O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021

Autores		Hahn, Letícia de França Rizzo
Orientador		Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2023-09-20
Palavras-chave		improbidade administrativa princípio da insignificância tipicidade material bem jurídico tutelado direito sancionador
Citação		HAHN, Letícia de França Rizzo. O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Orientador: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55407

Coleções	CCSA - TCC - Direito

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Nome:: OPrincípioDaInsignificânciaNasAcoesDeImprobidadeAdministrativa_Hahn_2023.pdf
Tamanho:: 387.33 KB
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