Aposentadoria compulsória dos juízes e a Emenda Constitucional nº 103/2019: penalidade administrativa ou mitigação da garantia constitucional da vitaliciedade?
| Autores | Cunha, Heitor Freitas da | |
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| Orientador | Chaves, Luciano Athayde | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2025-01-17 | |
| Palavras-chave | Magistratura Regime disciplinar Aposentadoria compulsória Emenda Constitucional nº 103/2019 Conselho Nacional de Justiça Judgeship Disciplinary rules Compulsory retirement Amendment 103/19 National Council of Justice | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62264 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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