A regra da razão na Lei 12.529/2011 e a nova LINDB
Autores | Almeida, Lucas Soares de | |
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Orientador | Silveira Neto, Otacílio dos Santos | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2024-08-15 | |
Palavras-chave | Direito econômico Lei 12.529/2011 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Regra da razão Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59625 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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