PPGDIR - Mestrado em Direito

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Abuso do direito de inação
(2016-07-26) Azevedo, Vitor Emanuel de Medeiros; Bonifácio, Artur Cortez; ; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; ; http://lattes.cnpq.br/8114645671772818; Consani, Cristina Foroni; ; http://lattes.cnpq.br/7924943904858752; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863
A explosão de litigiosidade no cenário brasileiro, estampada nas estatísticas de processos judiciais em trâmite nos mais diversos ramos do Poder Judiciário, instiga o processualista ao estudo do conflito jurídico desde o seu nascedouro, onde se verifica, seja extrajudicial seja judicialmente, o duelo entre a ação (pretensão) e a inação (pretensão contrária ou resistência). Nada obstante a existência dessas figuras antagônicas e igualmente importantes para a compreensão da litigiosidade e, consequentemente, do processo, a ciência processualista centra todas as suas atenções na ação, enquanto despreza a inação a ponto de relegála ao campo da sociologia ou, quando muito, apresentála superficialmente como um direito absoluto ou potestativo. Constatando que, por vezes, a inação é utilizada como instrumento de desestímulo, protelação e frustração para a concretização de direitos, a presente dissertação investiga a existência da figura jurídica do abuso do direito de inação. Para tanto, afirma que a inação corresponde sim a um direito, a saber, o de não reconhecer nem satisfazer pretensões alheias, exceto mediante ordem judicial, o qual tem natureza processual e encontra fundamento constitucional no direito geral de liberdade. Analisa as relações do direito de inação com o dever fundamental de obediência ao ordenamento jurídico, os direitos fundamentais ligados ao processo e as normas relativas à boafé processual, concluindo que o seu exercício encontra limitações constitucionais e legais que, desrespeitadas, dão azo ao reconhecimento de sua abusividade. Sustenta que o abuso do direito de inação se verifica quando o seu exercício se dá com desvio de finalidade, implicando a utilização indevida do processo judicial como obstáculo ao reconhecimento e à satisfação de uma pretensão manifestamente legítima. Propõe a fixação de três requisitos, a serem aquilatados mediante critério objetivofinalista, para o reconhecimento do abuso do direito de inação, quais sejam, não ser hipótese de jurisdição necessária, tratarse de um easy case e inexistir fundamentação jurídica (de fato e/ou de direito) minimamente plausível para o exercício do mencionado direito. Arremata que as consequências jurídicas para o abuso do direito de inação são a concessão à parte demandante de tutela da evidência e a condenação da parte demandada ao pagamento de verbas punitivas (multa por litigância de máfé) e indenizatórias (perdas e danos, honorários advocatícios e despesas processuais) em favor da parte demandante.
A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2008-03-14) Santos, Fábio Bezerra dos; ; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; ; http://lattes.cnpq.br/0135331204146467; Tavares, André Ramos; ; http://lattes.cnpq.br/5047178759815100; Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de; ; http://lattes.cnpq.br/7731891270111334
O presente trabalho aborda aspectos da dimensão constitucional em que se situa a ação civil pública, com vistas a verificar a sua aptidão para tutela de situações subjetivas derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde. Deste modo, procura oferecer uma análise direta do funcionamento prático de quase todos os aspectos da ação civil pública, com a fundamentação filosófica e doutrinária necessária à sua compreensão. Como foi (história), como poderia ser (sugestões de reforma), como ele é (atual interpretação da lei) e como deveria ser (análise crítica do microssistema de tutela coletiva de direitos, suas perspectivas, bem como a eficácia da ação civil pública no que se refere à concretização do direito à saúde enquanto direito supraindividual). O objetivo é analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados à teoria da separação dos poderes) e, assim, poder extrair a filosofia e a teoria geral da ação civil pública e da tutela coletiva em geral, dogmaticamente aplicável ao objeto de estudo. De posse desse manancial teórico, o leitor estará em uma posição mais sólida, não somente para compreender as sutilezas da ação civil pública mas, principalmente, para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judiciário não se admite mais a inatividade diante da negação de acesso à saúde em sua dimensão coletiva (lato sensu: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), sendo-lhe atribuída novel ocupação que se consubstancia na assunção do papel de órgão colocado à disposição de todos como instância organizada de solução de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre, sobretudo, em razão da presente politização da Justiça, compreendida, então, como ativismo judicial, conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento à Constituição no que se refere à concretização das políticas públicas de saúde com qualidade
Ação de improbidade administrativa e efetivação de direitos fundamentais
(2018-01-30) Fialho, Fábio José Varela; ; ; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; Saraiva, Paulo Lopo;
A presente dissertação expõe o resultado de um estudo científico que teve a pretensão de analisar os principais aspectos e discussões relacionados a ação de improbidade administrativa e dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, que por meio de uma digressão lógico-doutrinário analisa tecnicamente o surgimento e a evolução de tais direitos fundamentais, e, que por uma via transversa, sob um viés constitucional, podem, ou não, ser efetivados pelos reflexos obtidos em sede das ações de improbidade administrativa, levando-se em conta principalmente o fenômeno do ativismo judicial no Brasil. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente se apresentam os conceitos acerca dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e constitucionalização no ordenamento jurídico pátrio. Após, passa-se a explanar, de modo abrangente, sobre o controle da administração pública, explicitando-se os meios que a sociedade atual brasileira tem para fiscalizar os gestores públicos. Em seguida, ingressando mais profundamente no tema controle administrativo, segue a discussão para o ponto mais específico do assunto improbidade administrativa, elencando os principais pontos da legislação, principalmente da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), posições doutrinárias, e aspectos técnicos, expondo inclusive as controvérsias jurisprudenciais específicas, como, se há aplicabilidade ou não da ação de improbidade administrativa em face dos agentes políticos. Se traz ainda um estudo estatístico da atividade jurisdicional da subseção de Natal/RN da Justiça Federal da 5° Região, no que concerne às ações de improbidade administrativa, números que traduzem a realidade da efetividade da prestação jurisdicional das varas que a compõem. Ao final, tem-se respondida a questão, se, a ação de improbidade administrativa pode, ou não, fazer com que sejam efetivados alguns dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como, críticas sobre o assunto, e sugestões de mudança para melhor efetividade do sistema de controle da administração pública.
