A base de cálculo do ITBI no contexto jurídico brasileiro: o impacto das decisões do STJ e do STF

dc.contributor.advisorSilveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6455409548937140pt_BR
dc.contributor.authorJunqueira, Beatriz Pierantoni
dc.contributor.referees1Pereira, Erick Wilson
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128pt_BR
dc.contributor.referees2Costa Neto, José Serafim da
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5209695644020138pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-27T18:20:16Z
dc.date.available2025-01-27T18:20:16Z
dc.date.issued2025-01-09
dc.description.abstractTaxation, an essential instrument for the organization and functioning of societies, has a long history in Brazil, marked by transformations that reflect the country's political and economic evolution. The Real Estate Transfer Tax (ITBI), collected by municipalities, is crucial for financing public policies, but the definition of its calculation basis has generated intense legal controversy, impacting the relationship between the tax authorities and taxpayers. This paper analyzes the impact of decisions by the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) on the ITBI tax base. The research covers the history of Brazilian taxation, from the colonial period to the consolidation of ITBI in the 1988 Constitution. In addition, the fundamental concepts of ITBI are presented, such as calculation basis, triggering event, active and passive subjects. Based on the analysis of Special Appeal No. 1.937.821-SP, the work examines the thesis established by the STJ that the ITBI calculation basis should be the market value of the property, unrelated to the venal value used for the IPTU. The study also explores Extraordinary Appeal No. 1.412.419, filed by the Municipality of São Paulo against the STJ's decision, and its developments in the STF, highlighting the monocratic decision by Justice Cármen Lúcia, who upheld the STJ's position. The research investigates the consequences of these decisions for municipalities, with the need to intensify inspections to prevent the undervaluation of real estate. It also addresses the challenges in the relationship between the tax authorities and taxpayers, which is marked by mistrust, and the need for legislative reforms to ensure a fairer and more transparent tax system. Finally, the monograph analyzes concrete cases that demonstrate the tendency of case law to align itself with the understanding of the Supreme Courts. The decisions of the STJ and STF on the calculation basis of ITBI represent a step forward in the search for a fairer and more efficient tax system, providing greater legal certainty for taxpayers and municipalities.pt_BR
dc.description.resumoA tributação, instrumento essencial para a organização e o funcionamento das sociedades, tem uma longa trajetória no Brasil, marcada por transformações que refletem a evolução política e econômica do país. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), recolhido pelos municípios, é crucial para o financiamento de políticas públicas, mas a definição de sua base de cálculo tem gerado intensas controvérsias jurídicas, impactando a relação entre o Fisco e os contribuintes. Este trabalho analisa o impacto das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a base de cálculo do ITBI. A pesquisa percorre a história da tributação brasileira, desde o período colonial, até a consolidação do ITBI na Constituição de 1988 (CF). Além disso, são apresentados os conceitos fundamentais do ITBI, como base de cálculo, fato gerador, sujeitos ativo e passivo. A partir da análise do Recurso Especial nº 1.937.821-SP, o trabalho examina a tese fixada pelo STJ de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, desvinculado do valor venal utilizado para o IPTU. O estudo também explora o Recurso Extraordinário nº 1.412.419, interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão do STJ, e seus desdobramentos no STF, destacando a decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia, que manteve o entendimento do Tribunal Superior. A pesquisa investiga as consequências dessas decisões para os municípios, com a necessidade de intensificar a fiscalização para evitar a subvalorização de imóveis. Aborda também os desafios na relação entre o Fisco e os contribuintes, marcada pela desconfiança, e a necessidade de reformas legislativas para garantir um sistema tributário mais justo e transparente. Por fim, a monografia analisa casos concretos que demonstram a tendência da jurisprudência em se alinhar ao entendimento das Cortes Superiores. As decisões do STJ e do STF sobre a base de cálculo do ITBI representam um avanço na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes e aos municípios.pt_BR
dc.identifier.citationJUNQUEIRA, Beatriz Pierantoni. A base de cálculo do ITBI no contexto jurídico brasileiro: o impacto das decisões do STJ e do STF. Orientador: Otacílio dos Santos Silveira Neto. 2025. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62051
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)pt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectValor venalpt_BR
dc.subjectValor de mercadopt_BR
dc.subjectRecurso Especial nº 1.937.821-SPpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário nº 1.412.419pt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectTax on Transmission of Real Estate (ITBI)pt_BR
dc.subjectCalculation basispt_BR
dc.subjectVenal valuept_BR
dc.subjectMarket valuept_BR
dc.subjectSpecial Appeal N. 1.937.821-SPpt_BR
dc.subjectExtraordinary Appeal No. 1.412.419pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA base de cálculo do ITBI no contexto jurídico brasileiro: o impacto das decisões do STJ e do STFpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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