O inquérito das “Fake News” é constitucional frente aos supostos excessos à liberdade de expressão?
| dc.contributor.advisor | Siqueira, Mariana de | |
| dc.contributor.author | Caminha, Danilo Furtado de Athayde | |
| dc.contributor.referees1 | Siqueira, Mariana de | |
| dc.contributor.referees2 | Coêlho, Ana Carolina Guilherme | |
| dc.contributor.referees3 | Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-29T20:33:46Z | |
| dc.date.available | 2022-09-29T20:33:46Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-27 | |
| dc.description.abstract | The term “fake news” already has a wide meaning in the English language. Even so, it has an even broader connotation in Brazil due to local facts that are related to it. Given that, the main goal of this thesis is to analyze the constitutionality of the fake news inquest (4.781/DF), which was established by the then president of the Supreme Court, given the alleged trespasses to the limits of the freedom of speech. To do so, there has been an analysis on the Supreme Court interpretation on the matter during the Inquest 4.781/DF. For that reason, this thesis studies the fundamental rights as well as the constitutionality on the inquest establishment, which happened over the threat of alleged crimes against members of the court. The massification of digital media has increased political dissonance among Brazilians, consequently escalating the judicialization of politics. At the same time, there was a surge in demands for further rights on freedom of speech. The global online environment favours the spreading of misinformation and disinformation, these can be seen by the Brazilian law as crimes against honour, crimes of electoral fraud as well as being the cause for civil damage compensation. This thesis will define the phenomenon based on the works of known authors, in addition to other studies, written laws, and the Brazilian Constitution. The methodology consisted in a case study to analyse the legality on the inquest establishment as well as the interventions that were made on the right of free speech. It happened through empirical investigation and the use of deductive reasoning on any found evidence. As a final observation, despite the Supreme Court’s decision to sustain the inquest constitutionality, there can be seen many ways in which it goes against legal precedents from the same court, as well as it being questionably on the edge of exceeding limitations to freedom of speech. Those liberties taken by the Supreme Court can destabilize the Brazilian democracy. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O termo fake news possui uma ampla significação, tanto do ponto de vista de sua importação, como na conexão dos fatos a ele imputados no Brasil. Neste contexto das pós-verdades, o objetivo deste trabalho é investigar se o inquérito das fake news (4.781/DF), que foi instaurado de ofício pelo então Presidente do STF, é constitucional frente aos supostos excessos à liberdade de expressão. Para tal foi necessário discutir os direitos fundamentais e o respaldo constitucional diante da forma de instauração do Inquérito 4.781/DF pela Suprema Corte, em meio às decisões de supostos crimes cometidos contra seus integrantes. A massificação dos meios digitais acirrou as divergências políticas da população brasileira influenciando na judicialização da política, ao passo que o engajamento por liberdade de expressão se tornou mais frequente. Desse ambiente globalizado e informatizado surge o meio de propagação de notícias falsas, que podem configurar calúnia, injúria, difamação, responsabilização civil atingindo a honra e o dano à pessoa, e por fim crime eleitoral, a exemplo do crime de divulgação de fato inverídico. Busca-se conceituar o fenômeno utilizando-se da visão de doutrinadores e do auxílio de textos acadêmicos, da legislação e da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada seguiu a abordagem do estudo de caso na tentativa de analisar a pertinência do inquérito, tanto em sua instauração quanto em suas limitações ao direito de liberdade de expressão, através de uma investigação empírica e do estudo das evidências por meio do método dedutivo. Conclusivamente, apesar do STF ter mantido o respaldo constitucional no inquérito das fake news, foram identificadas decisões controversas e questionáveis no âmbito do limite ao direito à liberdade de expressão, em que suas extrapolações podem desestabilizar o Estado Democrático de Direitos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CAMINHA, Danilo Furtado de Athayde. O inquérito das “Fake News” é constitucional frente aos supostos excessos à liberdade de expressão?. Orientadora: Mariana de Siqueira. 2022. 53f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49467 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento de Direito Privado | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
| dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
| dc.subject | Fake News | pt_BR |
| dc.subject | Inquérito 4.781/DF | pt_BR |
| dc.subject | Freedom of speech | pt_BR |
| dc.subject | Inquest | pt_BR |
| dc.title | O inquérito das “Fake News” é constitucional frente aos supostos excessos à liberdade de expressão? | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
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