A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

Autores		Silva, Marina Olívia Sousa e
Orientador		Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2022-02-22
Palavras-chave		Processo administrativo disciplinar Direito administrativo sancionador Processo penal Princípios Disciplinary administrative process Sanctioning administrative law Criminal process law Principles
Citação		SILVA, Marina Olívia Sousa e. A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Orientador: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. 2022. 84f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49763

Coleções	CCSA - TCC - Direito

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Nome:: Apossibilidade_Silva_2022.pdf
Tamanho:: 886.1 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

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