A Lei Maria da Penha e a tutela legal da integridade psicológica da mulher : uma análise do art. 147-B do Código Penal Brasileiro
dc.contributor.advisor | Vera, Érica Verícia Canuto de Oliveira | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-7707-4003 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6098251246978722 | pt_BR |
dc.contributor.author | Costa, Larissa Figueiredo da | |
dc.contributor.referees1 | Pereira, Erick Wilson | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0875921292981128 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Campos, Raquel Ramos | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8712771875879155 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-08-12T13:44:12Z | |
dc.date.available | 2024-08-12T13:44:12Z | |
dc.date.issued | 2024-06-20 | |
dc.description.abstract | Domestic violence against women is a phenomenon that transcends legal limits, as it results from a long-standing historical-cultural process, marked by machismo and relations of domination. In this context, the research analyzes, based on the Maria da Penha Law, the legal protection of the psychic integrity of women, specifically in the crime of Psychological Violence against women, article 147-B of the Brazilian Penal Code. The study is justified by the fact that the criminal type is recent and crossed by subjectivities, including its evidence. It aims to evaluate the possibilities of proving emotional damage in court, generate interpretations that are more protective of the psychological integrity of women and highlight the importance of the gender perspective. This work is the result of a literature review. The methodology involved legislative, doctrinal, jurisprudential research and relevant bibliographies. After pondering the subjectivism of emotional damage, the production of evidence and differentiations regarding the crime of psychic bodily injury, it is inferred from the seriousness of psychological violence that human suffering does not need to be classified as a disease to be validated and criminally protected, which removes the indispensability of expertise for the configuration of the crime provided for in article 147-B and emphasizes the importance of an approach from the Gender Perspective. | pt_BR |
dc.description.resumo | A violência doméstica contra mulheres é um fenômeno que transcende os limites jurídicos, pois resulta de um longevo processo histórico-cultural, marcado por machismo e relações de dominação. Nesse contexto, a pesquisa analisa, a partir da Lei Maria da Penha, a tutela legal da integridade psíquica da mulher, especificamente no crime de Violência Psicológica contra a mulher, artigo 147-B do Código Penal Brasileiro. O estudo se justifica à medida que o tipo penal é recente e atravessado por subjetividades, inclusive quanto a sua comprobatória. Objetiva avaliar as possibilidades de comprovação do dano emocional em Juízo, gerar interpretações mais protetivas à integridade psicológica da mulher e evidenciar a importância da perspectiva de gênero. Este trabalho resulta de uma revisão bibliográfica. A metodologia envolveu pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial e bibliografias relevantes. Após ponderações sobre o subjetivismo do dano emocional, a produção probatória e diferenciações quanto ao crime de lesão corporal psíquica, depreende-se sobre a gravidade da violência psicológica, que o sofrimento humano não necessita ser classificado como doença para ser validado e tutelado penalmente, o que afasta a imprescindibilidade da perícia para a configuração do delito previsto no artigo 147-B e ressalta a importância de uma abordagem a partir da Perspectiva de Gênero. | pt_BR |
dc.identifier.citation | COSTA, Larissa Figueiredo da. A Lei Maria da Penha e a tutela legal da integridade psicológica da mulher : uma análise do art. 147-B do Código Penal Brasileiro. Orientadora: Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. 2024. 58 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59125 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Integridade psicológica | pt_BR |
dc.subject | Violência psicológica | pt_BR |
dc.subject | Perspectiva de gênero | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.title | A Lei Maria da Penha e a tutela legal da integridade psicológica da mulher : uma análise do art. 147-B do Código Penal Brasileiro | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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