CCSA - DIPRI - Artigos publicados em periódicos
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Artigo A responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidade de jogos de azar nas redes sociais(Revista Foco Interdisciplinary Issues, 2025-06-26) Cruz, Milena Yumi Aoki Cruz.; Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti; https://orcid.org/0000-0002-7515-7884O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais, ou digital influencers, na divulgação e veiculação de publicidade dos jogos de azar considerados ilegais pela legislação brasileira, a teor do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. Com vistas a fundamentar o estudo, buscou-se analisar o que seriam os jogos de azar e sua diferenciação das apostas de quota fixa, regulamentadas recentemente pela Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, a ascensão do mercado de “iGaming”, o modo de operação das empresas operadoras dos jogos no Brasil, os riscos e consequências dos jogos, para ao final discutir acerca da responsabilização ou não dos influenciadores. Foi utilizado o método lógico-dedutivo para defender ao final que os influenciadores devem ser responsabilizados objetivamente pela publicidade veiculada, posto que podem ser equiparados a fornecedores, lesando os consumidores que consomem os jogos patológicos, de acordo com as normas da legislação consumeristaArtigo Elucubrações sobre o caos jurídico brasileiro: e a culpa, é de quem?(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Presgrave, Ana Beatriz Ferreira RebelloNão apresenta resumoArtigo Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba VilarNão apresenta resumo.Artigo O novo código de processo civil e os precedentes(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Presgrave, Ana Beatriz Ferreira RebelloNão informado.Artigo Tribunal do júri e sua competência: uma análise constitucional(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Presgrave, Ana Beatriz Ferreira RebelloNão informado.Artigo O poder invisível e a democracia representativa na visão de Norberto Bobbio(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Costa, Daniel; Cavalcanti, Francisco Ivo DantasEste trabalho trata de duas das “promessas não cumpridas” da democracia ideal colocadas por Bobbio em sua obra “O futuro da democracia”: o poder invisível e a democracia representativa. A abordagem traz uma relação entre a invisibilidade do poder e a ausência de representatividade, concluindo com uma proposta de solução para o problemaArtigo A confiança e o direito(Universidade Federal do Rio Grande do Norte) Presgrave, Ana Beatriz Ferreira RebelloNão consta resumo.Artigo Apontamentos sobre função social dos princípios(2013) Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba VilarArtigo Os princípios e a lógica deôntica derrotável(2012-06) Lanzillo, Anderson Souza da SilvaArtigo A pedra, o papel e a tesoura(2011) Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello