Os deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do recurso especial nº 1857098-MS

dc.contributor.advisorBraga Júnior, Sergio Alexandre de Moraes
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8716-7468
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8429436981406857
dc.contributor.authorLima, Luiz Eduardo Pereira
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2096051618170433
dc.date.accessioned2025-06-27T17:56:05Z
dc.date.available2025-06-27T17:56:05Z
dc.date.issued2025-05-22
dc.description.abstractThis article aims to analyze the duties of the Brazilian State regarding the right of access to environmental information, a component of the triad consisting of information, access to justice, and social participation. The study presents an overview of the emergence of third-generation fundamental rights, focusing on environmental protection, and examines the concept of environmental information, its development, and key legal milestones. Additionally, it analyzes the responsibilities of the State and the role of the Judiciary, with emphasis on the judgment of Special Appeal No. 1,857,098-MS, which established mandatory guidelines for the dissemination of environmental information. It concludes that, despite its normative recognition, the effective realization of this right faces obstacles and requires firm judicial action to ensure transparency and governmental accountability.
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar os deveres do Estado brasileiro quanto ao direito de acesso à informação ambiental, integrante da tríade formada por informação, acesso à justiça e participação social. Este estudo apresenta um panorama do surgimento dos direitos fundamentais de terceira dimensão, com foco na proteção ambiental, e investiga o conceito de informação ambiental, sua evolução e marcos legais. Além disso, são examinadas as responsabilidades estatais e a atuação do Judiciário, com destaque para o julgamento do Recurso Especial n.º 1.857.098-MS, que fixou diretrizes obrigatórias sobre a publicização de informações ambientais. Conclui-se que, apesar da previsão normativa, a efetivação desse direito enfrenta obstáculos e demanda atuação firme do Judiciário para garantir a transparência e a responsabilidade estatal.
dc.identifier.citationLIMA, Luiz Eduardo Pereira. Os deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do recurso especial nº 1857098-MS. Orientador: Sergio Alexandre de Moraes Braga Júnior. 2025. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/64057
dc.language.isopt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.countryBrazil
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito
dc.publisher.initialsUFRN
dc.publisher.programDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subjectDireito Ambiental
dc.subjectInformação ambiental
dc.subjectDever estatal
dc.subjectTransparência pública
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleOs deveres do estado brasileiro e o direito de acesso à informação ambiental: análise do acórdão proferido no julgamento do recurso especial nº 1857098-MS
dc.title.alternativeThe duties of the brazilian state and the right of access to environmental information: analysis of the judgment issued in special appeal no. 1.857.098-MS
dc.typebachelorThesis

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