O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021

dc.contributor.advisorDuarte Júnior, Ricardo César Ferreira
dc.contributor.authorHahn, Letícia de França Rizzo
dc.contributor.referees1Siqueira, Mariana de
dc.contributor.referees2França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-22T12:01:04Z
dc.date.available2023-11-22T12:01:04Z
dc.date.issued2023-09-20
dc.description.abstractThe present work has the general objective of investigating the possibility of applying the principle of insignificance, derived from Criminal Law, to Law nº 8.429/92, better known as the law of administrative improbity, based on the global interpretation of the national legal system and the recent updates of the LIA, originated by Law nº 14.230/21. The specific objectives are to understand and recognize the legal nature of the sanctioning law, in the criminal, administrative and administrative improbity areas and its relationship with the possibility of applying the principle of insignificance in the latter sphere, as well as to demonstrate the legality of articles 11, § 4 and 12, §5 recently added to this legislation. To reach them, this work used a hypotheticaldeductive approach and bibliographical and documentary research, consulting relevant legislation, specialized doctrine and judicial decisions. In the end, the research concluded that the law of administrative improbity has its own legal regime, with a sanctioning nature, and that it is possible to apply the principle of insignificance to conduct considered improper according to specific legislation, when it does not significantly affect the good protected by Law nº 8.429/92 and, therefore, the material typicality is absent, based on the national legal system, on the current law, on the doctrine and on the jurisprudence. Finally, he clarified that the jurisprudence on these cases is still deficient, but is constantly evolving to accept this understanding and that, through the changes brought in the text of Law No. insignificance, which has to be validated.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende investigar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, à Lei nº 8.429/92, mais conhecida como lei de improbidade administrativa, a partir da interpretação global do ordenamento jurídico pátrio e das recentes atualizações da Lei de Improbidade Administrativa, originadas pela Lei nº 14.230/21. Dessa forma, visa entender e reconhecer a natureza jurídica do direito sancionador, nos âmbitos penal, administrativo e de improbidade administrativa e a sua relação com a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nesta última esfera, bem como demonstrar a legalidade dos artigos 11, §4º e 12, §5º acrescentados recentemente a esta legislação. Para atingi-los, esta obra utilizou de abordagem hipotético dedutiva e de pesquisa bibliográfica e documental, consultando legislação pertinente, doutrina especializada e decisões judiciais. Ao final, a pesquisa concluiu que a lei de improbidade administrativa possui um regime jurídico próprio, de caráter sancionador. Concluiu também ser possível a aplicação do princípio da insignificância às condutas tidas como ímprobas, segundo a legislação específica, quando não atingem de maneira relevante o bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.429/92 e, portanto, está ausente a tipicidade material, baseado no ordenamento jurídico pátrio, na lei vigente, na doutrina e na jurisprudência. Por fim, esclareceu que a jurisprudência sobre esses casos ainda é deficiente, mas está em constante evolução e que, por meio das alterações trazidas no texto da Lei nº 14.230/21, deve haver uma maior tendência de aplicação do princípio da insignificância, o qual tem de ser validado.pt_BR
dc.identifier.citationHAHN, Letícia de França Rizzo. O princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Orientador: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55407
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimprobidade administrativapt_BR
dc.subjectprincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjecttipicidade materialpt_BR
dc.subjectbem jurídico tuteladopt_BR
dc.subjectdireito sancionadorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da insignificância nas ações de improbidade administrativa: uma análise a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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