CERES - TCC - Direito

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A revista intima no sistema penitenciário e o conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012) Nóbrega, Fabiana Silva da; Nascimento, Carlos Francisco do; Nascimento, Carlos Francisco do; Torres, Saulo Medeiros; Lima, Rogério
Diante do quadro de insegurança que vive a sociedade, o anseio em encontrar respostas que justifiquem a violência, bem como soluções para combater este problema faz com que a sociedade, de forma geral, passe a acreditar que em prol do bem da coletividade alguns direitos e garantias individuais possam ser suprimidos. Dentro deste contexto, este trabalho traz uma abordagem a cerca da relação conflituosa entre segurança, revista intima no âmbito penitenciário e o princípio da dignidade da pessoa humana. No sistema prisional brasileiro é bastante comum a entrada de materiais ilícitos dentro das unidades, neste caso uma das formas que o Estado utiliza para coibir essa prática é através da revista corporal de familiares que visitam seus parentes nas prisões. Tal prática, quando realizada de forma vexatória acaba violando o principio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, pensar em estratégias alternativas à revista intima é uma meta a ser seguida por parte do Estado, já que este tem o dever de zelar pelas garantias individuais que foram dispostas na Constituição. Assim, o uso de instrumentos tecnológicos aliado a outros mecanismos, como serviço de inteligência e realização da revista intima só em presos, pode ser uma das soluções para o fim da revista íntima realizada em familiares que adentram as unidades prisionais com o objetivo de visitar seus parentes que se encontram detidos.
A liberdade religiosa na constituição de 1988 e alguns aspectos polêmicos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Araujo, Paulo Anderson Moreira de.; Medeiros, Orione Dantas de.
O presente trabalho científico tem a intenção de abordar a análise da liberdade religiosa na Constituição Federal de 1988 e alguns aspectos polêmicos referente a este assunto, tendo como base os ensinamentos dos principais doutrinadores desse tema e da jurisprudência. Além do mais, apresenta uma visão geral acerca da amplitude e dos aspectos da liberdade religiosa, demonstrando a sua importância para o desenvolvimento desse assunto. Por fim, apresenta várias polêmicas acerca desse tema.
O trabalho do oficial de justiça e sua importância na prestação jurisdicional dos juizados especiais cíveis
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Lucena, Francineide Alves de; Teixeira, Winston de Araújo
O trabalho em foco tem como tema o trabalho do oficial de justiça e sua importância na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis, destacando como objeto de estudo os empecilhos, as dificuldades, a relevância e dedicação destes profissionais com a função que exercem. Através da pesquisa, foi possível destacar que o labor diário dos oficiais de justiça que não está apenas relacionado às condições estruturais do sistema judiciário, mas também pela qualidade emocional dos contatos interpessoais. Verificou-se que, o oficial de justiça atualmente possui um dever além daquela de mera intimação, deve ter conhecimento jurídico do ato, para exercer seu mister com excelência. O presente trabalho tem por recorte temporal o presente, cujas atividades estão sendo desenvolvidas na atualidade e o recorte espacial considera-se o local de trabalho da problematização apontada. A pesquisa tem como objetivo específico o estudo do trabalho do oficial de justiça nos juizados especiais, em relação ao princípio de informalidade, pois como a maioria das partes não possuem advogado, incumbe ao oficial de justiça a citação e intimação pessoal do jurisdicionado, além da efetivação da penhora de bens, em caso de execução. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho apresentado foi a bibliográfica, com doutrina e jurisprudência
Uma breve análise das mudanças trazidas pelo novo código de processo civil no tocante às respostas do réu
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Araújo, Isadora; Medeiros, Orione
Na medida em que se aproxima a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 13.105/2015), cresce a expectativa entre a comunidade jurídica como profissionais do Direito, pelo potencial do novo Código em projetar um processo mais célere, mais justo, menos complexo. Neste sentido, foram muitas as alterações trazidas pelo novo diploma legal, dentre as quais, podemos citar as modalidades de respostas do réu. O que mudou nas respostas do réu em relação ao Código anterior? Qual o sentido dessas mudanças? O artigo demonstra o que mudou nas respostas do réu, fazendo uma comparação entre o novo CPC/2015 e o CPC/1973 em vigor.