Ação de impugnação de mandato eletivo: análise constitucional e novas perspectivas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010-12-28) Silva, Daniel Monteiro da; ; http://lattes.cnpq.br/6950519368299462; ; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863; Pereira, érick Wilson; ; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128
O presente estudo é desenvolvido no contexto em que a Constituição Federal de 1988 completou 22 anos de vigência e também no de eleições gerais (nacional e regionais) no país. Nessa perspectiva, surgem reflexões várias, sobretudo, acerca dos mecanismos constitucionais de consolidação da soberania popular, da normalidade e legitimidade das eleições e da própria democracia. Revela-se oportuna, pois, a análise do desenvolvimento do instrumento assecuratório destes preceitos. Assim, aborda-se como objeto da pesquisa a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME, prevista no art.14º, §10º e §11º da Constituição Federal de 1988, sob uma análise considerando seus fundamentos constitucionais e eleitorais. Objetiva-se, então, analisar a AIME segundo concepções de amplitude, de interpretação sistemática, de preservação de direitos constitucionais e da sua efetividade. Especificamente, analisa-se a Ação quanto às formas de poder que se relacionam com esta. Em seguida, trata-se dos principais aspectos democráticos ligados ao tema. Na sequência, aborda-se a formação de um contexto principiológico, formado por princípios constitucionais aplicados à seara eleitoral e princípios eminentemente processuais eleitorais, segundo o qual subsidia a atuação da referida Ação. Analisam-se, também, os direitos políticos, especialmente, quanto à inelegibilidade cominada e à possibilidade desta integrar um dos efeitos de procedência da Impugnatória. Depois, aborda-se o Direito Eleitoral, incluindo-se o respectivo conceito, suas fontes, a Justiça Eleitoral e suas peculiaridades e funções. Também é analisado o Mandato Eletivo quanto à respectiva definição, características e formas de acesso e de extinção deste. Adiante, a Ação de Impugnação é estudada a partir de sua evolução histórica legislativa, natureza jurídica, conceito e objetivos. Aprofundando-se no tema disserta-se acerca de suas hipóteses de cabimento tradicionais (abuso de poder econômico, corrupção e fraude) e moderna (abuso de poder econômico entrelaçado ao político), inclusive, a sugestão de cabimento no caso de abuso de poder político exclusivo. Identificou-se, ainda, a exigência da potencialidade lesiva destes ilícitos para viabilizar a Ação. Posteriormente, outros aspectos relevantes foram explorados, tais como a legitimidade ad causam, competência, segredo de justiça, procedimento, temeridade, má-fé, efeitos da procedência dos pedidos da Ação e os recursos manejáveis. Ao final, demonstra-se uma evolução da AIME, porém, ainda insuficiente ao alcance pleno dos propósitos que a originaram. Propõe-se, portanto, a releitura da ação sob novas perspectivas, fundadas nos preceitos constitucionais e eleitorais, além da interpretação ampliada das suas hipóteses de cabimento e efeitos, segundo uma interpretação sistemática; tudo com vistas à preservação de direitos constitucionais e à sua própria efetividade
A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-27) Bezerra, Rebeca de Aro; Bichara, Jahyr Philippe; https://orcid.org/0000-0002-0927-5882; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; http://lattes.cnpq.br/1285272665401287; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; https://orcid.org/0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Ri Júnior, Arno Dal
A relação do homem com a natureza perpassa ao longo da história, desde o surgimento da humanidade, representando um fator decisivo na organização social e política das civilizações e que, por vezes foi nociva e irresponsável. Tendo em vista a necessidade de restabelecer tal equilíbrio ambiental, a comunidade internacional vem, desde 1992, procurando, por meio de sucessivos compromissos internacionais, promover a proteção do meio ambiente e combater a degradação, atuação está que coloca o direito internacional diante de uma matéria que impacta tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, como o próprio direito à vida e outros correlatos, precisando conciliar o caráter transterritorial da temática com a soberania territorial dos Estados nacionais. O mais recente instrumento de gestão climática é o Acordo de Paris, que sucedeu o Protocolo de Quioto, dando início a uma nova fase no regime climático internacional, marcada por uma maior cooperação não apenas internacional, mas entre os níveis governamentais dos Estados- Partes, colocando em destaque a atuação das cidades, umas das principais responsáveis pelas emissões de GEE e também uma das mais vulneráveis a seus efeitos. Sendo assim, o presente estudo utilizando-se de uma pesquisa quali-quantitativa pretende, com base nos incisos I e II do art. 30 e VI e VII do art. 23 da Constituição Federal analisar a competência da cidade de Natal/RN no combate à mudança climática e seus efeitos adversos, empregando para isso procedimentos metodológicos como a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico.
