Contribuinte de fato como parte legítima e titular do direito material à restituição de tributo indireto

Autores Garcia, Vinícius Dantas
Orientador

Marinho, Karoline Lins Câmara

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2014

Palavras-chave

Contribuinte de fato

Tributo indireto

Legitimidade ativa

Interpretação

Direito material

Citação
Resumo

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51559
ColeçõesCCSA - TCC - Direito