo da entrada em vigor do novo instituto. O objetivo principal foi dividido em quatro objetivos específicos: delimitar a interpretação constitucional do ANPP; descrever os regimes de retroatividade das normas previstos na Constituição; analisar os conceitos de ato jurídico perfeito, direito subjetivo e a aplicação imediata das normas; e analisar os julgados do STJ e do STF sobre a aplicação retroativa do ANPP. Visando os objetivos apresentados adotou-se a revisão bibliográfica e a realização de estudo de casos, ambos, sob o método hipotético-dedutivo. Nesta linha, a pesquisa identificou que o processo penal brasileiro possui regramento próprio para a justiça penal negociada, com fundamento no art. 98, I, da Constituição de 1988. No campo da retroatividade das normas processuais penais mistas, isto é, que contém conteúdo material e processual, identificou-se a interpretação vinculante do STF pela retroatividade, seguindo o art. 5º, XL, da CRFB/88. A interpretação é congruente, em análise comparada, com o entendimento da Corte Constitucional italiana, quando julgou instituto semelhante ao ANPP. Entretanto, a interpretação sobre a retroatividade do ANPP é objeto de divergências jurisprudenciais no STJ e no STF, que divergem do entendimento vinculante. Diante das divergências jurisprudenciais, que apontam para uma mudança de entendimento sobre a retroatividade das normas processuais penais mistas, derivam da interpretação do ANPP fora do parâmetro constitucional no aspecto material e processual.
Processos estruturais no âmbito do STF: uma análise a partir das experiências do estado de coisas inconstitucional e do compromisso significativo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-26) Barroso, Isabela Araújo; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; https://orcid.org/0000-0002-8801-994X; http://lattes.cnpq.br/9612724058627508; http://lattes.cnpq.br/8590142191397881; Clementino, Marco Bruno Miranda; Silva, Christine Oliveira Peter da
O estado de coisas inconstitucional, instituto de processo estrutural criado pela Corte Constitucional da Colômbia, mencionado pelo STF em processos estruturais, não raramente é criticado por afronta à separação dos poderes. Como alternativa ao instituto colombiano, o STF recentemente citou o compromisso significativo, criado pela Corte Constitucional da África do Sul. O objetivo geral deste trabalho é averiguar se esses institutos podem ser transpostos para o direito brasileiro e se tal transposição é necessária. É hipótese deste trabalho a atual adoção de procedimento pelo STF apto a resguardar a separação dos poderes no âmbito de processos estruturais e a desnecessidade da aplicação no Brasil dos institutos estrangeiros. Trata-se sobre a organização política e do Poder Judiciário da África do Sul e da Colômbia para identificar a existência de elementos que possam justificar a transposição dos institutos para o Brasil ou a impossibilidade da transposição. Aspectos gerais dos processos estruturais e específicos do estado de coisas inconstitucional e do compromisso significativo são o estudados, inclusive decisões paradigmas. São abordadas também as decisões do STF que fazem referência a tais institutos, como os temas 698 e 1234 da Repercussão Geral, de modo a avaliar a adequação da referência, bem como a sua necessidade. A pesquisa é bibliográfica, descritiva e exemplificativa; quanto à abordagem ela é majoritariamente qualitativa e; no que diz respeito à natureza, é teórica. Conclui-se que o estado de coisas inconstitucional não pode ser transposto para o direito brasileiro, por ser instituto que afronta a separação dos poderes, incongruente o artigo60, § 4º, III, da CF. O compromisso significativo pode ser transposto, mas o STF tem condições de adotar em processos estruturais, a exemplo do Tema 1234, procedimento apto a resolução de problemas estruturais mediante o resguardo da separação dos poderes, sendo desnecessária a adoção de instituto estrangeiro pelo STF. Inexiste homogeneidade na condução dos processos estruturais no âmbito do STF, ocasionando a adoção de procedimentos equivocados em alguns casos, problema que pode ser dirimido com a regulamentação do procedimento a ser adotado pelo STF em processos estruturais.