Ação rescisória por questão jurídica não examinada
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-11-22) Alencar, João Victor Gomes Bezerra; Rosario, José Orlando Ribeiro; Freire, Leonardo Oliveira; 01006961470; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; http://lattes.cnpq.br/7497832675271260; http://lattes.cnpq.br/3202101030174376; Goes, Ricardo Tinoco de; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; Lima, Walber Cunha; http://lattes.cnpq.br/2090309818608444
O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotéticodedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.
Acesso à água como Direito plurifuncional: de direito humano a instrumento para o desenvolvimento
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-17) Gomes, Illana Cristina Dantas; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2855963831644729; Mendonça, Fabiano André de Souza; http://lattes.cnpq.br/3456431841933671; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; http://lattes.cnpq.br/6629152920412713
A água é um bem essencial à vida e ante as incertezas da disponibilidade de um recurso indispensável, porém limitado, mostra a preocupação internacional em garantir o seu acesso como direito humano. Sendo a água um bem público, questiona-se como se poderia garantir o direito ao acesso físico, social e econômico à água, especialmente quando o recurso encontrase em propriedade privada em regiões de escassez hídrica, e, em sendo um insumo para atividades econômicas, como o seu acesso poderia propulsar o desenvolvimento. O presente estudo tem como objetivos analisar se o acesso à água seria um direito fundamental e um instrumento para se alcançar o desenvolvimento, buscando delimitar a proteção dada aos recursos hídricos em âmbito internacional e nacional, a sua natureza jurídica enquanto bem jurídico, os possíveis meios de acesso ao recurso e a viabilidade de políticas públicas para promoção da justiça social e do desenvolvimento. Para tanto, foi adotado predominantemente o método dialético, com uso dos métodos dedutivo e indutivo, em segundo plano. A operacionalização dessa abordagem efetuou-se por meio de pesquisa acadêmica teóricoempírica, tratando-se de pesquisa qualitativa. Os resultados encontrados indicam que acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano, no entanto, as resoluções publicadas estão na esfera de soft law, sem força imperativa junto aos Estados-Nação. Existem divergências entre doutrinadores brasileiros quanto à natureza jurídica do bem jurídico água. Pela Constituição da República de 1988, trata-se de bem de uso comum do povo, por ser um bem ambiental. Não mais prevalece a ideia de direito absoluto e ilimitado à propriedade, uma vez que é requisito para a existência desse direito o cumprimento de sua função social, devendo ter a propriedade uma finalidade social e o seu uso não descumprir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não há que se falar em propriedade particular das águas, devendose buscar meios para garantir o seu acesso a todos. Foram identificados como institutos presentes no ordenamento pátrio que possibilitam o acesso à água quando localizadas em propriedades privadas as áreas de preservação permanente, terrenos marginais e servidão de passagem. Ao acesso à água são aplicadas as normas de direitos fundamentais atribuídas, uma vez que sua positivação não foi incorporada ao ordenamento jurídico, embora a Proposta de Emenda Constitucional n.º 6/2021 esteja em fase final de votação na Câmara de Deputados e já aprovada pelo Senado Federal. O direito fundamental ao acesso à água pode ser tratado como um direito plurifuncional, com funções individuais, coletivas, ambientais e desenvolvimentistaeficacial, também sendo uma liberdade que deve ser garantida como forma de justiça social e promotora do desenvolvimento. Contudo, a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda se mostra insuficiente para a garantia das disponibilidades necessárias à toda a população, particularmente por problemas de planejamento e gestão, o que pode ser demonstrado pela atual crise hídrica enfrentada pelo Brasil, necessitando de atenção governamental na elaboração de políticas públicas direcionadas.
Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2011-10-10) Amorim, Ana Mônica Anselmo de; ; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; ; http://lattes.cnpq.br/0797753945419688; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863; Gurgel, Yara Maria Pereira; ; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966
A Constituição Federal de 1988 é reconhecida por sua hipertrofia face a grande quantidade de dispositivos legais que a compõe, dentre os quais, muitos são os direitos fundamentais. As normas fundamentais configuram o alicerce do Estado Democrático de Direito, no entanto, necessários são os mecanismos legais à sua efetivação, ao seu exercício, não sendo suficiente apenas enunciá-los, mas sim, oferecer meios para que estes deixem de ser apenas norma escrita no papel, e passem a ser visualizados e exercidos no dia-a-dia. Neste sentir, o acesso à Justiça apresenta-se, hodiernamente, como viga mestra para uma sociedade dita justa. Sob este prisma, o acesso à Justiça pode ser tido como o mais fundamental dos direitos, vez que traduz os instrumentos hábeis a resguardar os direitos fundamentais não só face a ação/omissão violadora do Estado, mas também, do próprio particular. Outrossim, o acesso à Justiça dentro da ordem jurídica pátria, não é direito de todos, em que pese a disposição da Carta Cidadã em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantir que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Mais da metade da população brasileira vive em situação de pobreza, não podendo dispor de recursos para custear honorários advocatícios, ou despesas processuais, bem como esbarram no próprio desconhecimento de seus direitos. O Poder Judiciário, em sua função precípua, encarrega-se de tentar corrigir a violação dos direitos, tencionando a efetivação de uma verdadeira justiça distributiva, servindo como paradigma ao fomento da igualdade material do ser humano, entretanto, difícil e tortuoso é o acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições financeiras. Nesta senda, apresenta-se a Defensoria Pública, como guardiã das massas, em sua função institucional, na defesa dos hipossuficientes, ou seja, como instrumento para a efetivação do acesso à Justiça, garantindo pois, os direitos fundamentais. Os Defensores Públicos surgem no momento em que muito se discute ou se destaca a prioridade da efetivação do acesso à Justiça, guarda, portanto, íntimo liame com a perseguição dos direitos fundamentais, na qual, de que adiantaria o vasto leque de direitos, sem quem pudesse defendê-los ou tutelá-los
Acesso à moradia em contratos imobiliários: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-15) Diógenes, João Victor de Hollanda; Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de; http://lattes.cnpq.br/8715533144128671; Goes, Ricardo Tinoco de; Gurgel, Yara Maria Pereira; Saraiva, Paulo Lopo
Os contratos imobiliários envolvendo adquirentes que buscam o acesso à moradia, a partir da perspectiva de proteção do Código de Defesa do Consumidor, são o objeto de perquirição desta dissertação, a partir da verificação dos desdobramentos socioeconômicos da resolução culposa dos negócios jurídicos imobiliários. Analisa-se, nesta pesquisa, o entendimento da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça e os seus efeitos na execução dos contratos envolvendo adquirentes-consumidores em busca de acesso à moradia pela aquisição da propriedade, à luz das teorias de horizontalidade da eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares e do princípio da legalidade. O problema central que se busca responder é sobre qual a melhor formatação da atuação estatal na proteção dos direitos fundamentais da moradia e da proteção do consumidor nos contratos imobiliários. A experiência normativa brasileira pós-1988 demonstra que a catalogação expressa dos direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil é ainda insuficiente para garantir a concretização das condições básicas para uma vida digna a todos os cidadãos, frustrando, em grande medida, o compromisso constituinte firmado pelo texto promulgado no dia 05 de outubro de 1988 e reforçado pelas até hoje cento e treze Emendas Constitucionais e seis Emendas Constitucionais de Revisão. Nesse contexto, o direito social à moradia, incluído no artigo 6º, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nª 26/2000, consiste em exemplo nítido da insuficiência das políticas públicas e do arcabouço normativo infraconstitucional em permitir que os destinatários da obrigação estatal sejam, no plano real e concreto, beneficiados adequadamente, o que se revela em face da existência de um déficit habitacional e de um cenário de precarização das moradias urbanas, atuando como obstáculo à proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Republica. Destarte, a atividade imobiliária desenvolvida pela iniciativa privada, com o estímulo e o fomento dos programas habitacionais e regulados pela legislação dos entes federados, é elemento essencial para a redução da problemática habitacional no país, permitindo-se não apenas o aumento dos estoques de unidades residenciais, assim como a melhoria das habitações já existentes, sobretudo nos adensamentos urbanos, o que, além de elevar a qualidade de vida nas cidades, permite a otimização da ocupação do solo urbano a partir de um planejamento adequado e consistente dos municípios.
Os acordos de cooperação e facilitação de investimentos: análise quanto à potencial contribuição de tais instrumentos para a promoção do desenvolvimento nacional
(2019-08-26) Dantas, Adriano Silva; Bichara, Jahyr Philippe; ; ; Siqueira, Mariana de; ; Peterke, Sven;
O presente estudo tem por objetivo analisar os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) desenvolvidos e assinados pelo Brasil a partir de 2015, perquirindo quanto à utilidade, ainda que potencial, de tais instrumentos no que se refere aos objetivos que lhes são atribuídos: segurança jurídica, atração de investimentos e desenvolvimento econômico qualitativo. Nesse sentido, a primeira parte do trabalho, composta de seus dois capítulos iniciais, dedica-se à apresentação do modelo consagrado nos ACFIs, focando na análise do conteúdo de suas cláusulas, inclusive fazendo incursões na história do Direito Internacional dos Investimentos, de modo a esclarecer como se chegou ao referido modelo. Já a segunda parte do trabalho, também segmentada em dois capítulos, trata da implementação daquilo que se encontra previsto nos acordos e que foi objeto da primeira parte, oportunidade em que são analisados os órgãos gestores do acordo, bem como os mecanismos de prevenção e solução de controvérsias. O referido formato de abordagem foi concebido em função do objetivo principal do estudo, qual seja, a análise da potencial eficácia dos ACFIs no que se refere à promoção do desenvolvimento econômico nacional nos moldes previstos na Constituição Federal, notadamente no Capítulo I do seu Título VII. A conclusão à qual se chega é que, apesar de muitas das previsões contidas nos acordos já serem, em certa medida, atendidas pela legislação interna, sua existência é importante para os investidores brasileiros com ativos aplicados nos outros estados Contratantes, os quais, muitas das vezes, não contam com um ambiente de negócios confiável do ponto de vista institucional. Ademais, concluiu-se também pela insuficiência do modelo arbitral adotado, exclusivamente interestatal, dado que compromete a segurança jurídica, dado que o investidor estará sempre dependendo da atuação de seu Estado para poder acionar os mecanismos do acordo.