A multiparentalidade: coexistência do vínculo afetivo e biológico como a solução ideal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Azevedo, Marilia Edilma de; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Brito, Luísa Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros
O presente artigo tem como escopo realizar uma breve análise sobre a possibilidade do reconhecimento do fenômeno jurídico da multiparentalidade, ou seja, da coexistência simultânea da paternidade/maternidade. Antes de adentrar no tema principal, enfatizará a evolução legislativa da família no ordenamento jurídico brasileiro com enfoque na Constituição Federal de 1988 uma vez que foi a responsável por ampliar as formas de se constituir família. Em seguida, é analisado o princípio da afetividade como o fundamento da família atual. Por fim, é apresentado um caso real em que um casal ingressa com ação de destituição do poder familiar cumulado com adoção com vistas a adotar uma criança que estava de fato sob seu cuidado. Acontece que, frente ao laço biológico existente entre a mãe biológica e a menor, o magistrado entendeu que atenderia o melhor interesse da desta e preservaria sua dignidade a concomitância dos dois vínculos maternos.
Monitoração eletronica na execução penal brasileira e sua alternativa a prisão.
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Colares, Leonardo Carvalho; Torres, Saulo de Medeiros
A percepção do fracasso da pena privativa de liberdade como instrumento de readaptação, ainda associado as despesas imensas na manutenção do sistema penitenciário, emerge para o Estado a criação de novas sanções alternativas. Cuida o presente estudo de uma analise sobre o monitoramento eletronico de presos e a forma de manter a vigilancia do apenado fora dos limites do presídio. Abordam-se as inovações legislativas trazidas com a Lei 12.258/10, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro a monitoração, e a Lei 12.403/11 que trata da vigilancia eletronica como medida cautelar. A pesquisa tem como objetivo tratar de forma geral o instituto da monitoração, demonstrando o sucesso das experiencias internacionais, a sua viabilidade como meio de controle social alternativo a prisao e medida auxiliar na execução penal. Desenvolveu-se o trabalho atraves de pesquisas bibliograficas, exames de legislação, artigos pertinentes ao tema e da internet. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujo método adotado foi o o dedutivo. Dessa maneira ,constatou-se que o uso da tecnologia como meio alternativo - apesar de algumas crificas e supostas falhasapontadas ao longo desse trabalho - é capaz de reduzir a população carcerária e os gastos do Estado, assim como, uma maior ressocialização e a sua,consequente , redução da reincidencia.
As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa na Esfera Judicial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Faria, Niege Medeiros de; Teixeira, Winston de Araújo; Brito, Luísa Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros
A presente monografia objetiva analisar e obter dados a respeito da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte frente às demandas de improbidade administrativa e como ocorre o trâmite dessas ações no Poder Judiciário Brasileiro, buscando verificar se, de fato, a Lei nº 8.429/92, denominada de “Lei de Improbidade Administrativa”, é um mecanismo efetivo no combate e repreensão à corrupção. Por meio das pesquisas documentais realizadas na sede da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, aliados aos dados consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi possível averiguar que, das 09 (nove) ações de improbidade ajuizadas nos últimos 05 (cinco) anos, 04 (quatro) foram julgadas, havendo uma única condenação, confirmando, na prática, a necessidade de melhor aparelhamento dos órgãos investigatórios e do próprio Judiciário. Noutro norte, também se observou a necessidade de alteração desse diploma legislativo, a fim de lhe dar maior efetividade.
