A competência regulatória no setor do gás sob a perspectiva da lei federal 11.909/2009

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar o sistema de competências regulatórias que foi inaugurado pela Lei Federal 11.909/2009 para ser aplicado ao setor de gás natural. Isto se justifica em virtude da alteração do modelo utilizado na Lei 9.478/97, também chamada de Lei do Petróleo, que tratava de modo uniforme a regulação tanto do setor petrolífero quanto gasífero, delegando somente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) todas as competências regulatórias. Com o atual sistema, novos agentes, além da ANP, passam a atuar na regulação econômica do gás, como o Ministério de Minas e Energia (MME), causando uma profunda alteração no sistema regulatório que antes vigorava. Esta pluralidade de agentes regulatórios enseja tortuosos conflitos, razão pela qual é necessário compreender criticamente este sistema. Desse modo, através do método teórico-descritivo traçou-se um panorama das teorias da regulação econômica, das características da indústria do gás natural e a relação intrínseca deste setor que demanda uma regulação específica e que, com a Lei do Gás, se mostra imprecisa quanto ao sistema de competências regulatórias que se pretende estabelecer. Assim, questiona-se este novo modelo regulatório à luz do perfil de regulação econômica brasileira e diante das demandas socioeconômicas que fundamentam a própria regulação.