CERES - TCC - Direito

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A (im)possibilidade de aplicação da Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92) aos Agentes Políticos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-12) Oliveira, Frendeson Bento de; Santos Segundo, Israel Maria dos
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi um avanço para o controle da administração pública, mas o STF defende que as autoridades do rol da Lei dos Crimes de Responsabilidades (Lei 1.079/50) por estarem regidas por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa. E é através da analise da legislação, da jurisprudência e da doutrina, que o tema improbidade administrativa será abordado em seus principais pontos, com o objetivo de trazer a reflexão sobre a possibilidade de aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, seja concomitante ou residualmente a Lei 1.079/50, teses defendidas respectivamente por Rogério Pacheco Alves e por Maria Sylvia de Pietro entre outros. Conclui-se que qualquer que seja a corrente, a população clama por punição das condutas ímprobas e busca um tratamento isonômico para com todos.
A Análise Econômica do Direito aplicada às sanções de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Silva, Karoline Alves da; Lins, Bruno Jorge Rijo Lamenha; Medeiros, Orione Dantas de; Lima Júnior, Oswaldo Pereira de
Trata-se da aplicação prática da Análise Econômica do Direito à Lei 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa. Para isso, o objetivo inicial é expor o ponto de encontro entre a Economia e o Direito, analisando-se o surgimento do movimento AED, os conceitos fundamentais da Teoria Econômica, bem como a Teoria Econômica do Crime e das Penas, conceituando os instrumentos analíticos de que dispõe a Economia e a sua importância para a aplicação das normas e dos institutos jurídicos. Em continuidade, estuda-se caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versa sobre frustração de licitude de processo licitatório e dispensa indevida de licitação, constatando-se a necessidade de se buscar empréstimo da Análise Econômica do Direito para uma melhor proposta de se combater a improbidade, propondo-se uma aplicação de penas para o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429/1992 que objetive a dissuasão do agente público.
A conciliação na justiça do trabalho: efetivação ou flexibilização de direitos?
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-11) LIMA, MATHEUS HENRY MEDEIROS; Teixeira, Winston de Araújo; Teixeira, Winston de Araújo; Nascimento, Carlos Francisco do; Brito, Luísa Medeiros
Este trabalho pretende examinar a importância da Conciliação para a efetivação de direitos na Justiça do Trabalho, ao mesmo tempo em que faz uma análise paralela com a flexibilização dos direitos trabalhistas. Partindo desta premissa, este trabalho discorre sobre o instituto da conciliação, meio alternativo de solução de conflitos que representa a vontade das partes envolvidas no litígio abordando a sua inserção na Justiça do Trabalho, onde goza de significativo prestígio, muito em função da natureza da seara trabalhista, assim como analisando as suas vantagens e desvantagens do ponto de vista jurídico e econômico para os trabalhadores, empregadores e para a própria Justiça. Averiguou-se, também, o crescimento no número de processos na Justiça do Trabalho, razão pela qual a conciliação vem sido incentivada e até imposta. Em complemento, foi realizado um estudo sobre a flexibilização de direitos, raciocinando sobre o contexto histórico-econômico-social que proporcionou a amenização das normas trabalhistas como uma forma de aliar a manutenção da saúde financeira das empresas ao interesse dos trabalhadores em ter os seus empregos mantidos, e discutindo sobre a sua serventia os trabalhadores. Por fim, o trabalho incorpora estes dois conceitos, demonstrando que o incentivo exacerbado à realização de acordos conciliatórios entre as partes na seara trabalhista pode reverter-se em mera flexibilização dos direitos dos trabalhadores de forma injusta, e apresentando possíveis soluções para o caso concreto.
A Educação Inclusiva Como Direito Fundamental
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Almeida Neto, Miguel Simões de; Teixeira, Winston de Araújo
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma reflexão na perspectiva de reconhecer a educação inclusiva como um direito fundamental. Para isto, fez-se necessário uma abordagem acerca dos direitos fundamentais; aspectos históricos e filosóficos da educação inclusiva; e os marcos legais referentes à mesma. Foram utilizados como referenciais teóricos os autores José Joaquim Gomes Canotilho, Paulo Bonavides, Paulo Freire, dentre outros, através da pesquisa de fontes, tais como livros, periódicos e artigos científicos. Constatou-se que apesar da precariedade dos sistemas de educação no que diz respeito à matéria e de quanto ainda se pode avançar, deverá prevalecer o entendimento de que a educação inclusiva é um direito fundamental inerente a toda pessoa, independente de suas necessidades, devendo ser reconhecido em sua plenitude.
