A perda do objeto socioeducativo: uma análise sobre a morosidade do estado diante do ato infracional

Autores Ortiz, Alice Raquel Neves
Orientador

Mota, Fabiana Dantas Alves Soares da

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2023-07-14

Palavras-chave

direito da criança e do adolescente

ato infracional

medida socioeducativa

prescrição

morosidade estatal

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54173
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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