A constitucionalidade da vacinação obrigatória por medidas indiretas no Brasil: a proporcionalidade aplicada aos direitos fundamentais à liberdade e à saúde pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-05-31) Lima Junior, Robson Felipe de; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; https://orcid.org/0000-0002-8801-994X; http://lattes.cnpq.br/9612724058627508; http://lattes.cnpq.br/1070586965804175; Alves, Fabricio Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Silva, Christine Oliveira Peter da; https://orcid.org/0000-0003-2572-0509; http://lattes.cnpq.br/4549632872816353
O tema do trabalho reside na questão da imposição da vacinação por meios indiretos, como pela exigência de passaporte vacinal para acessar determinados locais, sob о olhar do critério da proporcionalidade. Especificamente, abordar-se-ão о direito fundamental à liberdade, em sentido amplo, e о direito social à saúde para analisar а constitucionalidade das citadas medidas. Ainda, são examinadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação de se vacinar com base na proporcionalidade. Busca-se responder aos questionamentos: 1) se а imposição da vacinação por meios indiretos em um contexto pandêmico, da forma como foi feita no Brasil diante da COVID-19, é constitucional, levando em conta os direitos fundamentais à liberdade e à saúde, а partir do critério da proporcionalidade e 2) se as citadas decisões estão de acordo com о referido critério. Impõem-se como objetivos examinar a constitucionalidade da vacinação obrigatória à luz da proporcionalidade, considerando os direitos fundamentais à liberdade e à saúde e analisar о conceito e а aplicação da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao tema proposto. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, com fontes bibliográficas e documentais, que incluem normas constitucionais e infraconstitucionais, decisões judiciais, artigos científicos, livros, dissertações, teses, entre outras. Justifica-se о presente trabalho pela relevância e pela atualidade da questão da obrigação de se vacinar, que vem trazendo debates acalorados na sociedade e na comunidade jurídica com relação aos limites da liberdade e do interesse público, somando-se à necessidade de aprofundar о estudo da proporcionalidade, que não parece contar com uma aplicação adequada pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que 1) а obrigatoriedade de vacinação no contexto da Covid-19 é constitucional, por se tratar de uma intervenção à liberdade justificada com base no direito social à saúde e que 2) não foram encontradas nas citadas decisões do STF sobre о tema fundamentos convergentes e adequada aplicação da proporcionalidade.
O exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e sua (in)compatibilidade com o Ius constitutionale commune na América Latina
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-30) Dantas, Beatriz Lodônio; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; https://orcid.org/0000-0001-6352-6753; http://lattes.cnpq.br/2358831062426129; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Nóbrega, Flavianne Fernanda Bitencourt; https://orcid.org/0000-0002-2349-0167; http://lattes.cnpq.br/0633839491097907
O controle de convencionalidade doméstico, compreendido como aquele exercido pelos Estados Partes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, muito tem a contribuir para o aprimoramento do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano (ICCAL). Dito controle é uma das principais ferramentas para o desenvolvimento deste constitucionalismo transformador regional, na medida em que os Estados Partes elaboram parâmetros compartilhados para enfrentarem problemas comuns vividos na região latino-americana. Neste sentido, as cortes superiores possuem um papel fundamental no exercício do controle de convencionalidade doméstico, pois estabelecem e desenvolvem os precedentes e a jurisprudência a serem seguidos pelos juízes e tribunais de primeiro e segundo grau de jurisdição. Assim, surge o questionamento: a forma como o controle de convencionalidade doméstico é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se coaduna com o modelo de controle de convencionalidade pedido pelo ICCAL? Parte-se da hipótese de que o controle de convencionalidade doméstico exercido pelo STF está limitado ao paradigma clássico do dito controle, permeado pelo forte estatalismo, pela declaração de invalidez da norma e pela sua não realização ex officio, ao invés do modelo de controle de convencionalidade doméstico em consonância com o ICCAL, qual seja, marcado pela pluralidade de fontes do direito, pela superação do paradigma classico de caráter absoluto da soberania estatal, pela declaração da ineficácia e pela sua realização ex officio. Dessarte, esta dissertação busca investigar a correspondência entre o controle de convencionalidade doméstico exercido pelo STF com a promoção dos direitos humanos proposta pelo ICCAL. Para tanto, é necessário alcançar os seguintes objetivos específicos: i) abordar o panorama geral do ICCAL; ii) discorrer sobre o desenvolvimento da teoria do controle de convencionalidade; iii) analisar como o controle de convencionalidade é exercido pelo STF; e, iv) compreender as contribuições e impulsos do STF para o aprimoramento do ICCAL. Trata-se de um estudo qualitativo e de natureza descritiva, concretizado pelo método dedutivo, por meio das técnicas de procedimento de pesquisa bibliográfica e análise de conteúdo de decisões judiciais. A pesquisa justifica-se pelo fato de esse tema ter relação direta com o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Agenda 2030, que denotam a sua atualidade e relevância social. Por meio desta investigação científica, constatou-se que o controle de convencionalidade doméstico brasileiro exercido pelo STF ainda está aquém do esperado, principalmente pela desconsideração dos precedentes firmados pela Corte IDH, como nos casos envolvendo a Lei de Anistia - pelo qual o país já foi condenado duas vezes pela Corte IDH - e nos casos em que o tipo penal do desacato foi considerado convencional.
