A judicialização do direito à saúde: os novos parâmetros de concessão judicial dos medicamentos off-label após os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisorClementino, Marco Bruno Miranda
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-5091-4108
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1281119330515495
dc.contributor.authorMoura, Hadassa Hana Valente da Silva
dc.contributor.referees1Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9704202924577206
dc.contributor.referees2Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0002-7754-9881
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4850326871996552
dc.date.accessioned2025-07-10T13:09:16Z
dc.date.available2025-07-10T13:09:16Z
dc.date.issued2025-06-13
dc.description.abstractThis paper examines the phenomenon of the judicialization of the health law in Brazil, with a particular focus on court-approved access to off-label medications, considering the positions adopted by regulatory agencies and courts, as well as the judicial precedents that have established the legal criteria for adjudicating such claims. The primary objective is to assess whether the foundational principles of Brazil’s Unified Health System (SUS) are being respected in light of Supreme Federal Court (STF) Themes 1.234 and 6, enacted at the end of 2024 and subsequently reinforced through Binding Precedents 60 and 61. Therefore, this study contextualizes the concept of off-label drugs and the regulatory process for pharmaceutical approval in Brazil. It also explores the historical development of the SUS and the application of its guiding principles within the jurisdictional framework. Additionally, it reviews the legal and technical standards previously used by judges in health-related cases, prior to the establishment of the new STF Themes. Ultimately, the study offers a critical evaluation of the requirements set forth by Themes 1,234 and 6, questioning their implications for the realization of the constitutional ideal of the Democratic Rule of Law. Conducted through a qualitative methodology, grounded in bibliographic and documentary research, the findings note that the STF’s newly imposed parameters exceed the reasonable rigor expected in healthcare-related litigation and disproportionately burden the most vulnerable party — the claimant. The study concludes that institutional coordination among the Judiciary, the pharmaceutical industry, and the Ministry of Health’s regulatory bodies is essential for the effective fulfillment of the right to health in Brazil.
dc.description.resumoEste trabalho analisa o fenômeno da judicialização do direito à saúde, com ênfase na concessão judicial dos medicamentos considerados off-label, examinando a posição dos órgãos e tribunais no assunto e discutindo os precedentes judiciais que firmaram os requisitos para julgamento de demandas neste tema. Deste modo, o objetivo deste estudo é verificar se a principiologia que rege o SUS é respeitada pelos Temas 1.234 e 6, fixados pelo STF no fim do ano de 2024 e que possuem força cogente através das Súmulas Vinculantes 60 e 61, respectivamente. Para tanto, foi necessário contextualizar o que são os medicamentos off-label e como ocorre a inserção de um medicamento na farmacologia brasileira. Além disso, falou-se sobre a evolução do Sistema Único de Saúde e da aplicação jurisdicional dos princípios que o regem. Também foi feita a análise dos critérios técnicos e jurídicos que orientavam os magistrados antes da fixação dos novos Temas. Por fim, foi feito o exame dos requisitos firmados nos Temas 1.234 e 6, e a crítica acerca das repercussões destes para a concretização do Estado Democrático de Direito preconizado em sede constitucional. O estudo, elaborado por meio da abordagem qualitativa, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, constata que os novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal excederam a rigorosidade adequada para demandas no cunho da saúde e findaram por prejudicar o lado mais frágil da lide: a parte autora. Além disso, conclui que a articulação institucional entre o Poder Judiciário, a Indústria Farmacêutica e os órgãos do Ministério da Saúde faz-se necessária para a concretização do direito à saúde no Brasil.
dc.identifier.citationMOURA, Hadassa Hana Valente da Silva. A judicialização do direito à saúde: os novos parâmetros de concessão judicial dos medicamentos off-label após os temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Orientador: Marco Bruno Miranda Clementino. 2025. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64216
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectJudicialização da saúde
dc.subjectMedicamentos off-label
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)
dc.subjectRight to health
dc.subjectJudicialization of health
dc.subjectOff-label medications
dc.subjectUnified Health System (SUS)
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA judicialização do direito à saúde: os novos parâmetros de concessão judicial dos medicamentos off-label após os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal
dc.typebachelorThesis

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