A (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Autores		Souza Neto, José Guilherme de
Orientador		Siqueira, Mariana de
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2024-11-26
Palavras-chave		Direito administrativo Improbidade administrativa Lei nº 14.230/2021 Dolo Retroatividade Segurança jurídica Coisa julgada
Citação		SOUZA NETO, José Guilherme de. A (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Orientadora: Mariana de Siqueira. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62018

Coleções	CCSA - TCC - Direito

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: A (IR)RETROATIVIDADE DA LEI 14.230_2021 EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DO DOLO.pdf
Tamanho:: 580.51 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format

Agora exibindo 1 - 1 de 1