A eficácia das medidas cautelares diversas da prisão previstas no código processual penal brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Leitão, Edmar; Trajano, Mario
O presente artigo visa demonstrar a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão, presente nos art. 319 e 320 do Código de Processo penal, medidas que implicam uma alternativa ao encarceramento durante o processo. O presente trabalho mostra o caráter subsidiário das prisões preventivas, devendo ser utilizadas apenas em último caso, demostrando o contexto em que surgiram as medidas cautelares, o caminho que o processo penal brasileiro traçou para chegar ao modelo que hoje vigora, as principais alterações trazidas pela lei 12.403/11, como funcionavam as medidas antes dessa lei, bem como mostrar as principais características das medidas cautelares, como são aplicadas e, principalmente, em que situações o magistrado deve utilizá-las, tendo sempre em vista o respeito aos princípios constitucionais que lhe servem de baliza. Aqui, vale mencionar que um dos principais intuitos desse estudo é demonstrar como é a forma que o Estado trata os indivíduos que se sujeitam a tais medidas e se realmente as medidas cautelares cumprem sua função principal, a qual, além de desafogar o sistema penitenciário brasileiro, deve proporcionar a Dignidade da Pessoa Humana.
A eficácia dos sistemas e procedimentos administrativos de proteção ao software
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Bezerra, Flávia Dias; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa Medeiros
Devido à atual importância que o software vem ganhando no mercado econômico, vislumbra-se a necessidade imprescindível de repensar o atual perfil de proteção do software. A legislação brasileira referente ao tema tratou de algumas disposições sobre programa de computador, porém existem algumas limitações. Ocorre que o sistema normativo não consegue avançar e acompanhar a realidade internacional onde os estudos estão voltados para o direito de patentes e isso vêm levantando dilemas complexos. Tal proteção fundamenta-se na necessidade de proteger os elementos não literais presentes no software e as funções técnicas que existem por trás do conceito de software é o problema real do mercado. Trabalha-se, então, a estrutura jurídica que ampara o software e a criação de uma lei que atenda todas as especificidades desse tipo de bem sem impedir outras medidas protetoras, visando o interesse social e o desenvolvimento econômico de nosso país.
A evolução dos direitos políticos no brasil: uma breve análise do período colonial aos dias atuais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Lima, Enver; Soares, Ubirathan
Este trabalho apresenta uma análise sobre a evolução dos direitos políticos do Brasil desde o período colonial até as últimas reformas eleitorais nos dias atuais. O país passou por longos períodos de instabilidade dos direitos políticos, ocorrendo constantes progressos e retrocessos, mudanças que moldaram o nosso sistema eleitoral atual. Durante esse percurso evolutivo a sociedade lutou por seus direitos políticos, consequentemente por sua participação na condução da coisa pública, seu direito de votar e ser votado. Assim, buscar-se-á desenvolver uma breve análise acerca da importância dos direitos políticos, da sua evolução e das reformas eleitorais atuais.
