A aplicação do princípio da autonomia federativa, na área da saúde, em tempos de Covid-19: uma análise à luz da ADI 6341/DF

dc.contributor.advisorPereira, Erick Wilson
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Denis de Oliveira
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8095228031333124pt_BR
dc.contributor.referees1Pereira, Erick Wilson
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128pt_BR
dc.contributor.referees2Elali, Michele Nóbrega
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6353997172206983pt_BR
dc.contributor.referees3Oliveira, Diogo Pignataro de
dc.contributor.referees3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0522012088890937pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-02T17:36:45Z
dc.date.available2022-08-02T17:36:45Z
dc.date.issued2022-07-11
dc.description.abstractThe definition of the boundary between the common administrative competences of the federated entities, regarding the adoption, by their own individual wills, of measures to face public calamities in the health area, has become imperative in the fight against the health emergency of international importance resulting from the coronavirus within the Brazilian territory. Due to the various divergent determinations issued by public authorities, in the most varied instances of Power, regarding the adoption of actions to combat the spread of the virus, especially during the height of the number of people infected by the disease, a serious context of legal uncertainty was established in the Brazilian legal system. Therefore, this research proposes to analyze the possibility of representatives of each federative entity, in the use of their respective constitutional attributions, to edit norms that bind the other parts of the pact, in order to face emergencies in the health area. Thereunto, this monography will resort to use legislative, doctrinal and jurisprudential bibliographic research on the subject, as well as case study, especially through the judgment of the Direct Unconstitutionality Action 6341/DF, to compose its research methodology, through the deductive-explanatory method. In the end, based notably on the arguments brought by the Supreme Federal Court’s Justices within the scope of the aforementioned judgment, the limits of action of each federated entity in solving the problem are enlightened.pt_BR
dc.description.resumoA definição do liame entre as competências administrativas comuns dos entes federados, no tocante à adoção, por suas próprias vontades individuais, das medidas de enfrentamento de calamidades públicas na área da saúde, tornou-se imperativa no combate da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito de todo território brasileiro. Em decorrência das diversas determinações divergentes, emanadas pelas autoridades públicas, nos mais variados graus de Poder, no tocante à adoção das ações de enfrentamento à disseminação do vírus, principalmente durante o apogeu do número de infectados pela doença, foi instaurado um grave contexto de insegurança no ordenamento jurídico brasileiro. Em face disso, esta pesquisa se propõe a analisar a possibilidade dos representantes de cada ente federativo, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais, editarem normas que vinculem os demais entes da federação, com a finalidade de enfrentar emergências na área da saúde. Para isso, esta monografia utilizará o levantamento bibliográfico de cunho legislativo, doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, bem como recorrerá ao estudo de caso, especialmente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341/DF, para compor sua metodologia de pesquisa, por intermédio do método dedutivo-explicativo. Ao final, com base notadamente na argumentação trazida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no âmbito do supracitado julgamento, serão esclarecidos os limites de atuação de cada ente federado na resolução da problemática.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Denis de Oliveira. A aplicação do princípio da autonomia federativa, na área da saúde, em tempos de Covid-19: uma análise à luz da ADI 6341/DF. 2022. 54f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48966
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAutonomia federativapt_BR
dc.subjectFederative autonomypt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSupreme Federal Courtpt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade 6341/DFpt_BR
dc.subjectDirect Unconstitutionality Action 6341/DFpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectCalamidade públicapt_BR
dc.subjectPublic calamitypt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da autonomia federativa, na área da saúde, em tempos de Covid-19: uma análise à luz da ADI 6341/DFpt_BR
dc.title.alternativeThe application of the federative autonomy principle, in the health area, in times of Covid-19: na analysis in the light of DUA 6341/DFpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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