Direito tributário e extrafiscalidade: a indeterminação do conceito de "alienação mental" na Lei 7.713/88 e seus impactos na questão probatória da concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria

dc.contributor.advisorElali, André de Souza Dantas
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0003-1389-8596pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2208028933825556pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Antônio Murilo de Melo Silva
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7411123228953420pt_BR
dc.contributor.referees1Bonifácio, Artur Cortez
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5942-1510pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6950519368299462pt_BR
dc.contributor.referees2Silva, André Felipe Alves da
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6643552542960492pt_BR
dc.date.accessioned2025-01-29T13:01:52Z
dc.date.available2025-01-29T13:01:52Z
dc.date.issued2025-01-17
dc.description.abstractThis monograph aims to explore the success conditions of a thesis that seeks to obtain income tax exemption for individuals with mental alienation. For this purpose, the semantics of mental alienation, the state-of-the-art of legislation and jurisprudence on the subject were analyzed; and the evidence aimed at verifying the pathology was studied. Therefore, it is guided by the problem: "how is mental alienation characterized for the purposes of income tax exemption in judicial proceedings?" based on the specific objectives of: i) showing the influence of the ideological-evaluative load of the concept of mental alienation on the interpretation of the term; ii) surveying what has been understood by "mental alienation" in legislation and health sciences; and iii) analyzing which means and instruments are considered adequate to prove mental illness in court. The first chapter introduces the fundamental concepts of income tax, presenting the legal provisions and the different incidences of the tax, in addition to its extra-fiscal dimension. The second chapter seeks to understand how the linguistic indeterminacy of the concept of "mental alienation" may interfere with the application of the law, considering specially the legal evolution of the concept. The third chapter investigates the theme of evidence and its peculiarities in the context of legal proceedings, examining how the means of proof have been admitted for the investigation of mental alienation, in addition to the constitution of evidence in the so-called hard cases. In general, the understanding was that "mental alienation" continues to be a vague and porous concept, open to sociocultural changes that reformulate the standards of psychological normality. However, through scientific interdisciplinarity and detailed investigation of mental disorders, it is easier to designate those that fit, in Warat's terms, in the so-called zone of positive luminosity, representing in this case an illness that is certainly included in the denotation of mental alienation. Besides, it was demonstrated how, historically, the treatment given to people with mental disorders has been one of exclusion and socioeconomic isolation, a factor that has influenced and been influenced by the legal structure. In terms of legislation, there was a restrictive bias and a certain lack of consistency in the criteria for determining mental illness, especially in official documents – i.e. the Portaria Normativa nº 1174/MD – which served as a basis for formulating future rules and regulations. It was also noted that the law had difficulty, through legislation, in keeping up with the debates proposed by the areas that address mental disorders par excellence. On the other hand, from a jurisprudential perspective, there was a significant legal advance through the Superior Court of Justice’s Summaries 598 and 627, which made the scope and valid means of proof for the illnesses described in Law 7,713/88, art. 6, XIV, more flexible. However, a detailed analysis of these impacts for individuals with mental alienation, who have particularities that distinguish them from those with other illnesses described in the law, has not yet been discussed. In short, the incipience of the debate makes it difficult to explore the topic in further detail, especially due to the absence of sufficiently selective filters for jurisprudential research.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia objetiva explorar as condições de sucesso de uma tese que vise à obtenção da isenção de imposto de renda para portadores de alienação mental. Para tanto, analisou-se a manifestação da semântica de alienação mental, o estado da arte da legislação e da jurisprudência acerca do tema; e o estudo das provas voltadas à averiguação da patologia. Dessa forma, norteia-se pelo problema: "como ocorre a caracterização da alienação mental para fins de isenção de imposto de renda nos processos judiciais?" a partir dos objetivos específicos de: i) mostrar a influência da carga ideológica-valorativa do conceito de alienação mental na interpretação do termo; ii) fazer um levantamento do que se tem entendido por "alienação mental" na legislação e nas ciências da saúde; e iii) analisar que meios e instrumentos são considerados adequados para provar judicialmente a alienação mental. O primeiro capítulo introduz os conceitos fundamentais acerca do imposto sobre a renda, apresentando as previsões legais e as diferentes incidências do imposto , além de sua dimensão extrafiscal. O segundo capítulo busca compreender como a indeterminação linguística do conceito de "alienação mental" pode interferir na aplicação da lei, considerando sobretudo a evolução jurídica do conceito. O terceiro capítulo investiga a temática das provas e suas peculiaridades no âmbito dos processos judiciais, examinando como têm se admitido os meios de prova para a averiguação da alienação mental, além da constituição de provas nos denominados hard cases. De maneira geral, compreendeu-se que "alienação mental" segue sendo um conceito vago e poroso, aberto às mudanças socioculturais que reformulam os padrões de normalidade psicológica. Contudo, através da interdisciplinaridade científica e da investigação detalhada dos transtornos mentais, pode-se designar com mais facilidade aqueles que compõem, nos termos de Warat, a dita zona de luminosidade positiva, representando neste caso uma moléstia que certamente está incluída na denotação de alienação mental. Além disso, demonstrou-se como, historicamente, o tratamento dispensado às pessoas com transtornos mentais foi o de exclusão e afastamento socioeconômico, fator que influenciou e foi influenciado pela estrutura jurídica. Legislativamente, notou-se um viés restritivo e certa defasagem dos critérios para a averiguação da alienação mental, especialmente em documentos oficiais – i.e. a Portaria Normativa nº 1174/MD – que serviram de base para a formulação de normas-regras futuras. Percebeu-se também que o direito teve dificuldade, por meio da via legislativa, em acompanhar os debates propostos pelas áreas que abordam os transtornos mentais por excelência. Por outro lado, sob a perspectiva jurisprudencial, notou-se significativo avanço jurídico por meio das Súmulas 598 e 627 do STJ, que flexibilizaram o alcance e os meios válidos de prova para as moléstias descritas na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Entretanto, ainda não se encontra em pauta uma análise pormenorizada destes impactos para portadores de alienação mental, os quais têm particularidades que os diferem dos portadores de outras moléstias descritas na norma. Em síntese, a incipiência do debate dificulta uma exploração mais detalhada do tema, especialmente pela ausência de filtros seletos o suficiente para a pesquisa jurisprudencial.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Antônio Murilo de Melo. Direito tributário e extrafiscalidade: a indeterminação do conceito de "alienação mental" na Lei 7.713/88 e seus impactos na questão probatória da concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. Orientador: André de Souza Dantas Elali. 2025. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62212
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectAlienação mentalpt_BR
dc.subjectLinguagempt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectIncome taxpt_BR
dc.subjectMental alienationpt_BR
dc.subjectLanguagept_BR
dc.subjectProofpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito tributário e extrafiscalidade: a indeterminação do conceito de "alienação mental" na Lei 7.713/88 e seus impactos na questão probatória da concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoriapt_BR
dc.title.alternativeTax law and extra-fiscality: the indeterminacy of the concept of "mental alienation" in Law 7.713/88 and its impacts on the evidentiary issue of granting exemption from income tax on retirement earningspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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