A regra da razão na Lei 12.529/2011 e a nova LINDB

dc.contributor.advisorSilveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8139-7609pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071pt_BR
dc.contributor.authorAlmeida, Lucas Soares de
dc.contributor.referees1Silvino, Ângelo José Menezes
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7646653687512561pt_BR
dc.contributor.referees2Guimarães, Grazielly dos Anjos Fontes
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2560626156295346pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-21T12:57:15Z
dc.date.available2024-08-21T12:57:15Z
dc.date.issued2024-08-15
dc.description.abstractLaw 12.529/2011, also known as the New Competition Law, regulates the Brazilian competition system. Although it adopts a capitalist model, national legislation does not tolerate abuses of economic power and establishes mechanisms to prevent and penalize violations of the economic order. On the other hand, the law also provides exceptions for situations that, in principle, may be anticompetitive but could result in positive effects for competition. The Rule of Reason, a standard developed by U.S. law, allows for this type of analysis. Concurrently, the LINDB was introduced into the Brazilian legal system with the aim of reducing the high degree of indeterminacy in many public norms and the relative uncertainty regarding the true content of each norm. In light of this, the objective of this study is to determine whether the LINDB, as it guides all Brazilian law, has any impact on CADE’s approach to economic concentrations and anticompetitive practices. To achieve this goal, a panoramic analysis will be conducted of CADE’s decisions and the standards it applies, as well as Article 20 of the LINDB and its impact on the agency’s rulings. The study employs a technical procedure involving bibliographic, jurisprudential, and legislative review, utilizing qualitative analysis predominantly guided by a hypothetical-deductive and interpretative-judicial method. The investigation revealed that CADE’s jurisprudence is inconsistent in defining and applying the chosen standards. Furthermore, it was found that the use of the Rule of Reason is more aligned with the Brazilian constitutional and legal order, especially with the enactment of the new LINDB.pt_BR
dc.description.resumoA Lei 12.529/2011, também conhecida como a Nova Lei de Defesa da Concorrência, regula o sistema concorrencial brasileiro. Embora tenha adotado um modelo capitalista, a legislação nacional não tolera o abuso de poder econômico e estabelece mecanismos para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. Por outro lado, a lei também prevê exceções para situações que, a princípio, seriam anticompetitivas, mas que podem resultar em efeitos positivos para a concorrência. A Regra da Razão é o padrão criado pelo direito norte-americano que permite esse tipo de análise. Em paralelo a isso, a LINDB adentrou o ordenamento jurídico brasileiro visando mitigar o alto grau de indeterminação de grande parte das normas públicas e a relativa incerteza quanto ao verdadeiro conteúdo de cada norma. Diante disso, o objetivo deste trabalho é verificar se a LINDB, na medida em que orienta todo o direito brasileiro, possui algum impacto na abordagem do CADE às concentrações econômicas e às condutas anticompetitivas. Com vistas a esse objetivo, analisar-se-á panoramicamente as decisões do CADE e o respectivo standard adotado, bem como o art. 20 da LINDB e seu impacto nas decisões do órgão. Para tanto, utiliza-se o procedimento técnico de revisão bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, a partir de uma análise qualitativa, conduzida predominantemente por um método hipotético-dedutivo e interpretativo-judicial. Como resultado da investigação, vislumbrou-se que a jurisprudência do CADE é confusa na definição e na aplicação dos padrões escolhidos, não fazendo a correta diferenciação entre a regra per se e os ilícitos por objeto. Além disso, constatou-se que a utilização da Regra da Razão é mais coerente com a ordem constitucional e legal brasileira, especialmente com a entrada em vigor da nova LINDB.pt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA, Lucas Soares de. A regra da razão na Lei 12.529/2011 e a nova LINDB. Orientador: Otacílio dos Santos Silveira Neto. 2024. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59625
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectLei 12.529/2011pt_BR
dc.subjectSistema Brasileiro de Defesa da Concorrênciapt_BR
dc.subjectRegra da razãopt_BR
dc.subjectLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA regra da razão na Lei 12.529/2011 e a nova LINDBpt_BR
dc.title.alternativeThe rule of reason in Law 12.529/2011 and the new LINDBpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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Monografia como TCC para Bacharel em Direito UFRN
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