Acordos internacionais sobre a produção compartilhada de recursos naturais: a unitização interestatal na área do petróleo e gás sob o enfoque constitucional brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2008-06-02) Oliveira, Diogo Pignataro de; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Bichara, Jahyr-phillippe; ; http://lattes.cnpq.br/1405035047560185; Horta, José Luiz Borges; ; http://lattes.cnpq.br/3280349700985398
O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional Público, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta à execução e aplicação de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns soberanamente. Neste contexto, por serem recursos naturais detentores de características ínsitas que lhes possibilitam a migração constante e o depósito em posições transfronteiriças, terrestres ou marítimas, o petróleo e o gás natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato jurídico complexo que regulamente sua exploração e produção, de maneira a não afetar os direitos soberanos dos envolvidos. A proposição da presente dissertação é o de realizar um estudo sobre os acordos internacionais que possibilitam a concretização desse fim voltado à atuação conjunta, mais especificamente os tratados de unitização celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de solucionarem questões relativas à individualização de campos de petróleo e/ou gás que atravessem suas fronteiras. Esses acordos serão analisados à luz da teoria das fontes do direito internacional público, tendo por base as experiências já existentes neste sentido, não podendo olvidar a forma como isto poderia ser efetivado no Brasil. Iniciar-se-á por uma incursão histórica sobre o instituto da unitização, passando pelas suas características principais e seu procedimento de formação e execução, até se chegar ao tratamento conferido ao instituto pelas legislações brasileiras e o direito comparado. As cláusulas desses relevantes acordos serão enfocadas em análise minuciosa das particularidades do conteúdo dos acordos de unitização internacional. Por se tratar de norma jurídica cogente internacional, imprescindível que se enquadre esses acordos no ordenamento jurídico internacional, ressaltando a natureza de tal direito e os sujeitos internacionais, para só então poder estabelecê-los como fonte do direito internacional e analisá-los como norma internacional, enquadrando como conseqüente direito aplicável nessas relações jurídicas interestatais tanto o convencionalmente estabelecido, assim como o costume internacional consolidado e os princípios de Direito Internacional aplicáveis, de modo que a responsabilidade internacional dos Estados surge como importante tópico sobre a constatação da licitude dos atos praticados pelos Estados quando da ocorrência destas situações. A análise do compartilhamento desses recursos naturais à luz do ordenamento jurídico internacional finaliza com o enfrentamento da individualização de possíveis campos exploráveis situados em áreas marinhas entre o fim da zona econômica exclusiva e da plataforma continental e a região controlada pela Autoridade Internacional. Por fim, o sistema constitucional brasileiro aparece como norteador da integração, aplicação e execução dos acordos de unitização internacional no Brasil, destacando o formato e o procedimento que os tratados internacionais percorrem para adquirir vigência no plano interno brasileiro, passando pela interpretação dos tratados internacionais de unitização e os princípios constitucionais aplicáveis, até chegar à sua aplicação no Brasil com as devidas peculiaridades constitucionais existentes, ressalvando o papel assumido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
Administração pública digital: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-11-30) Lima, Thaisi Leal Mesquita de; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; http://lattes.cnpq.br/3134219236556237; ; http://lattes.cnpq.br/8307803806656473; Oliveira, Adriana Carla Silva de; ; http://lattes.cnpq.br/3078845345632743; Freire, Leonardo Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Lima, Walber Cunha; ; http://lattes.cnpq.br/2090309818608444
As mutações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas afetaram substancialmente as relações e rotinas públicas e privadas, de modo que o Estado não ficou isento disso. Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. Diante da constatada ineficiência e falta de transparência desse órgão, que é parte da administração pública brasileira, é de suma importância averiguar se a atuação do INPI, em seu status atual, é suficiente para concretizar os princípios e disposições constitucionais aos quais se submete a administração pública, bem como buscar alternativas para a implementação de uma gestão mais eficiente, de modo a encontrar em outras áreas soluções para esse problema de natureza não apenas técnico-informacional, mas também jurídica. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da utilização da tecnologia blockchain na rotina administrativa e processual do INPI, bem como definir os conceitos de administração pública digital, transparência 2.0 e blockchain, os quais são essenciais para o desenvolvimento deste estudo. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Trata-se, portanto, de pesquisa com abordagem qualitativa, ao passo que pretendeu descrever e analisar dados e informações. Descritiva e explicativa, pois almejou analisar o estado da arte do INPI enquanto parte da administração pública, explicou quais fatores levam a situação atual dos processos de concessão de direitos de propriedade industrial, e concluiu se existe constitucionalidade e viabilidade na mudança da infraestrutura informacional e tecnológica da autarquia. Quanto aos procedimentos, este estudo utilizou principalmente de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, ao passo que se pautou em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações, assim como desenvolveu estudo de caso tanto sobre o INPI quanto acerca dos casos paradigmas de uso de blockchain na administração pública, a exemplo da Agenda Teresina 2030, BNDES Token, TruBudget e Junta Comercial do Ceará. Por fim, podese depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa.
