A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

dc.contributor.advisorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributor.authorSilva, Marina Olívia Sousa e
dc.contributor.referees1Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributor.referees2Elali, André de Souza Dantas
dc.contributor.referees3Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de
dc.date.accessioned2022-11-16T16:54:55Z
dc.date.available2022-11-16T16:54:55Z
dc.date.issued2022-02-22
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to discuss the possibility of applying the criminal procedural guarantees to disciplinary administrative process, with special focus on the cases of the Court of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association. Furthermore, it uses the deduction as the approach method and the bibliographic research, through the review of theses, judicial and administrative decisions. To achieve its objective, the starting point will be the study of Sanctioning Administrative Law, detailing what are the administrative powers involved, as well as how the disciplinary process is developed and its main characteristics. Then, the similar aspects between Criminal Procedural Law and Sanctioning Administrative Law will be analyzed, an opportunity in which the transposition of the principles of typicality, culpability, individualization of the penalty and the presumption of non-culpability of an area to the other will also be analyzed. Finally, it will be researched how the guarantees are applied in the Court of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association, bringing decisions handed down that were based on these institutes, examining them. It is concluded that, although it is possible to use these prerogatives, there is still a need for maturity in their handling.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata da possibilidade de aplicação as garantias processuais penais aos processos administrativos disciplinares, com especial enfoque aos casos do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). Utiliza-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de teses, decisões judiciais e administrativas. Partindo do estudo do Direito Administrativo Sancionador, detalhando sobre quais são os poderes administrativos envolvidos, além de como se desenvolve o processo administrativo disciplinar e suas principais características, segue-se para a análise dos aspectos similares entre o Direito Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, abordando a transposição dos princípios da tipicidade, da culpabilidade, da individualização da pena e da presunção de não culpabilidade de uma área à outra. Por fim, a pesquisa se concentra em como as garantias penais são aplicadas no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a partir da análise de decisões proferidas em casos reais. Conclui-se que, apesar de ser possível a utilização dessas garantias nos processos administrativos sancionadores, ainda não há uma total aplicação prática de tais institutos, sendo necessário haver um amadurecimento em seu manuseio.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Marina Olívia Sousa e. A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Orientador: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. 2022. 84f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49763
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectDisciplinary administrative processpt_BR
dc.subjectSanctioning administrative lawpt_BR
dc.subjectCriminal process lawpt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.titleA possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OABpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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