Os deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do recurso especial nº 1857098-MS
| Autores | Lima, Luiz Eduardo Pereira | |
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| Orientador | Braga Júnior, Sergio Alexandre de Moraes | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2025-05-22 | |
| Palavras-chave | Direito Ambiental Informação ambiental Dever estatal Transparência pública | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64057 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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