A administração tributária e o devedor contumaz: uma proposta de política de desestímulo à convivência com contribuintes prejudiciais ao interesse público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-25) Andrade, Leonardo Bezerra de; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/7618266141688640; Siqueira, Janilson Bezerra de; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071
Os números da Dívida Ativa revelam o pertencimento da sua maior porção a um reduzido grupo de devedores que se destaca pelo volume de débitos acumulados e pela duradoura relação com o estado de inadimplência fiscal. Versando a pesquisa sobre esse dado concreto e refletindo sobre suas implicações, pode-se dizer ser esse quadro representativo de dano ao erário sob o aspecto civil, orçamentário e econômico, demandando, para um efeito neutralizante, uma proteção jurídica de mais elevada densidade comparada a hoje existente. Através de uma inferência lógica hipotética e indutiva iniciada a partir de uma análise descritiva da desconformidade estudada, embora válido o propósito de combate ao processo de aculturamento do devedor contumaz pela via legal do estabelecimento de sanções, desafiase a perscrutar como e em que medida o Direito Econômico, mais especificamente a análise econômica do Direito, pode contribuir para reverter a tendência de crescimento do volume de débitos estocados. Sustenta-se haver um conjunto de ferramentas que muito pode auxiliar nessa perspectiva a partir de uma releitura da inexistência do sigilo fiscal para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, da maior exploração do princípio da publicidade e do uso das potestades inerentes à atividade administrativa. Compõe o trabalho uma introdução contemplando o objeto, objetivos gerais e específicos, o problema, a metodologia da pesquisa empregada e a teoria de base que fundamenta as propostas formuladas. Segue-se um desenvolvimento distribuído em capítulos versando sobre as superfícies de contato dos objetivos da pesquisa com diversas categorias e implicações jurídicas envolvidas na análise. Por fim, apresenta-se uma conclusão com a exposição de amostras de propostas de efeitos concretos de como, a partir do substrato jurídico apresentado, sustenta-se ser possível reverter a progressividade da linha de endividamento estudado.
A Advocacia Pública Federal e a judicialização das políticas públicas
(2019-07-15) Veríssimo, Dijonilson Paulo Amaral; Silva, Maria dos Remédios Fontes; ; ; Medeiros, Morton Luiz Faria de; ; Saraiva, Paulo Lopo;
Nos últimos anos, especialmente no período pós-Constituição Federal de 1988, sob o fundamento da concretização de direitos fundamentais e nos casos de omissões dos Poderes Executivo e Legislativo, o cenário jurídico e político nacional tem presenciado uma ampliação do controle judicial das políticas públicas. O trabalho objetiva investigar o papel da Advocacia Pública Federal no cenário de justicialidade das políticas púbicas, demonstrando sua importância de atuação nas fases de formulação e implementação dessas. Destacam-se os antecedentes históricos, composição e carreiras da Advocacia-Geral da União, procurando analisar as atribuições constitucionais e legais da Instituição e sua posição na Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça. Baseando-se em diversos autores com visões eventualmente díspares sobre o tema, analisa-se o princípio da separação de poderes e sua relação com a legitimidade e limites da intervenção judicial em sede de políticas públicas. Procede ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o referido princípio e a atuação do Judiciário no direcionamento das políticas públicas. Evidencia-se o modelo cooperativo de processo e a inserção da Advocacia Pública nesse contexto, com destaque às iniciativas administrativas para a resolução extrajudicial dos litígios, bem como os procedimentos institucionais na solução de conflitos decorrentes da crescente judicialização. Por fim, é apresentada como proposta a criação da Câmara de Conciliação Administrativa como alternativa à solução de conflitos envolvendo benefícios previdenciários, considerando o grande volume de ações em trâmite na justiça nacional. Adota o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada e exploratória, valendo-se de pesquisa bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais.
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo
(2017-09-29) Severino, Mariana Rocha Sousa; ; ; Alves, Fabricio Germano; ; Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da;
A presente pesquisa se destina a análise das agências reguladoras no âmbito do modelo de Estado regulador brasileiro, através do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova ordem econômica. Com a ascensão do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de regulação, o Estado cria as agências reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das agências reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos específicos a análise das funções atribuídas a estes entes, o impacto de suas atuações diante de um amplo contexto e sobre os setores específicos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-relação da temática com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da criação da Agência Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atuação estatal no âmbito das relações de consumo, dificultados com a expansão do comércio eletrônico e o novo perfil de consumo. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através do procedimento histórico e comparativo. A partir da compreensão da inter-relação com o direito do consumidor, será observada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior segurança, proteção, qualidade e eficiência nos serviços públicos, realizados pelo Poder Público ou pelos concessionários e permissionários. Ao examinar como alternativa para equilibrar as relações entre usuários e prestadores de serviços a instituição da ANC, concluiu-se não ser esta a forma mais viável de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizatório e sancionatório pelas agências já existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior proteção nas relações aqui tratadas.