A hermenêutica estruturante de Friedrich Muller como instrumento de interpretação constitucional das normas trabalhistas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-29) Costa, Matheus Guilherme Varela; Duarte Neto, Bento Herculano; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; https://orcid.org/0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; http://lattes.cnpq.br/9151773884973062; Oliveira, Fábio Fidelis de; Rosário, José Orlando Ribeiro
Os impactos da reforma trabalhista a partir da hermenêutica e da teoria estruturante de Friedrich Muller podem ser definidos como uma assimilação diferente de um fato jurídico, de grande repercussão em sua dimensão estrutural, sendo de grande importância para o acesso efetivação da justiça do trabalho. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos aspectos hermenêutico e jurídico, especificamente discorrendo sobre o papel da hermenêutica, com destaque a partir da teoria estruturante de Friedrich Muller, bem como um breve apanhado sobre o histórico constitucional brasileiro e o âmbito internacional em geral, as mudanças, controvérsias e impactos da reforma na prática e, por fim, a análise da referida Leia partir da teoria citada, considerando todos os outros pontos discorridos. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: como encontrar uma compreensão mais ampla da norma trabalhista, que, por meio do método de interpretação sistêmico, possa alcançar a justiça avaliando a realidade social? O estudo do tema escolhido possui um impacto na conjuntura jurídica atual porque apresenta uma compreensão mais ampla da reforma trabalhista, compreendendo todas as suas nuances e consequências e obtendo conhecimento sobre questões relevantes de sua realidade social, bem como oferecer suporte para a formação do seu senso crítico e consequentemente facilitar suas reivindicações por uma Justiça trabalhista que alcance os fatos sociais rompendo o mero positivismo jurídico. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se elencar em quais aspectos a Reforma Trabalhista impactou no sistema social do trabalho. Ao mesmo tempo, visa apresentar pela via da compreensão sistémica estruturante de Friedrich Müller. adequada considerando a essência da norma constitucional laboral, mecanismos de proteção e de efetivação dos direitos dos trabalhadores, como instrumento de superação de lacunas e antinomias, principalmente relacionada às novas tecnologias. Como procedimento metodológico, será utilizado método dialético, tese, antítese e síntese, pela visão hegeliana, considerando a realidade crítica do trabalho diante da reforma, os impactos sociais e a dimensão interpretativa pela hermenêutica sistémica estruturante de Friedrich Müller, como forma de adequação constitucional a finalidade do trabalho como um direito social fundamental. Esse método será utilizado para descobrir de que maneira a Reforma Trabalhista proporcionou a fragilização das relações de trabalho e para apresentar proposta de aprimoramento da justiça do trabalho pela interpretação adequada. Conclui-se que o tema se encontra no contexto de aprimoramento da justiça do trabalho por meio da ruptura do paradigma positivista, alcançando por via da hermenêutica estruturante de Muller uma interpretação substancial da justiça Laboral.
A cobrança da taxa de conveniência no comércio eletrônico: uma análise acerca da sua licitude, abusividades e do entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Justiça (STJ)
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-29) Torres, Marcelo Henrique de Sousa; Alves, Fabricio Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; http://lattes.cnpq.br/2822773349887806; Brito, Dante Ponte de; Guimarães, Patricia Borba Vilar; https://orcid.org/0000-0001-9130-3901; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237
O presente trabalho tem como objetivo promover uma análise acerca da cobrança da Taxa de Conveniência na emissão de tíquetes de espetáculos e eventos. O estudo tem como foco a referida cobrança por intermédio das transações comerciais entre consumidores e fornecedores no comércio eletrônico. Como problemática, será discorrido sobre as licitudes e abusividades da cobrança da taxa de conveniência e até que ponto ela se materializa ou não em uma conveniência ao consumidor. Justifica-se a escolha do tema em razão de o comércio eletrônico já ser uma realidade crescente nas relações sociais, precisando, assim, de regulamentações específicas para o seu exercício, sob pena de se ferirem direitos consumeristas reconhecidos há mais de três décadas. Além disso, há o fato de que a classe dos consumidores se materializa em um grupo social diariamente ativo e que envolve praticamente toda a população mundial. Assim, será estudado até que ponto os consumidores do comércio eletrônico ficam ainda mais vulneráveis e hipossuficientes perante as imposições contratuais e obrigacionais dos fornecedores, fragilizando ainda mais essa relação que já nasce com desequilíbrio. Pretende-se, com a presente pesquisa, analisar como buscar a harmonização dos princípios constitucionais regentes da ordem econômica e financeira, uma vez que existe previsão para o exercício da livre concorrência e para a defesa do consumidor. Assim, será discorrido sobre o surgimento, desenvolvimento, evolução e possíveis abusividades impostas pela cobrança da taxa de conveniência nas relações consumeristas exercidas no comércio eletrônico, sendo abordado, também, o limite da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços que participam desta relação consumerista, desde a fase pré-contratual, passando pela fase do contrato e, ainda, buscando o resguardo dos direitos consumeristas na fase pós-contratual. Por intermédio de uma revisão sistemática de literatura, almejou-se identificar os principais problemas e violações aos direitos dos consumidores em razão da cobrança da taxa de conveniência, sendo analisada, ainda, a evolução legislativa, lacunas, evolução jurisprudencial sobre o tema, com enfoque na apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

SIGAA

Navegar

Submissões Recentes