Descriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659
| Autores | Silva, Carlos Daniel Maniçoba | |
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| Orientador | Leão, Paulo Robreto Dantas de | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-12-14 | |
| Palavras-chave | drogas usuário consumo Próprio criminalização descriminalização artigo 28 da Lei de Drogas | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56708 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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