A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014-03-19) Pinheiro Neto, Luiz Felipe; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; ; http://lattes.cnpq.br/6514775237291179; Carvalho, Ivan Lira de; ; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da; ; http://lattes.cnpq.br/6711360667266814
O neoconstitucionalismo levou a um processo de revalorização ética dos sistemas normativos e o processo de Constitucionalização dos vários ramos do Direito. O presente estudo analisa as conseqüências deste processo no Direito Penal, ramo último de proteção dos bens mais valorados pela sociedade, incluindo as garantias fundamentais, destacando a necessidade de proteção da coletividade e do indivíduo, o que passa pela observância das garantias individuais dos acusados no curso do processo penal e pela busca de melhor eficiência da proteção penal, conforme os corolários da defesa contra o Estado (proibição de excesso ou Übermassverbot) e a prestação pelo Estado (proibição de infraproteção ou Untermassverbot). Toma-se por objeto de estudo o delito de adulteração de combustíveis, os quais compõem mercado vital para uma nação dependente do deslocamento de pessoas e mercadorias para sua vivência, impulsionada por combustíveis fósseis e biocombustíveis. Tal crime atinge bens jurídicos vitais ao desenvolvimento da sociedade, como o meio ambiente, as relações de consumo e a ordem econômica, destacando-se o princípio da livre concorrência. Busca o presente trabalho analisar a necessidade da maior eficiência desta específica proteção penal, verificada a danosidade da conduta e o temor social por ela despertado, o que passa por uma reformulação da redação do tipo penal insculpido no artigo 1º da Lei nº 8.176/1991, em observância ao princípio da legalidade no Direito Penal. Observam-se assim as propostas de reforma e criação legislativa envolvendo este crime, com destaque para o Projeto de Lei nº 2498/2003, que o mantém como norma penal em branco heterogênea, espécie normativa cuja constitucionalidade é abordada, e incluindo a previsão de responsabilização criminal no cometimento do delito na modalidade culposa e majorando a pena mínima aplicável, além da inclusão de novas atividades no núcleo típico
A análise constitucional da prova à luz do atual processo civil brasileiro
(2016-04-12) Gomes, Thereza Cristina Costa Rocha; ; ; Rosário, José Orlando Ribeiro; ; Saraiva, Paulo Lopo;
Este trabalho possui como norte a análise constitucional das provas de acordo com o novo regramento do Código de Processo Civil. Através dessa abordagem, é lançado um olhar para um tema que é de extrema relevância, especialmente quando se tem em conta a entrega de uma prestação jurisdicional justa e pautada nas garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. O estudo das provas revela a preocupação com a condução de uma atividade em que o devido processo legal seja aplicado com toda a sua pureza e inteireza, tanto com a observância do contraditório, tanto com a duração razoável do processo, que são, efetivamente, os maiores desejos da sociedade. Ao magistrado cumpre o dever de analisar as provas trazidas aos autos, refletindo essa análise no julgamento motivado da querela. Para tanto, há de se valer de um instrumental discursivo marcado por indispensável rigidez lógica. Diante da importância do instituto, deve-se, por imperativo, analisa-lo à luz das premissas norteadoras do estado democrático, em que a argumentação e as provas com que se pretende corporificar essa argumentação devem integrar o arcabouço probatório dos autos. O processo é o instrumento posto à disposição para a concretização da garantia constitucional de um processo justo, pautado no devido processo legal. Para a consecução desse mister, o destinatário das provas necessita de elementos para formação do seu convencimento, que conduzirá à composição do litígio que lhe foi posto à apreciação.
Análise da convencionalidade e constitucionalidade da política de cotas para mulheres enquanto medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-27) Barbosa, Luiza Fernandes de Abrantes; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; http://lattes.cnpq.br/9535204282378077; Veras, Erica Vericia Canuto de Oliveira; Souza, Karlla Patrícia de
A discriminação de gênero nas relações de trabalho é um problema social que viola a igual dignidade e inviabiliza a concretização do trabalho decente em razão do desvalor ao trabalho feminino em contrapartida ao masculino. Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não são suficientes para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a política de cotas para mulheres no mercado de trabalho é medida juridicamente válida para combater a discriminação de gênero no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Trabalho e no Direito Constitucional Brasileiro? Levanta-se a hipótese da constitucionalidade e convencionalidade dessa medida para aumentar a representatividade feminina nos cargos de poder e mando das grandes empresas. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro, discorrer sobre o sistema de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Interamericano e Direito Internacional do Trabalho no combate às discriminações nas relações de trabalho; avaliar a experiência internacional e nacional em relação a política de cotas e examinar a validade jurídica da política de cotas para mulheres no mercado de trabalho à luz dos controles de convencionalidade e constitucionalidade. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de normativas internacionais, nacionais, projetos de lei e normativas advindas do Direito Comparado. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de tema ser atual e ter relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). No que diz respeito aos resultados, constatou-se que a política de cotas para mulheres nos cargos de gestão/liderança é medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho, bem como é razoável e proporcional para sanar um problema estrutural como a discriminação de gênero.
