A eficácia da função pedagógica nas sentenças envolvendo cobrança indevida: análise de processos consumeristas no 10º e 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal no ano de 2023

Autores Silva, Vinícius Alves de Araújo
Orientador

Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2025-07-07

Palavras-chave

Direito do consumidor

Cobrança indevida

Dano moral

Responsabilidade civil

Tribunal de Justiça.

Consumer Law

Under charge

Court of Justice

Moral damages

Civil liability

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65127
ColeçõesCCSA - TCC - Direito