A execução da contribuição previdenciária nos acordos homologados perante a justiça do trabalho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-12-09) Silva, Francisco Edmar da; Teixeira, Winston de Araújo; Teixeira, Winston de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Dantas, Thomas Kefas de Souza
A Seguridade Social sempre foi alvo de indagações quanto a sua capacidade financeira de manter os benefícios previdenciários, devido aos recursos hipoteticamente escassos vertidos ao sistema securitário. O seu equilíbrio financeiro e atuarial depende de contribuições vertidas diretamente pelos segurados e, indiretamente, por toda a sociedade, por intermédio de recurso repassados pela União. Diante desse quadro, é preciso que se garanta o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sobretudo, aquelas executadas na Justiça do Trabalho que, através dos acordos celebrados, podem ser objeto de transação entre as partes envolvidas nos litígios e, consequentemente, causar fraude no sistema previdenciário. No entanto, há um conflito de entendimento entre os doutrinadores, e até mesmo conflitos no bojo da própria legislação quanto à disponibilidade de transação dos tributos securitários na seara trabalhista, devido a interpretações, por vezes, equivocadas dos dispositivos legais. Enquanto na Justiça do Trabalho, sob o prisma do princípio conciliatório, admite-se que as verbas passíveis de incidência de contribuição previdenciária possam ser objeto de acordo entre as partes, parte da doutrina e a autarquia previdenciária, relutam contra essa disposição. A execução dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, deve observar limites indispensáveis quando da transação dos valores que deverão incidir o tributo securitário por não pertencerem às partes, e sim, à União. O objetivo proposto aqui será o de fomentar o reconhecimento da obrigatoriedade da contribuição à previdência social, mesmo diante da mitigação ao princípio da indisponibilidade, como um dever do empregado e do empregador por tratar-se de envolver direito difuso, ou seja, de toda a coletividade. Ademais, analisar-se-á de forma sucinta os acordos homologados na Justiça do Trabalho, observando nesses acordos a mitigação ao princípio da indisponibilidade do interesse público quanto às contribuições previdenciárias devidas à União e passíveis de transação por partes do trabalhador e empregador em juízo, o que configuraria evidente fraude ao sistema securitário. Para atingirmos o objetivo proposto nesse trabalho, será realizada pesquisa virtual sobre as decisões proferidas na Justiça do Trabalho e consulta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, além de bibliográfica de autores diversos que tratam do tema, contrapondo suas opiniões e inserindo nossas próprias à construção do enriquecimento argumentativo crítico que venham a contribuir na reflexão da questão previdenciária.
A falta de afeto e o direito de indenização pelos pais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016) Melo, Alexandre Silva; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Lima, Rogério de Araújo; Torres, Saulo de Medeiros
O presente trabalho tem como escopo a Responsabilização Civil dos pais – e a condenação ao pagamento de indenização compensatória – pelo abandono afetivo perpetrado contra os filhos. Neste intuito, o abandono afetivo será abordado a partir das transformações ocorridas na sociedade e suas consequências para o ordenamento jurídico, especialmente, sobre as novas bases da Família Constitucionalizada, pautada pelo Princípio da Dignidade Humana. O Princípio Jurídico da Afetividade e sua ênfase no Direito de Família serão pontuados. O afeto será tratado como elemento essencial para o integral desenvolvimento do ser humano, com o objetivo de demonstrar como sua ausência pode prejudicar o desenvolvimento do indivíduo, a partir da infância. Por fim, é trazida à discussão a possibilidade de responsabilização civil dos pais fundamentada no Princípio da Afetividade e sua exigibilidade nas relações familiares.
A flexibilização das normas trabalhistas no Brasil e o princípio da proteção do trabalhador
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-06-02) Cavalcante, Marcela da Silva; Medeiros, Orione Dantas de; Winston de Araújo Teixeira
Atualmente, vários países estão sendo afetados pelos efeitos negativos de uma crise econômica que eleva o índice de desempregados e provoca fechamento de inúmeras empresas. O impacto dessa crise econômica repercutiu diretamente no mundo do trabalho. Neste contexto, surge a proposta de “flexibilização das normas trabalhistas” como uma das soluções para enfrentar essa problemática. Argumenta-se que a sobrevivência das empresas garante a manutenção dos empregos. Mas, o trabalhador, considerado o “hipossuficiente” da relação trabalhista, não acaba por ter direitos conquistados historicamente, suprimidos em prol da preservação do seu emprego e, consequentemente, da sua sobrevivência? O presente trabalho responde afirmativamente, mas apresenta a seguinte hipótese para solucionar o problema: é possível harmonizar a flexibilização das normas trabalhistas e o princípio constitucional da proteção ao trabalhador, para evitar mal maior – o horror do desemprego. Partindo da pesquisa bibliográfica e documental a artigos especializados e repositórios de jurisprudência, e fazendo uso do método hipotético-dedutivo para abordagem, analisa a necessidade dessa flexibilização da legislação trabalhista diante de uma grave crise econômica e do uso da tecnologia na globalização econômica, bem como seus limites em face às regras mínimas de proteção ao trabalhador.
