A (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Souza Neto, José Guilherme de

A (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

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dc.contributor.advisor	Siqueira, Mariana de
dc.contributor.advisorID	https://orcid.org/0000-0002-4477-6076	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8308330602865215	pt_BR
dc.contributor.author	Souza Neto, José Guilherme de
dc.date.accessioned	2025-01-27T15:38:11Z
dc.date.available	2025-01-27T15:38:11Z
dc.date.issued	2024-11-26
dc.description.abstract	The research addresses the (non-)retroactivity of the provisions of Law No. 14,230/2021 in the context of administrative misconduct, specifically regarding the requirement of intent (dolo) for acts causing damage to the public treasury. The analysis examines the normative and jurisprudential evolution of Law No. 8,429/1992, highlighting the amendment that excluded negligence (culpa) from the typification of misconduct. The study discusses the principles of Administrative Sanctioning Law, legal certainty, and beneficial retroactivity, emphasizing debates about the application of more favorable rules to cases with final judgments. It concludes that defining the criteria for accountability represents progress but raises questions about balancing the protection of public assets and fundamental rights.	pt_BR
dc.description.resumo	A pesquisa aborda a (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 no contexto da improbidade administrativa, especificamente quanto à exigência de dolo para configuração de atos que impliquem prejuízo ao erário. A análise examina a evolução normativa e jurisprudencial da Lei nº 8.429/1992, destacando a alteração que excluiu a modalidade culposa da tipificação de improbidade. São discutidos os princípios do Direito Administrativo Sancionador, a segurança jurídica e a retroatividade benéfica, com destaque para os debates em torno da aplicação das normas mais favoráveis aos casos transitados em julgado. Conclui-se que a delimitação dos critérios de responsabilização representa um avanço, mas suscita questionamentos sobre a harmonia entre a proteção do patrimônio público e os direitos fundamentais.	pt_BR
dc.identifier.citation	SOUZA NETO, José Guilherme de. A (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Orientadora: Mariana de Siqueira. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62018
dc.language	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Departamento de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRN	pt_BR
dc.publisher.program	Direito	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.230/2021	pt_BR
dc.subject	Dolo	pt_BR
dc.subject	Retroatividade	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à necessidade do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores	pt_BR
dc.title.alternative	The (ir)retroactivity of the Law 14.230/2021 in relation to need for fraud for the configuring acts of administrative misconduct, in light from the jurisprudence of the courts superiors	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR

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Nome:: A (IR)RETROATIVIDADE DA LEI 14.230_2021 EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DO DOLO.pdf
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