O status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro

dc.contributor.advisorLanzillo, Anderson Souza da Silva
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1737-9307
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3248558504481379
dc.contributor.authorSilva, Lucas Braga
dc.contributor.referees1Costa, José Alfredo Ferreira
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1290-6454
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9745845064013172
dc.contributor.referees2Pereira, Erick Wilson
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128
dc.date.accessioned2025-08-26T17:16:54Z
dc.date.available2025-08-26T17:16:54Z
dc.date.issued2025-07-08
dc.description.abstractThe present study analyzes the legal status of electronic games as intellectual property in the Brazilian legal system, with an emphasis on the Legal Framework for Electronic Games (Law No. 14,852/2024). Thus, the research aimed to clarify the legal protection of these assets, considering the coexistence of copyright and industrial property regimes, as well as evaluating normative conflicts and gaps in these legislations. A deductive method was adopted through bibliographic research, examining legislation, doctrines, and international treaties, such as the Berne Convention and the TRIPS Agreement. The research found that games, due to their hybrid nature, incorporate elements protected by Laws No. 9,610/1998 and No. 9,609/1998, such as narratives, graphics, and source codes, while Law No. 9,279/1996, amended by the Legal Framework, protects trademarks and technical innovations. However, it was observed that the lack of terminological uniformity and clear guidelines generates ambiguities, impacting legal certainty. Piracy, exacerbated by digital distribution, also challenges protection. The study concludes that harmonizing the regimes, combined with public policies that reduce registration costs, promote intellectual property education, and combat piracy, is a potential way to strengthen the Brazilian electronic games industry, fostering innovation and establishing Brazil as a hub for development in the global market.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro, com ênfase no Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). Assim, a pesquisa buscou esclarecer a proteção jurídica desses bens, considerando a coexistência dos regimes de direito autoral e propriedade industrial, além de avaliar os conflitos normativos e lacunas nessas legislações. Foi adotado o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, examinando legislações, doutrinas e tratados internacionais, como a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS. A pesquisa constatou que os jogos, por sua natureza híbrida, integram elementos protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998, como narrativas, gráficos e códigos-fonte, enquanto a Lei nº 9.279/1996, alterada pelo Marco Legal, tutela marcas e inovações técnicas. No entanto, foi verificado que a ausência de uniformidade terminológica e diretrizes claras gera ambiguidades, impactando a segurança jurídica. A pirataria, agravada pela distribuição digital, também desafia a proteção. Conclui que a harmonização entre os regimes, aliada a políticas públicas que reduzam custos de registro, promovam educação sobre propriedade intelectual e combatam a pirataria, é uma possibilidade para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos, incentivando a inovação e consolidando o Brasil como polo de desenvolvimento no mercado mundial.
dc.identifier.citationSILVA, Lucas Braga. O status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro. Orientador: Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2025. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65317
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectDireito autoral
dc.subjectPropriedade intelectual
dc.subjectPropriedade industrial
dc.subjectDireito civil
dc.subjectJogos eletrônicos
dc.subjectMarco legal
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO status jurídico dos jogos eletrônicos como propriedade intelectual no ordenamento brasileiro
dc.typebachelorThesis

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
OStatusJuridicoDosJogosEletronicos_Silva_2025.pdf
Tamanho:
334.09 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.53 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar