A base de cálculo do ITBI no contexto jurídico brasileiro: o impacto das decisões do STJ e do STF

Autores		Junqueira, Beatriz Pierantoni
Orientador		Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2025-01-09
Palavras-chave		Direito tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Base de cálculo Valor venal Valor de mercado Recurso Especial nº 1.937.821-SP Recurso Extraordinário nº 1.412.419 Tax law Tax on Transmission of Real Estate (ITBI) Calculation basis Venal value Market value Special Appeal N. 1.937.821-SP Extraordinary Appeal No. 1.412.419
Citação		JUNQUEIRA, Beatriz Pierantoni. A base de cálculo do ITBI no contexto jurídico brasileiro: o impacto das decisões do STJ e do STF. Orientador: Otacílio dos Santos Silveira Neto. 2025. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62051