A juridicidade da compensação socioambiental por significativo impacto ambiental no RN: o Decreto Estadual RN 31.278/2022 e possíveis efeitos sobre os empreendimentos de energia renovável
dc.contributor.advisor | Oliveira, Diogo Pignataro de | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-6320-0021 | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0522012088890937 | |
dc.contributor.author | Lima, Geazy Estevam de. | |
dc.contributor.authorLattes | https://lattes.cnpq.br/2712070814384407 | |
dc.contributor.referees1 | Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0001-8716-7468 | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8429436981406857 | |
dc.contributor.referees2 | Silveira Neto, Otacílio dos Santos | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0000-0001-8139-7609 | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0028350291435071 | |
dc.date.accessioned | 2025-07-09T17:23:04Z | |
dc.date.available | 2025-07-09T17:23:04Z | |
dc.date.issued | 2025-07-02 | |
dc.description.abstract | This study analyzes the lawfulness of Rio Grande do Norte State Decree 31.278/2022 in light of the Brazilian legal system and investigates the impacts of the Socio-environmental Compensation charge on the viability of renewable energy projects in Rio Grande do Norte. The objective is to verify whether there is legal support for this novel charge created under such a title, as well as to assess whether the decree oversteps its regulatory power. It also aims to identify the practical impacts of the norm on the energy sector in RN. The research employs a qualitative method, based on a review of legislation, doctrine, and jurisprudence, in addition to a comparative analysis with environmental regulations at the state and federal levels. The results indicate that the decree may present legal incompatibilities, especially concerning the charge provided for in federal legislation for environmental compensations. It is also observed that the norm imposes additional obligations without express legal provision, raising doubts about its constitutionality and impacts on the legal certainty of entrepreneurs, notably when dealing with immediate applications. From an economic perspective, it is found that the regulation can negatively influence the expansion of renewable energy, making projects less attractive to investors due to increased costs and regulatory uncertainty, potentially creating a competitively unfavorable environment for the state itself. The conclusion emphasizes the need for a more in-depth examination of the decree to avoid potential judicial challenges and harm to the sustainable development of the state. | |
dc.description.resumo | O estudo analisa a juridicidade do Decreto Estadual RN 31.278/2022 à luz do ordenamento jurídico brasileiro e investiga os impactos da cobrança de Compensação Socioambiental sobre a viabilidade de projetos de energia renovável no Rio Grande do Norte. O objetivo é verificar se há respaldo legal para a novel cobrança criada sob tal título, bem como avaliar se o decreto extrapola o seu poder regulamentar, além de identificar os impactos práticos da norma sobre o setor energético no RN. A pesquisa utiliza método qualitativo, com base em revisão de legislação, doutrina e jurisprudência, além da análise comparativa com normas ambientais na esfera estadual e federal. Os resultados indicam que o decreto pode apresentar incompatibilidades jurídicas, especialmente no que concerne à cobrança prevista na legislação federal para compensações ambientais. Observa-se ainda que a norma impõe obrigações adicionais sem previsão expressa em lei, levantando dúvidas sobre sua constitucionalidade e impactos na segurança jurídica dos empreendedores, notadamente ao tratar de aplicações imediatas. No aspecto econômico, verifica-se que a regulamentação pode influenciar negativamente a expansão da energia renovável, tornando projetos menos atrativos para investidores devido ao aumento dos custos e à incerteza regulatória, podendo criar um ambiente desfavorável concorrencialmente ao próprio estado. A conclusão ressalta a necessidade de um exame mais aprofundado do decreto para evitar potenciais questionamentos judiciais e prejuízos ao desenvolvimento sustentável do estado. | |
dc.identifier.citation | LIMA, Geazy Estevam de. A juridicidade da compensação socioambiental por significativo impacto ambiental no RN: o Decreto Estadual RN 31.278/2022 e possíveis efeitos sobre os empreendimentos de energia renovável. Orientador: Diogo Pignataro de Oliveira. Orientador: Diogo Pignataro de Oliveira. 2025. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64187 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
dc.publisher.country | Brazil | |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | |
dc.publisher.initials | UFRN | |
dc.publisher.program | Direito | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | |
dc.subject | compensação ambiental | |
dc.subject | energia renovável | |
dc.subject | segurança jurídica | |
dc.subject | licenciamento ambiental | |
dc.subject | regulamentação estadual. | |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | A juridicidade da compensação socioambiental por significativo impacto ambiental no RN: o Decreto Estadual RN 31.278/2022 e possíveis efeitos sobre os empreendimentos de energia renovável | |
dc.type | bachelorThesis |
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