A hipótese de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em face da reincidência criminal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-06) Pimentel, Geovaniny Fonseca; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Medeiros, Orione Dantas de; Scopacasa, Rafael
O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da concessão de indenização pelo poder judiciário em face do Estado através do liame subjetivo causado pela prática de um novo crime, ou seja, é uma hipótese de pleitear dano moral por ser reincidente em decorrência da não ressocialização ou omissão do Estado em cuidar do apenado. Para tanto, realiza-se uma breve análise do sistema penitenciário brasileiro, ainda expõe a evolução do instituto da reincidência criminal e, em sequência, a construção da responsabilização civil. Neste ponto, é enfocada a responsabilidade civil do Estado por omissão. Como metodologia, o estudo utiliza a análise bibliográfica da evolução histórica do instituto da reincidência criminal e da responsabilização civil, inclusive demonstrando alguns dados estatísticos e depoimentos na Penitenciária Estadual do Seridó/RN. A importância do estudo revela-se a partir da crescente população carcerária e do aparente descaso das autoridades e agentes políticos em mitigar os problemas relacionados ao sistema prisional. De fato, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo de acordo com levantamentos do Conselho Nacional de Justiça, todavia, é clara a ocorrência de violações dos direitos fundamentais. Por outro lado, não pode sustentar que apenas uma Constituição nomeada “cidadã” irá assegurar a defesa da dignidade da pessoa humana nestes casos. É imperativa uma atuação incisiva dos operadores do Direito para imporem a pratica da lei e cobrar medidas atentatórias as garantias fundamentais do homem.
A influência da recessão econômica sobre a flexibilização dos Direitos Trabalhistas
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-12) Rosa, Carolina Camilo Medeiros; Nascimento, Carlos Francisco do; Nascimento, Carlos Francisco do
A flexibilização das normas trabalhistas é diretamente influenciada pela economia. Dessa forma, o reestabelecimento financeiro das empresas sobrepõe-se à valorização de políticas protetivas, colocando em risco os direitos conquistados pelos trabalhadores. Há uma busca por um Estado menos protetivo, no qual o bem-estar dos empregados passam ao segundo plano. É nesse contexto que se insere o presente trabalho. Explora-se o tema tomando como parâmetro as diretrizes internacionais modernas para o trabalho decente, bem como considerando os direitos trabalhistas conquistados, além de sopesar a importância do diálogo tripartite, entre os atores da relação laboral e o Estado. Flexibilizar as normas trabalhistas é inegavelmente necessário diante de um quadro econômico instável e em crise, no entanto, tais relativizações devem ocorrer tomando como base os parâmetros atuais de desenvolvimento do bem-estar, de valorização do trabalhador e proteção da sua dignidade. Dessa forma, tanto empresa como empregado são beneficiados. Entretanto, destoa dessa lógica o entendimento do Governo brasileiro, amplamente divulgado na mídia nacional, cuja essência consiste no aumento das horas extras semanais e na preterição da legislação vigente em relação aos acordos e convenções coletivas.
A integração local dos refugiados no Brasil e a possibilidade de permanência definitiva no país de acolhida
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Gomes, Lailton Cesar Lola; Alves, Fabrício Germano; Menezes Neto, Elias Jacob de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
O objetivo deste artigo é analisar a efetivação da proteção brasileira aos refugiados tomando como parâmetro a integração local, uma das soluções duradouras propostas pelo ACNUR para o problema. Partindo do desenrolar histórico e dos aspectos legais relacionados à proteção concedida aos refugiados, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, serão tratados os principais tópicos referentes à integração local desses indivíduos no Brasil e a possibilidade de permanência definitiva no país em virtude de sua promissora inserção na comunidade. Considerando a atual relevância do tema e a imperiosa necessidade de salvaguardar e efetivar os direitos dessas pessoas que, na maioria das vezes, não podem retornar aos seus países de origem, necessária se mostra a discussão acerca das ações voltadas à integração local que, na maioria das vezes, resulta na residência permanente no país acolhedor. A metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho foi a bibliográfica e documental, tendo como base a análise da doutrina jurídica e dos principais documentos nacionais e internacionais relacionados ao tema. Apesar das inúmeras dificuldades encontradas pelos refugiados na inserção social, econômica e cultural no território brasileiro, observa-se que o Brasil está buscando melhorar suas políticas de inclusão, de modo a oferecer um acolhimento digno e promissor, a ponto de ensejar a permanência definitiva de muitos refugiados no país. Tal permanência só é possível a partir da verificação de pelo menos um dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 6, elaborada pelo Conselho Nacional de Imigração como forma de legalizar a estadia definitiva dos refugiados devidamente integrados em solo brasílico.