O ativismo judicial como meio de efetivação do direito à saúde
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Costa, Hosana Maria Cardoso; Teixeira, Winston de Araújo
O presente trabalho visa incitar a discussão acerca da atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, com ênfase no fenômeno denominado “ativismo judicial”. Para alcançar esse intento, procede-se com uma análise doutrinária e legislativa sobre o referido direito, situando-o tanto no cenário nacional como no internacional, colacionando-se, inclusive, dados que refletem o seu grau de realização em nosso país. Ademais, é feita uma exposição acerca do ativismo judicial (elencando-se as suas características basilares), bem como das principais objeções que o circundam e dos argumentos utilizados para refutá-las.
Financiamento de campanhas eleitorais: uma análise da ADI 4650 do STF
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Braga, Augusto César de Assis; Torres, Saulo de Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros; Medeiros, Orione Dantas de; Santos Segundo, Israel Maria dos
No capítulo mais recente da longa trajetória de escândalos de corrupção do Brasil, a Operação Lava-Jato revela fortes evidências da existência de um cartel formado pelas maiores empreiteiras do Brasil a fim de vencer as licitações das principais obras de infraestrutura do país, em especial aquelas realizadas pela Petrobrás. No núcleo político deste esquema, há evidências de que um porcentual do arrecadado nos contratos - com suspeita de superfaturamento – era repassado aos cofres dos partidos como doações oficiais à campanha da atual presidente do Brasil, na época candidata à reeleição. Este caso reacende a discussão sobre o modelo brasileiro de custeamento de campanhas. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo debruçar-se sobre a reforma do modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais. Inicialmente discutimos os principais modelos existentes no mundo à luz do direito comparado e o desenvolvimento histórico deste tema no Brasil, bem como o que dispõe a atual legislação. Por fim, analisamos o capítulo mais recente desta discussão: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, a qual visava declarar como inconstitucional a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado realizarem doações a campanhas eleitorais. O estudo nos leva a concluir que financiamento de campanhas é um tema controverso e central nas discussões da reforma política e que os diferentes modelos praticados nas principais democracias ocidentais apresentam vantagens e desvantagens. A opção por um ou outro modelo deve levar em conta o percurso histórico do país em questão.
A eficácia dos sistemas e procedimentos administrativos de proteção ao software
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Bezerra, Flávia Dias; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa Medeiros
Devido à atual importância que o software vem ganhando no mercado econômico, vislumbra-se a necessidade imprescindível de repensar o atual perfil de proteção do software. A legislação brasileira referente ao tema tratou de algumas disposições sobre programa de computador, porém existem algumas limitações. Ocorre que o sistema normativo não consegue avançar e acompanhar a realidade internacional onde os estudos estão voltados para o direito de patentes e isso vêm levantando dilemas complexos. Tal proteção fundamenta-se na necessidade de proteger os elementos não literais presentes no software e as funções técnicas que existem por trás do conceito de software é o problema real do mercado. Trabalha-se, então, a estrutura jurídica que ampara o software e a criação de uma lei que atenda todas as especificidades desse tipo de bem sem impedir outras medidas protetoras, visando o interesse social e o desenvolvimento econômico de nosso país.
A pejotização na administração pública brasileira: reflexos práticos deste fenômeno na prestação dos serviços públicos de saúde
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Medeiros, Mayara; Teixeira, Winston; Brito, Luisa; Torres, Saulo
O presente artigo visa promover o estudo crítico-analítico acerca da pejotização no âmbito da Administração Pública, notadamente no setor público de saúde. Em um primeiro momento, são delineados os fenômenos histórico-sociais e suas implicações jurídicas para compreensão da flexibilização e precarização das relações de emprego. Posteriormente, se discute toda problemática social, jurídica e principiológica que permeiam este fenômeno fraudulento, com exposição de alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Ainda, discorre sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e de sua Coordenadoria de Combate às Fraudes na Administração Pública (CONAP).
