Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas

dc.contributor.advisorMatos, Francisco de Sales
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3480001794261779pt_BR
dc.contributor.authorDantas Filho, Alexandre Lúcio
dc.contributor.referees1Clementino, Marco Bruno Miranda
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5091-4108pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1281119330515495pt_BR
dc.contributor.referees2Gomes, Rayane Cristina de Andrade
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/822361009419154pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-27T15:05:23Z
dc.date.available2023-12-27T15:05:23Z
dc.date.issued2023-12-15
dc.description.abstractThe main scope of this paper is to analyze the recent Resolution no. 510/2023 of the Brazilian National Council of Justice, which creates the Land Settlements Commissions, and explore its potential to mitigate rural violence. The specific objectives are to trace the historical context of land concentration in Brazil; present the particularities of possession, fundamental rights linked to land conflicts and the action to allege non-compliance with fundamental precepts; trace the normative path that led to the promulgation of Resolution no. 510/2023; and carry out a critical analysis of the aforementioned rule, highlighting its qualities and limitations. The methodology used involves bibliographical, normative and jurisprudential research. Thereby, this paper demonstrates that the effectiveness of Resolution no. 510/2023 may be compromised by the fact that the convening of the Regional Land Settlement Commissions established is optional. This can hinder a needed self-composition work and limit the mapping of disputes, another purpose of the resolution. Given the novelty of the norm, it is proposed to closely monitor its application, aiming to assess both the effectiveness of the Regional Commissions and the frequency with which judges convene their procedure.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo principal analisar a recente Resolução nº 510/2023 do CNJ, que cria as Comissões de Soluções Fundiárias, com vistas a explorar seu potencial de mitigar a violência no campo. Tem como objetivos específicos tecer uma conjuntura histórica da concentração de terras no Brasil; apresentar as peculiaridades da posse, dos direitos fundamentais atrelados aos conflitos fundiários e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; traçar o caminho normativo que levou à promulgação da Resolução nº 510/2023 do CNJ; e fazer uma análise crítica da referida norma, destacando suas qualidades e limitações. A metodologia empregada envolve as pesquisas bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Ao fim, pretende-se demonstrar que a eficácia da Resolução nº 510/2023 do CNJ pode ser comprometida pelo fato de ser facultativa a convocação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias que ela institui. Isso pode impedir um trabalho necessário de autocomposição e limitar o mapeamento dos litígios, outro propósito da resolução. Dado o ineditismo da norma em foco, propõe-se o minucioso acompanhamento da sua aplicação com vistas a aferir tanto a eficácia das Comissões Regionais, quanto a frequência com que os magistrados convocam sua atuação.pt_BR
dc.identifier.citationDANTAS FILHO, Alexandre Lúcio. Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas. Orientador: Francisco de Sales Matos. 2023. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56994
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectResolução nº 510/2023pt_BR
dc.subjectADPF nº 828/DFpt_BR
dc.subjectremoção forçadapt_BR
dc.subjectpossept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleUm estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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