A perda do objeto socioeducativo: uma análise sobre a morosidade do estado diante do ato infracional

dc.contributor.advisorMota, Fabiana Dantas Alves Soares da
dc.contributor.authorOrtiz, Alice Raquel Neves
dc.contributor.referees1Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
dc.contributor.referees2Barros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.date.accessioned2023-07-26T12:04:03Z
dc.date.available2023-07-26T12:04:03Z
dc.date.issued2023-07-14
dc.description.abstractThe present study aims to investigate the loss of socio-educational pretension, examining the possible impacts of the State's tardiness in responding to infraction acts committed by adolescents. The research also sought to study the legal basis that authorizes the extinction of procedures for the investigation of infractions and the execution of socio-educational measures in the face of this phenomenon, as well as to examine the debate about the appliance of the institute of penal prescription in the execution of socio-educational measures. The methodology used the deductive method with a qualitative research approach. Bibliographic and jurisprudential research about the theme was carried out, by consulting books, academic works, Brazilian legislation, and court decisions. The socio-educational process was perceived as an important way of enforcing the fundamental rights of adolescents in conflict with the law, able to promote the resocialization of these individuals. Thereby, the state’s sluggishness in inserting the adolescent in the activities proposed in the execution of the socio-educational measure has the potential to be more harmful to the adolescent than to the State. In addition, it was verified that the application of penal prescription in the socio-educational sphere, authorized by Precedent nº 338 of the STJ, still occurs in a divergent manner in state court decisions about the computation of the statute of limitations. At the end of the study, a legislative proposal is suggested to regulate the socio-educational prescription.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como finalidade analisar a perda da pretensão socioeducativa, examinando os possíveis impactos da morosidade do Estado na resposta a atos infracionais praticados por adolescentes. A pesquisa também buscou estudar sobre o embasamento jurídico que autoriza a extinção de procedimentos de apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas em face de tal fenômeno, bem como examinar o debate acerca da aplicação do instituto da prescrição penal na execução de medidas socioeducativas. Na metodologia, foi feito uso do método dedutivo, com abordagem de pesquisa qualitativa. Foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema, por meio de consulta a livros, trabalhos acadêmicos, legislação pátria e decisões dos tribunais. Percebeu-se o processo socioeducativo como importante forma de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei, apto a promover a ressocialização destes sujeitos. Dessa maneira, a morosidade estatal para inserir o jovem nas atividades propostas no cumprimento de medida socioeducativa tem o potencial de ser mais prejudicial ao adolescente do que ao Estado. Ademais, verificou-se que a aplicação da prescrição penal em âmbito socioeducativo, autorizada pela Súmula nº 338 do STJ, ainda ocorre de forma divergente nas decisões dos tribunais estaduais no que se refere ao cômputo do prazo prescricional. Ao final do estudo, acolhe-se como sugestão proposição legislativa no sentido de normatizar a prescrição socioeducativa.pt_BR
dc.identifier.citationORTIZ, Alice Raquel Neves. A perda do objeto socioeducativo: uma análise sobre a morosidade do estado diante do ato infracional. Orientador: Fabiana Dantas Alves Soares da Mota. 2023. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54173
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectato infracionalpt_BR
dc.subjectmedida socioeducativapt_BR
dc.subjectprescriçãopt_BR
dc.subjectmorosidade estatalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA perda do objeto socioeducativo: uma análise sobre a morosidade do estado diante do ato infracionalpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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