Processos estruturais e o direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais: o valor do plano de atuação estrutural à luz do Tema 698 do STF

dc.contributor.advisorBarros, Marcus Aurélio de Freitas
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1140418859267118
dc.contributor.authorBorja, Isabelle de Vasconcelos
dc.contributor.referees1Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9704202924577206
dc.contributor.referees2Clementino, Marco Bruno Miranda
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0001-5091-4108
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1281119330515495
dc.date.accessioned2025-08-15T17:19:09Z
dc.date.available2025-08-15T17:19:09Z
dc.date.issued2025-06-26
dc.description.abstractThe historical trajectory of children with intellectual disabilities entering the educational system has been shaped by persistent stigma and systemic exclusion. In response, the 1988 Brazilian Federal Constitution enshrined the right to inclusive education as a fundamental social right, thereby imposing a binding duty upon the State to implement affirmative measures toward its realization. National policies such as the National Education Plan (PNE) and the National Policy on Special Education from the Perspective of Inclusive Education (PNEEPEI) were formulated as instruments to fulfill this constitutional mandate. Despite the normative clarity and consistency affirming these children's right to an inclusive, equitable, and quality education, empirical evidence reveals a stark disconnect between legal promise and institutional practice. This disconnect - manifested in the failure not only to ensure access but also sustained participation in mainstream schools - reflects features characteristic of structural litigation: complex, polycentric, evolving problems inadequately addressed through conventional bipolar civil procedure. This study argues that the judicial adoption of structural remedial frameworks, as articulated by the Brazilian Supreme Court in Precedent 698, offers a compelling and viable avenue for restructuring public education policies and overcoming entrenched institutional inertia. The research investigates whether the inclusion crisis qualifies as structural litigation, maps the systemic shortcomings in Brazil’s educational landscape regarding intellectually disabled children, and evaluates the judiciary’s potential to effect lasting reform through court-supervised implementation plans. Methodologically, the work employs a qualitative, deductive approach based on documentary, bibliographic, and jurisprudential analysis. The findings support the conclusion that structural injunctions - when grounded in the parameters set forth by the Supreme Court - constitute not only an appropriate mechanism but arguably the most effective means to achieve enduring, transformative compliance with the constitutional right to inclusive education in Brazil.
dc.description.resumoO processo histórico de inserção das crianças com deficiências intelectuais no sistema de ensino é marcado pela presença de estigmas e segregações. A despeito disso, a Constituição Federal de 1988 conferiu status de essencial fundamentalidade ao direito social à educação inclusiva, elevando-o ao mais alto grau de força normativa e, por excelência, tornando indispensáveis as prestações positivas estatais com vistas à sua efetivação. Em observância a isso, foram formuladas políticas nacionais, com fito de instrumentalizar o papel prestacionista do poder público, a exemplo do Plano Nacional da Educação (PNE) e a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Muito embora seja inequívoco e reiterado o direito dessas crianças a uma educação inclusiva, universal, equitativa e de qualidade, a realidade se mostra deveras dissonante de tais propósitos. Evidenciado, pois, o estado de desconformidade na implementação das leis e políticas de inclusão escolar, face à inércia estatal em garantir não somente o acesso, mas a permanência e a participação dos infantes com necessidades educacionais especiais, nas escolas de ensino regular. Tal desconformidade guarda notória similitude com as características dos litígios estruturais: problemas complexos, policêntricos, mutáveis e, principalmente, não remediáveis de forma eficiente pelas vias tradicionais bipolares do processo civil. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é demonstrar o valor do plano de atuação estrutural, à luz dos moldes estabelecidos pelo Tema 698 STF em relação ao controle judicial de políticas públicas, na efetivação do direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais. Para tanto, buscou-se aferir se a problemática em comento é um litígio estrutural, qual é a realidade do sistema de ensino brasileiro em relação à inclusão desses infantes e, a partir dela, de qual forma a intervenção jurisdicional nas políticas públicas, mediante a aplicação de um plano, pode ser eficiente na reestruturação do problema. Construiu-se, pois, pesquisa de tipo descritivo, através de método lógico-dedutivo e da análise qualitativa de fontes documentais, bibliográficas e jurisprudenciais, a fim de alcançar as finalidades propostas. Ao fim, concluiu-se que o plano de atuação estrutural, balizado pelos parâmetros da excelsa Corte, é não somente instrumento adequado mas se mostra o mais assertivo para uma reforma eficaz, duradoura e transformadora do status quo letárgico das figuras estatais em direção à efetivação da educação dos infantes com deficiências intelectuais no Brasil.
dc.identifier.citationBORJA, Isabelle de Vasconcelos. Processos estruturais e o direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais: o valor do plano de atuação estrutural à luz do Tema 698 do STF. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2025. 117f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65164
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à educação
dc.subjectDeficiências intelectuais
dc.subjectEducação inclusiva
dc.subjectPlano de atuação estrutural
dc.subjectControle judicial de políticas públicas
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleProcessos estruturais e o direito à educação inclusiva de crianças com deficiências intelectuais: o valor do plano de atuação estrutural à luz do Tema 698 do STF
dc.title.alternativeStructural litigation and the right to inclusive education for children with intellectual disabilities: the importance of a structural action plan in light of STF Theme 698
dc.typebachelorThesis

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