Análise da proteção do consumidor nas plataformas de economia de compartilhamento
(2018-08-23) Franklin, Ana Cláudia de Medeiros; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;
A economia do compartilhamento é uma nova e ascendente modalidade de consumo baseada no compartilhamento de bens ou serviços que, a partir de tecnologias disruptivas de plataformas online, transformou a forma como o consumidor passou a lidar com a necessidade de propriedade, ao mesmo tempo que subverteu conceitos econômicos e jurídicos tradicionais. Nessa nova conjuntura, o ordenamento jurídico pátrio depara-se com o relevante desafio de reger as repercussões jurídicas implementadas pela nova expressão econômica absorta à dogmas preexistentes, especialmente, no que pertence a tutela jurisdicional demandada pelos consumidores das plataformas da economia de compartilhamento ante a permanente situação de fragilidade ocupada. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal analisar como o consumidor das plataformas de economia do compartilhamento são protegidos no ordenamento jurídico consumerista nacional, explorando a necessidade de implementação de uma regulação específica. Para tanto, buscou-se compreender o contexto socioeconômico que favoreceu o desenvolvimento da economia do compartilhamento, assim como quais as características fundamentais que compõe tal fenômeno. Após, pertinente também se fez debruçar-se sobre as normas protetivas ao consumidor no ordenamento jurídico nacional, notadamente, verificando se há a proteção do consumidor da plataforma de compartilhamento na Constituição Federal e, no plano infraconstitucional, no Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se das suas disposições pertencente a proteção do consumidor e de aferição da configuração de relação de consumo aplicada a essa nova expressão de consumo. De tal modo, pretendeu-se verificar qual a forma mais acertada para promover a proteção aos consumidores no consumo compartilhado, seja com a aplicação das normas consumeristas vigentes, com a edição de regulação específica ou permitindo a autorregulação pelas próprias plataformas de compartilhamento. Para tanto, utilizou-se o método indutivo na realização do presente trabalho que também se caracteriza como teórico e de abordagem qualitativa, vez que visou explicar esse fenômeno em seu sentido mais amplo. Além disso, o corpo teórico baseou-se em pesquisa bibliográfica de trabalhos e obras acadêmicas, de artigos jornalísticos e tomou como base a conjuntura prática que ocorre na sociedade. Isto posto, parte ainda de uma análise doutrinária e legal do tema, com ênfase no exame de conceitos e nas relações existentes entre eles. Portanto, após as observações feitas, concluiu-se que o usuário consumidor da plataforma de compartilhamento encontra amparo na Constituição Federal, contudo o CDC não demonstra possuir os elementos necessários para promover a efetiva proteção demandada, razão pela qual uma resposta regulatória estatal demonstra-se como medida mais acertada, desde que consista em regulação inteligente que equilibre os interesses dos consumidores, mas também permitam o livre desempenho das plataformas.
Uma análise do julgamento do recurso especial n 1.418.593 MS: para uma interpretação juridicamente correta, constitucionalmente orientada e discursivamente legítima
(2017-03-21) Ferreira, François de Oliveira; ; http://lattes.cnpq.br/7090788895861365; ; http://lattes.cnpq.br/1800842649761800; Consani, Cristina Foroni; ; http://lattes.cnpq.br/7924943904858752; Saraiva, Paulo Lopo; ; http://lattes.cnpq.br/6450878641547863
Este trabalho pretende analisar a decisão do Recurso Especial n 1.418.593 MS a fim de propor uma nova interpretação para o problema do julgado, que se baseou em premissas frágeis, do ponto de vista argumentativo, para estipular uma leitura específica para a expressão legal “integralidade da dívida pendente” e ignorou, ao final, uma discussão constitucional sobre o devido processo legal que era fundamental para o enfrentamento da causa (visto que o recurso também envolvia o debate sobre a possibilidade de se alienar o bem dado em garantia antes de proferida decisão final na instância de processamento). Depois de apresentar, em maiores detalhes, a lei de regência da matéria e o recurso que julgou a controvérsia, a pesquisa teórica da dissertação mostra a gênese filosófica dos Direitos Fundamentais a partir do pensamento de Immanuel Kant, persegue a construção desse conceito no devenir histórico europeu, pontuando a importância dessa jornada para a própria identidade do Ocidente Moderno, e recupera como se deu a incorporação desse conceito ao ideário jurídico, fazendo com que o súdito se emancipasse e o sujeito de direito gozasse de uma dupla autonomia – a pública e a privada, isto é, a de cidadão e a de indivíduo. Ao final, faz-se a crítica da decisão adotada pelo colegiado superior tanto da perspectiva habermasiana, relativa à legitimidade da decisão, que não tentou formar um mínimo consenso sobre a matéria a partir do agir comunicativo, quanto da perspectiva do Direito positivo do país, mais especificamente no que diz respeito à correção técnica do julgado, em especial diante do tratamento constitucional que deveria ter sido dispensado ao tema.

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