A legalização do teletrabalho como espécie de contrato de trabalho
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Federico, Elizabeth do Nascimento; Nascimento, Carlos Francisco do
Este trabalho apresenta uma breve análise do teletrabalho e sua forma contratual antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Parte do entendimento de que essa espécie de prestação laboral já se encontrava presente nas relações de trabalho como modalidade especial de trabalho à distância, caracterizada, principalmente, pelo uso dos meios telemáticos e considerada como renascimento do trabalho a domicílio. No entanto, apesar de sua pré-existência no sistema trabalhista brasileiro, o teletrabalho em virtude de suas características inerentes se encontrava eivado de incertezas quanto forma de relação de emprego. Nesse aspecto, buscou-se, a partir de referenciais teóricos como os de Alice Monteiro de Barros e Maurício Godinho Delgado acerca da concepção do teletrabalho analisá-lo como modalidade de relação empregatícia em consonância com a nova legislação reguladora e seu posicionamento na ordem jurídica brasileira, notadamente, com relação à Constituição Federal de 1988 e a própria Consolidação das Leis do Trabalho.
A liberdade religiosa na constituição de 1988 e alguns aspectos polêmicos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Araujo, Paulo Anderson Moreira de.; Medeiros, Orione Dantas de.
O presente trabalho científico tem a intenção de abordar a análise da liberdade religiosa na Constituição Federal de 1988 e alguns aspectos polêmicos referente a este assunto, tendo como base os ensinamentos dos principais doutrinadores desse tema e da jurisprudência. Além do mais, apresenta uma visão geral acerca da amplitude e dos aspectos da liberdade religiosa, demonstrando a sua importância para o desenvolvimento desse assunto. Por fim, apresenta várias polêmicas acerca desse tema.
A multiparentalidade: coexistência do vínculo afetivo e biológico como a solução ideal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Azevedo, Marilia Edilma de; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Brito, Luísa Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros
O presente artigo tem como escopo realizar uma breve análise sobre a possibilidade do reconhecimento do fenômeno jurídico da multiparentalidade, ou seja, da coexistência simultânea da paternidade/maternidade. Antes de adentrar no tema principal, enfatizará a evolução legislativa da família no ordenamento jurídico brasileiro com enfoque na Constituição Federal de 1988 uma vez que foi a responsável por ampliar as formas de se constituir família. Em seguida, é analisado o princípio da afetividade como o fundamento da família atual. Por fim, é apresentado um caso real em que um casal ingressa com ação de destituição do poder familiar cumulado com adoção com vistas a adotar uma criança que estava de fato sob seu cuidado. Acontece que, frente ao laço biológico existente entre a mãe biológica e a menor, o magistrado entendeu que atenderia o melhor interesse da desta e preservaria sua dignidade a concomitância dos dois vínculos maternos.
A necessidade de participação do Congresso Nacional no ato de denúncia dos tratados de direitos humanos: o caso da Convenção 158 da OIT
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-26) Souza, Martynelly Dyego de; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Lins, Bruno Jorge Rijo Lamenha
No contexto atual do ordenamento jurídico brasileiro, a denúncia dos tratados internacionais de direitos humanos é realizada a partir de ato unilateral do Presidente da República. Entretanto, uma linha mais moderna de pensadores e juristas vêm defendendo a necessidade de inclusão do Congresso Nacional nesse processo, sob pena de violação ao texto constitucional. Propõe-se a análise acerca da real necessidade de participação do Parlamento no ato em questão, por intermédio do exame do caso da Convenção 158 da OIT, cujo texto foi denunciado pelo Brasil pelo Decreto 2.100/1996. Através do método teórico-dedutivo, realiza-se um estudo da produção científica, jurisprudencial e legislativa correlata ao objeto, o qual fundamenta uma exposição crítica e comparativa sobre o tema proposto. Demonstra-se que os tratados internacionais de direito humanos formalmente constitucionais não podem, em nenhuma hipótese, ser alvo de denúncia pelo Brasil, em virtude de sua equivalência a emenda constitucional. Por seu turno, evidencia-se que os tratados internacionais de direitos humanos materialmente constitucionais podem ser alvo de denúncia, contudo apenas no plano externo, ante sua equivalência a norma constitucional. Verifica-se também que este ato deve estar respaldado pela inclusão da vontade do Poder Legislativo em seu trâmite, com base no papel assumido por este poder no exercício do treaty-making power, além de uma gama de princípios constitucionais afetos ao tema. Demonstra-se ainda que o Decreto nº 2.100/1996 é inconstitucional, não apenas por representar uma denúncia a tratado internacional sem a participação do Congresso Nacional, mas também pelo conteúdo do texto normativo atacado. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade do já referido decreto, devolvendo à Convenção 158 da OIT vigência interna, com efeitos ex tunc. Assenta-se que, no âmbito externo, a fim de sanar a irregularidade quanto à ausência de participação do Legislativo no dito processo de denúncia, deve o Presidente da República protocolar novo pedido de ratificação do texto convencional perante a OIT.
