Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas
dc.contributor.advisor | Matos, Francisco de Sales | |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3480001794261779 | pt_BR |
dc.contributor.author | Dantas Filho, Alexandre Lúcio | |
dc.contributor.referees1 | Clementino, Marco Bruno Miranda | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0001-5091-4108 | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1281119330515495 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Gomes, Rayane Cristina de Andrade | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/822361009419154 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-27T15:05:23Z | |
dc.date.available | 2023-12-27T15:05:23Z | |
dc.date.issued | 2023-12-15 | |
dc.description.abstract | The main scope of this paper is to analyze the recent Resolution no. 510/2023 of the Brazilian National Council of Justice, which creates the Land Settlements Commissions, and explore its potential to mitigate rural violence. The specific objectives are to trace the historical context of land concentration in Brazil; present the particularities of possession, fundamental rights linked to land conflicts and the action to allege non-compliance with fundamental precepts; trace the normative path that led to the promulgation of Resolution no. 510/2023; and carry out a critical analysis of the aforementioned rule, highlighting its qualities and limitations. The methodology used involves bibliographical, normative and jurisprudential research. Thereby, this paper demonstrates that the effectiveness of Resolution no. 510/2023 may be compromised by the fact that the convening of the Regional Land Settlement Commissions established is optional. This can hinder a needed self-composition work and limit the mapping of disputes, another purpose of the resolution. Given the novelty of the norm, it is proposed to closely monitor its application, aiming to assess both the effectiveness of the Regional Commissions and the frequency with which judges convene their procedure. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a recente Resolução nº 510/2023 do CNJ, que cria as Comissões de Soluções Fundiárias, com vistas a explorar seu potencial de mitigar a violência no campo. Tem como objetivos específicos tecer uma conjuntura histórica da concentração de terras no Brasil; apresentar as peculiaridades da posse, dos direitos fundamentais atrelados aos conflitos fundiários e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; traçar o caminho normativo que levou à promulgação da Resolução nº 510/2023 do CNJ; e fazer uma análise crítica da referida norma, destacando suas qualidades e limitações. A metodologia empregada envolve as pesquisas bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Ao fim, pretende-se demonstrar que a eficácia da Resolução nº 510/2023 do CNJ pode ser comprometida pelo fato de ser facultativa a convocação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias que ela institui. Isso pode impedir um trabalho necessário de autocomposição e limitar o mapeamento dos litígios, outro propósito da resolução. Dado o ineditismo da norma em foco, propõe-se o minucioso acompanhamento da sua aplicação com vistas a aferir tanto a eficácia das Comissões Regionais, quanto a frequência com que os magistrados convocam sua atuação. | pt_BR |
dc.identifier.citation | DANTAS FILHO, Alexandre Lúcio. Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas. Orientador: Francisco de Sales Matos. 2023. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56994 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Resolução nº 510/2023 | pt_BR |
dc.subject | ADPF nº 828/DF | pt_BR |
dc.subject | remoção forçada | pt_BR |
dc.subject | posse | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.title | Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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