Redução da maioridade penal: meio inapto para a busca por um sistema penal mais justo

Autores Xavier, Kamyla Maciel
Orientador

Alcântara, Ricardo Wagner de Souza

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2014

Palavras-chave

Redução da maioridade penal

Emendas Constitucionais

Inimputabilidade penal

Estatuto da criança e do adolescente

Doutrina da Proteção Integral.

Citação
Resumo

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51717
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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