A eficácia da função pedagógica nas sentenças envolvendo cobrança indevida: análise de processos consumeristas no 10º e 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal no ano de 2023
dc.contributor.advisor | Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-7707-4003 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6098251246978722 | |
dc.contributor.author | Silva, Vinícius Alves de Araújo | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1537076586430636 | |
dc.contributor.referees1 | Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1016466262066334 | |
dc.contributor.referees2 | Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9704202924577206 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-11T14:10:39Z | |
dc.date.available | 2025-08-11T14:10:39Z | |
dc.date.issued | 2025-07-07 | |
dc.description.abstract | This research discusses the effectiveness of the pedagogical nature of judicial decisions, especially those pertaining to consumer law, a sensitive topic that merits in-depth examination. The general objective of this study is to analyze the effectiveness of this pedagogical nature in judgments rendered by the Special Civil Courts of the Judicial District of Natal in 2023, specifically concerning cases involving undue charges, thereby seeking to identify the relationship between the observed procedural characteristics and the scope of full redress. Accordingly, 20 cases were analyzed, chosen via simple random probabilistic sampling, from the 10th and 12th Special Civil Courts, in 2023 , focusing on a possible gap in this legal framework, which appears to fail in promoting significant changes in the behavior of the sued companies. Thus, the investigation points to a potential disconnect between the formal rigor of legal proceedings and the application of less effective sanctions, particularly regarding compensation for moral damages, failing to fully redress consumers. In the empirical domain, the procedural analysis reveals various critical points, such as the quality of initial pleadings and defenses. With these issues in mind, this work highlights the need for a more profound examination of the application of consumer law in the Special Civil Courts, aiming to identify pathways to strengthen the compensatory and pedagogical nature of judicial decisions, thereby ensuring more effective protection of consumer rights. | |
dc.description.resumo | A presente pesquisa discute a respeito da efetividade do caráter pedagógico nas decisões judiciais, em especial as consumeristas, tema delicado e que merece apreciação aprofundada. O objetivo geral desta pesquisa visa analisar a efetividade desse caráter pedagógico nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal, especificadamente em demandas envolvendo cobrança indevida, buscando-se, então, identificar a relação entre as características processuais observadas e o alcance da reparação integral. Foram, então, analisados 20 processos, selecionados por meio de uma amostragem probabilística aleatória simples, do 10º e 12º Juizados, no ano de 2023, debruçando-se sobre uma possível lacuna neste aparato jurídico, o qual aparenta não promover mudanças significativas no comportamento das empresas processadas. Assim, a investigação aponta para uma possível desconexão entre o rigor formal dos processos e a aplicação de sanções não tão eficazes, especialmente no que tange à indenização por danos morais, não reparando integralmente os consumidores. No campo empírico, a análise processual revela diversos pontos críticos, como a qualidade das petições iniciais e contestações. Com essas questões em mente, este trabalho evidencia a necessidade de um olhar mais aprofundado sobre a aplicação do Direito do Consumidor nos Juizados Especiais Cíveis, buscando identificar caminhos para fortalecer o caráter reparador e pedagógico das decisões judiciais, assegurando uma proteção mais efetiva aos direitos dos consumidores. | |
dc.identifier.citation | SILVA, Vinícius Alves de Araújo. A eficácia da função pedagógica nas sentenças envolvendo cobrança indevida: análise de processos consumeristas no 10º e 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal no ano de 2023. Orientação: Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. 2025. 93f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65127 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito do consumidor | |
dc.subject | Cobrança indevida | |
dc.subject | Dano moral | |
dc.subject | Responsabilidade civil | |
dc.subject | Tribunal de Justiça. | |
dc.subject | Consumer Law | |
dc.subject | Under charge | |
dc.subject | Court of Justice | |
dc.subject | Moral damages | |
dc.subject | Civil liability | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | A eficácia da função pedagógica nas sentenças envolvendo cobrança indevida: análise de processos consumeristas no 10º e 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal no ano de 2023 | |
dc.title.alternative | The effectiveness of the pedagogical function in judgments concerning undue charges: an analysis of consumer lawsuits in the 10th and 12th Special Civil Courts of the Judicial District of Natal in 2023 | |
dc.type | bachelorThesis |
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