A legitimação de posse na REURB-S: histórico, conceitos e críticas à instrumentalização econômica para a moradia digna no Brasil
Autores | Pereira, Tulio Lucas Bezerra | |
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Orientador | Matos, Francisco de Sales | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2024-08-13 | |
Palavras-chave | Direito à moradia Direito de propriedade Legitimação de posse Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) Right to housing Property right Legitimation of possession Urban Land Regularization of Social Interest (REURB-S) | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59695 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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