CERES - TCC - Direito

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Trabalho infantil artístico: a tutela jurídica trabalhista pátria
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-01) Medeiros, Maria Clara Macêdo de,; Nascimento, Carlos Francisco do,; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; 0000-0002-7949-3084; http://lattes.cnpq.br/7463662645225466
O presente trabalho tem como propósito fundamental analisar o desenvolvimento do trabalho artístico infantil diante da proibição do trabalho do menor no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, é apresentada uma síntese acerca do trabalho infantil no Brasil, seguida de uma abordagem que propõe discutir criticamente a harmônica aceitação social dessa atividade, já que essas representações artísticas, realizadas nos mais diversos cenários, são aceitas de forma indiscriminada socialmente. Com foco nos limites impostos pela tutela jurídica trabalhista, é abordado a regra e a exceção. É analisada a proteção integral fundamentada no princípio constitucional da dignidade humana, a permissão e a proibição – da liberdade de expressão aos direitos pertinentes – e se o trabalho é desenvolvido de maneira adequada às condições e a tutela jurídica da criança. A metodologia utilizada é dedutiva, estabelecendo uma abordagem com base em revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca do tema, e com finalidade explicativa e informativa, que busca esclarecer os principais aspectos do trabalho infantil artístico no Brasil.