Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte
| dc.contributor.advisor | Guimarães, Patrícia Borba Vilar | |
| dc.contributor.author | Costa, Victor Hugo Gurgel | |
| dc.contributor.referees1 | Guimarães, Patrícia Borba Vilar | |
| dc.contributor.referees2 | Xavier, Yanko Marcius de Alencar | |
| dc.contributor.referees3 | Alves, Fabrício Germano | |
| dc.date.accessioned | 2018-07-27T14:02:14Z | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-07T15:36:05Z | |
| dc.date.available | 2018-07-27T14:02:14Z | |
| dc.date.available | 2023-03-07T15:36:05Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.resumo | A atração de usinas de geração eólio-elétrica para o Ceará e Rio Grande do Norte já se consagrou como realidade. Por questões de viabilidade técnica, as principais áreas com potencial eólico nesses Estados se encontram sobre as dunas e lagoas que margeiam o litoral, ambientes considerados Área de Preservação Permanente (APP). A presença de projetos eólicos nas APP, decorrente de seu caráter de utilidade pública, consiste no objeto da discussão do presente trabalho. Questiona-se se há limites à “utilidade pública” ou se o legislador e o magistrado podem permitir aos órgãos ambientais intervenções em APP sob a égide da legislação autorizativa vigente. Posto isto, a discussão a seguir propõe-se a procurar um ponto de equilíbrio para que se não use a máscara do desenvolvimento sustentável com fins de se permitirem atrocidades em face do meio ambiente, especificamente nos procedimentos de licenciamento ambiental de usinas eólicas em solo cearense e potiguar. Para tanto, o método consistiu em diversificada pesquisa bibliográfica e documental em torno da legislação, literatura e jurisprudência pátrias. O estudo revelou um ordenamento jurídico que, ao conferir amplos e perigosos poderes aos órgãos ambientais no tocante ao licenciamento de obras e atividades em APP, fere a garantia constitucional ao meio ambiente sadio. | pr_BR |
| dc.identifier | 200609220 | pr_BR |
| dc.identifier.citation | COSTA, Victor Hugo Gurgel. Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte. 2012. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012. | pr_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51526 | |
| dc.language | pt_BR | pr_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pr_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pr_BR |
| dc.publisher.initials | UFRN | pr_BR |
| dc.rights | openAccess | pr_BR |
| dc.subject | Energia eólica | pr_BR |
| dc.subject | Área de Preservação Permanente | pr_BR |
| dc.subject | Utilidade pública | pr_BR |
| dc.subject | Proporcionalidade | pr_BR |
| dc.title | Limites à intervenção em área de preservação permanente (APP) do Nordeste: um olhar jurídico sobre o horizonte eólico do Ceará e do Rio Grande do Norte | pr_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pr_BR |
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