A necessidade e a possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de bagatela
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-27) Dantas, Jéssica Alessandra Barbosa; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Teixeira, Winston de Araújo
Pretende-se, de forma elementar, com o presente artigo, através de pesquisas bibliográficas, bem como por meio de informações constantes em vídeos que abordam a temática, localizar o leitor com o princípio da insignificância e com os delitos de bagatela, através de conceitos e alocações devidas sobre onde estes temas estão situados no direito penal. A partir de então, objetiva-se estabelecer uma relação entre esses temas já mencionados, o delegado de polícia e a sua atuação, com o fito de verificar a necessidade da autoridade policial em lidar com o reconhecimento do princípio em análise nos delitos bagatelares e confrontá-la com a real possibilidade conferida a esta mesma autoridade, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se, portanto, entender a atuação do delegado de polícia no que diz respeito ao afastamento da tipicidade material nos delitos de pouca monta, na esfera pré-processual da persecução penal. Reflexões serão suscitadas sobre as possíveis consequências jurídicas da impossibilidade do afastamento da tipicidade material, nos crimes de bagatela, pelo delegado de polícia e informações serão levantadas sobre como estas autoridades, de modo geral, compreendem o tema e qual os procedimentos que seguem nos casos de reconhecimento da insignificância nos delitos de bagatela. Por fim, independentemente de o ordenamento jurídico brasileiro reservar ou não, aos delegados, possibilidades amplas de reconhecimento do princípio da insignificância na esfera policial, será a partir do confronto entre a necessidade e a possibilidade destacada ao longo do trabalho que se pretende ponderar, ao final, sobre o procedimento mais adotado pelos delegados quando se deparam com as infrações bagatelares.
A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11-12) Santos, Cláudio Fernandes; Teixeira, Winston de Araújo
Este artigo tem como objetivo fazer uma análise crítica a respeito da inviabilidade prática da obrigatoriedade da realização da perícia, prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o julgamento célere e eficaz das ações trabalhistas que pleiteiam a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade. Pretende-se mostrar o quanto na prática processual a exigência de que seja realizada a referida perícia retarda o julgamento dessas ações, acarretando danos à parte reclamante, uma vez que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Dessa forma, o presente artigo propõe que a obrigatoriedade prevista no artigo 195 da CLT seja revista, uma vez que devido à insuficiência de peritos na Justiça do Trabalho para realizarem tais perícias em tempo hábil, o retardo no julgamento de tais ações comprova a ineficiência do serviço público prestado, fato este que tem violado um dos princípios basilares da Justiça do Trabalho, o Princípio da Celeridade Processual
A Participação das Mulheres na Elaboração da Constituição Federal de 1988: o Lobby do Batom
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2016-11-10) Lima, Caroline Araújo Florêncio de; Torres, Saulo de Medeiros; Brito, Luísa Medeiros; Medeiros, Orione Dantas de
O presente artigo propõe-se a analisar e discutir os principais aspectos da participação das mulheres na elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo como foco principal o movimento político conhecido como “Lobby do Batom”. O referido lobby, criado a partir do Conselho Nacional de Direitos da Mulher- CDMN tinha como composição a união do movimento feminino, de ativistas feministas e deputadas (bancada feminina), regia-se pelo lema: “Constituinte pra valer tem que ter Palavra de Mulher”, e sua principal finalidade era garantir a inserção das demandas femininas nos dispositivos da nova Carta Magna. O escopo do ensaio é, portanto, resgatar, e propor reflexões acerca do lobby do batom no processo constituinte 1987/1988, identificando os avanços conquistados, seus desdobramentos, bem como os limites e obstáculos que ainda permeiam a efetivação da Constituição da República de 1988 quanto aos direitos das mulheres. Para esse intento, a metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, com fundamento na doutrina que trata o tema, além de artigos científicos e teses.

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