A legitimação de posse na REURB-S: histórico, conceitos e críticas à instrumentalização econômica para a moradia digna no Brasil

Autores Pereira, Tulio Lucas Bezerra
Orientador

Matos, Francisco de Sales

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2024-08-13

Palavras-chave

Direito à moradia

Direito de propriedade

Legitimação de posse

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)

Right to housing

Property right

Legitimation of possession

Urban Land Regularization of Social Interest (REURB-S)

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59695
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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