Análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024: é possível falar em "trabalhador autônomo por plataforma" diante das novas formas de controle do trabalho?
dc.contributor.advisor | Duarte Neto, Bento Herculano | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0003-2045-8185 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4448792481460599 | pt_BR |
dc.contributor.author | Rocha, Anna Laura Varela | |
dc.contributor.referees1 | Freire, Leonardo Oliveira | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0002-6688-8538 | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3263821619188327 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Rosário, José Orlando Ribeiro | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0000-0001-5307-3404 | pt_BR |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7497832675271260 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-08-23T15:57:54Z | |
dc.date.available | 2024-08-23T15:57:54Z | |
dc.date.issued | 2024-08-16 | |
dc.description.abstract | The scope of the study in question is to analyze the compatibility of the concept “self employed worker on a platform” introduced by Complementary Law Project no. 12/2024 for app drivers. In this way, the research initially points out, succinctly, the evolution of labor law, from the perspective of its flexibility and the precariousness of employment relationships. In the second stage, the phenomenon of uberisation is analyzed with a close eye on the ways it materializes in the world of work. Furthermore, a study is made about the regulation of app drivers' work in Brazil, through considerations regarding Law n. 13.640/2018 and the examination of decisions by Superior Courts regarding the recognition (or not) of the employment relationship between drivers and application platforms. In sequence, the conceptualization of the factual-legal element of the employment relationship “subordination” is explored. Furthermore, in order to clarify how this element materializes in uberisation, the definitions of “algorithmic management” and “subordinate self-management” are presented. Finally, the characterization of the “platform self-employed worker” is examined, art. 3rd of PLP n. 12/2024 and, especially if it is possible to talk about truly autonomous work in the face of the particularities and complexities of the phenomenon of uberisation. To this end, in view of the proposed question, the bibliographical research method was used, especially studies relating to the areas of Labor Law and Sociology. In the end, it was concluded that it was not permissible to consider the activity carried out by app drivers as autonomous, taking into account the requirements established by the Project for this, given the obstacles existing in the labor legislation already in force and the failure to standardize the algorithmic management and subordinate self-management. | pt_BR |
dc.description.resumo | O estudo em tela tem como escopo a análise da compatibilidade do conceito “trabalhador autônomo por plataforma” trazido pelo Projeto de Lei Complementar n. 12/2024 para os motoristas de aplicativo. Assim, a pesquisa aponta inicialmente, de maneira sucinta, a evolução do Direito do trabalho, sob a ótica da flexibilização deste e da precarização das relações empregatícias. Na segunda etapa, analisa-se o fenômeno da uberização com olhar atento às maneiras que este se materializa no mundo do trabalho. Além disso, é feito o estudo da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil, por meio de considerações acerca da Lei n. 13.640/2018 e do exame de decisões de Tribunais Superiores no tocante ao reconhecimento (ou não) da relação empregatícia entre motoristas e plataformas de aplicativo. Em sequência, explora-se a conceituação do elemento fático-jurídico da relação empregatícia “subordinação”. Outrossim, a fim de esclarecer como esse elemento se materializa no fenômeno analisado, são apresentadas as definições de “gerenciamento algorítmico” e “autogerenciamento subordinado”. Por fim, examina-se a caracterização do “trabalhador autônomo por plataforma”, art. 3º do PLP n. 12/2024 e, principalmente se é possível falar em trabalho verdadeiramente autônomo diante das particularidades e complexidades das novas formas de controle do trabalho. Para tanto, diante da indagação proposta, utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica, em especial aos estudos atinentes às áreas de Direito e Sociologia do trabalho Ao final, concluiu-se não ser admissível considerar a atividade exercida pelos motoristas de aplicativo como autônoma, levando em consideração os requisitos estabelecidos pelo Projeto para isso, haja vista os entraves existentes na legislação justrabalhista já em vigor e a falha em não normatizar acerca do gerenciamento algorítmico e o autogerenciamento subordinado. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ROCHA, Anna Laura Varela. Análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024: é possível falar em "trabalhador autônomo por plataforma" diante das novas formas de controle do trabalho? Orientador: Bento Herculano Duarte Neto. 2024. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59839 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Uberização | pt_BR |
dc.subject | Trabalho autônomo | pt_BR |
dc.subject | Flexibilização do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Motorista de aplicativo | pt_BR |
dc.subject | Labor law | pt_BR |
dc.subject | Uberisation | pt_BR |
dc.subject | Self-employment | pt_BR |
dc.subject | Flexibility of work | pt_BR |
dc.subject | Application Driver | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO | pt_BR |
dc.title | Análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024: é possível falar em "trabalhador autônomo por plataforma" diante das novas formas de controle do trabalho? | pt_BR |
dc.title.alternative | Analysis of Complementary Bill n. 12/2024: is it possible to talk about “self-employed platform workers” in light of the new forms of labor control? | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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