Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte
Autores | Costa, Victor Hugo Gurgel | |
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Orientador | Guimarães, Patrícia Borba Vilar | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2012 | |
Palavras-chave | Energia eólica Área de Preservação Permanente Utilidade pública Proporcionalidade | |
Citação | ||
Resumo | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51526 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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