O status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro

Lanzillo, Anderson Souza da Silva

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2025-07-08

Direito autoral

Propriedade intelectual

Propriedade industrial

Direito civil

Jogos eletrônicos

Marco legal

O presente trabalho analisa o status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro, com ênfase no Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). Assim, a pesquisa buscou esclarecer a proteção jurídica desses bens, considerando a coexistência dos regimes de direito autoral e propriedade industrial, além de avaliar os conflitos normativos e lacunas nessas legislações. Foi adotado o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, examinando legislações, doutrinas e tratados internacionais, como a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS. A pesquisa constatou que os jogos, por sua natureza híbrida, integram elementos protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998, como narrativas, gráficos e códigos-fonte, enquanto a Lei nº 9.279/1996, alterada pelo Marco Legal, tutela marcas e inovações técnicas. No entanto, foi verificado que a ausência de uniformidade terminológica e diretrizes claras gera ambiguidades, impactando a segurança jurídica. A pirataria, agravada pela distribuição digital, também desafia a proteção. Conclui que a harmonização entre os regimes, aliada a políticas públicas que reduzam custos de registro, promovam educação sobre propriedade intelectual e combatam a pirataria, é uma possibilidade para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos, incentivando a inovação e consolidando o Brasil como polo de desenvolvimento no mercado mundial.

The present study analyzes the legal status of electronic games as intellectual property in the Brazilian legal system, with an emphasis on the Legal Framework for Electronic Games (Law No. 14,852/2024). Thus, the research aimed to clarify the legal protection of these assets, considering the coexistence of copyright and industrial property regimes, as well as evaluating normative conflicts and gaps in these legislations. A deductive method was adopted through bibliographic research, examining legislation, doctrines, and international treaties, such as the Berne Convention and the TRIPS Agreement. The research found that games, due to their hybrid nature, incorporate elements protected by Laws No. 9,610/1998 and No. 9,609/1998, such as narratives, graphics, and source codes, while Law No. 9,279/1996, amended by the Legal Framework, protects trademarks and technical innovations. However, it was observed that the lack of terminological uniformity and clear guidelines generates ambiguities, impacting legal certainty. Piracy, exacerbated by digital distribution, also challenges protection. The study concludes that harmonizing the regimes, combined with public policies that reduce registration costs, promote intellectual property education, and combat piracy, is a potential way to strengthen the Brazilian electronic games industry, fostering innovation and establishing Brazil as a hub for development in the global market.