A neutralidade tributária após a emenda constitucional 132/2023: uma análise sobre sua efetividade e limites normativos

dc.contributor.advisorElali, André de Souza Dantas
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0003-1389-8596
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2208028933825556
dc.contributor.authorCarvalho, Victor Bittencourt Leite de
dc.contributor.referees1Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-8139-7609
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071
dc.contributor.referees2Pereira, Erick Wilson
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128
dc.date.accessioned2025-08-01T19:00:58Z
dc.date.available2025-08-01T19:00:58Z
dc.date.issued2025-06-30
dc.description.abstractTax neutrality can be defined as the feature of a fiscal system that aims not to interfere with the agents’ economic decisions, avoiding market distortions and promoting equal treatment among sectors and consumers. However, although historically conceived as a doctrinal ideal in Brazilian law, neutrality was only expressly provided for following the enactment of Constitutional Amendment No. 132/2023. In this context, the present study will address issues related to the effectiveness of tax neutrality and the limitations imposed by the exceptions introduced through complementary legislation after the tax reform. This will be done through the analysis of jurisprudential and doctrinal understandings on the subject, as well as through comparative studies with other fiscal systems around the world. Accordingly, the central issue of this study revolves around the following question: is the constitutionalization of tax neutrality as a principle by Constitutional Amendment No. 132/2023 sufficient to ensure its practical application within the Brazilian tax system, or do the exceptions provided for in infra-constitutional norms undermine its implementation? The study was chosen due to the current relevance of the topic and its importance for the legal system, since it directly affects fiscal justice, legal certainty, and free competition. Given the challenges identified, the objective is to address questions related to the normative effectiveness and the practical limitations surrounding the actual enforcement of this principle in Brazilian law. As for methodological procedures, the study adopts an applied research approach, with a qualitative methodology, a deductive method, and a descriptive-explanatory objective. It concludes that, although neutrality is now expressly provided for in the Constitution and is established as a principle following the tax reform, further research is still needed to resolve the tension between the theoretical ideal of neutrality and the political choices that shape the Brazilian tax reality.
dc.description.resumoA neutralidade tributária pode ser definida como a característica do sistema fiscal que visa não interferir nas decisões econômicas dos agentes, evitando distorções nos mercados e promovendo tratamento isonômico entre setores e consumidores. Todavia, apesar de ser historicamente concebida como um ideal doutrinário no direito brasileiro, a neutralidade só veio a ser expressamente prevista a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 132/2023. Nesse contexto, o presente trabalho abordará as questões referentes à efetividade da neutralidade tributária e às limitações impostas pelas exceções criadas mediante lei complementar após a reforma da tributação, por meio da análise do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, além do estudo comparado com outros sistemas fiscais ao redor do mundo. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: a positivação da neutralidade tributária como princípio constitucional pela Emenda Constitucional no 132/2023 é suficiente para garantir sua aplicação prática no sistema tributário brasileiro ou as exceções previstas nas normas infraconstitucionais comprometem sua concretização? O estudo foi escolhido em virtude da atualidade do tema e da importância para o ordenamento jurídico, uma vez que impacta diretamente a justiça fiscal, a segurança jurídica e a livre concorrência. Diante das dificuldades apontadas, objetiva-se solucionar as questões relativas à eficácia normativa e aos limites práticos da efetiva aplicação dessa neutralidade no Direito brasileiro. Como procedimentos metodológicos, utiliza- se a pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, método dedutivo e objetivo descritivo-explicativo. Conclui-se que, embora a neutralidade encontre previsão expressa na Constituição e se apresente como princípio a partir da reforma tributária, ainda carece de estudos mais aprofundados para solucionar a tensão existente entre o ideal teórico de neutralidade e as escolhas políticas que moldam a realidade tributária nacional.
dc.identifier.citationCARVALHO, Victor Bittencourt Leite de. A neutralidade tributária após a emenda constitucional 132/2023: uma análise sobre sua efetividade e limites normativos. Orientador: André de Souza Dantas Elali. 2025. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65065
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectDireito tribuário
dc.subjectNeutralidade tributária
dc.subjectEmenda Constitucional 132/2023
dc.subjectReforma tributária.
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA neutralidade tributária após a emenda constitucional 132/2023: uma análise sobre sua efetividade e limites normativos
dc.typebachelorThesis

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