A Resolução 154/CNJ e o Projeto "Histórias que o Povo Conta": mudanças no âmbito da execução penal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) França, Brenda Raphaela de Azevedo Mascena; Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Neste artigo propõe-se um estudo acerca da Resolução 154/CNJ e os impactos trazidos por ela na execução das penas de prestação pecuniária no Brasil. Pretende-se expor os benefícios trazidos à sociedade, a partir da nova forma de aplicar os recursos oriundos destas penas, desde a entrada em vigor da mencionada resolução. Para tanto, são utilizados dados de projeto realizado na Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, o qual ganhou repercussão nacional. Os resultados obtidos a partir do Projeto “Histórias que o Povo Conta”, mostram que o novo método de aplicação de penas de prestação pecuniária se revela muito promissor, especialmente diante da crise carcerária que se instala no país e da ausência de políticas públicas que favoreçam o combate ao crime e a ressocialização dos apenados.
Acesso à justiça: o empoderamento legal do pobre no combate à pobreza e na garantia do desenvolvimento
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Silva, Cínthia Kaline Vieira Da; Brito, Luísa Medeiros; Brito, Luísa Medeiros; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da
O acesso à justiça é reconhecido como direito fundamental. Diante dos vários obstáculos à sua efetivação o presente trabalho, com base em estudos bibliográficos, apresenta o empoderamento legal do pobre como forma tendente a tornar a justiça mais efetiva. Ademais, atrela-se a ideia de desenvolvimento ao combate à pobreza, partindo da premissa que erradicando a miserabilidade garantimos que mais sujeitos estejam aptos a contribuírem com o desenvolvimento. A pobreza é apresentada mostrando-se não apenas a sua ilegalidade como também criminalização, confirmando assim a denegação de direitos. E é por meio do processo de empoderamento legal do pobre, reconhecendo-se como sujeito de direitos e agente do seu próprio desenvolvimento, que o acesso à justiça é apontando como direito fundamental que precisa ser garantido, sendo imprescindível no combate à pobreza e para o desenvolvimento da sociedade.
A propriedade intelectual, a internet, as novas mídias e seus usuários: sobre a necessidade de alcançar um equilíbrio no direito e nas relações de mercado
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015) Ho, Ingrid Bárbara Ramos; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Dantas, Thomas Kefas de Souza; Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da; Brito, Luísa Medeiros
Este artigo tem o objetivo de estabelecer uma conexão entre as críticas ao sistema de proteção à propriedade intelectual, o poder de escolha e divulgação dados aos consumidores com a internet e as transformações que isso causou no mercado, com uma ênfase nos produtos que trazem para a vivência dos leigos a discussão sobre esses direitos, o da indústria de entretenimento. Vamos questionar se a proteção à atividade criativa não se estendeu muito além dessa intenção inicial, passando a ser um obstáculo à inovação e ao acesso ao conhecimento, em nome do interesse de uma minoria, mesmo entre os próprios detentores dos direitos de propriedade intelectual, que realmente lucra com essa extensão. Nesse contexto, vamos tratar sobre o software livre, o copyleft e a pirataria. A finalidade é usar esses movimentos como uma amostragem das atitudes que demonstram a vontade do público de democratizar o acesso à informação e à cultura, como uma atitude política contra leis que protegem principalmente o direito ao lucro em detrimento do interesse público e os efeitos que eles causaram no mercado nos últimos anos. Os dados foram coletados da literatura disponível sobre o assunto, em livros, artigos e, principalmente, a internet, para fatos mais recentes e cuja presença na doutrina é escassa, demonstrando seu poder de informar e contribuir com a construção de novas formas de pensamento.
O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e a composição dos membros do júri
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-03) Dantas, Raimundo Nonato; Rabbani, Roberto Muhajir Rahnemay; Rabbani, Roberto Muhajir Rahnemay; Medeiros, Orione Dantas de; Silva Júnior , Mário Trajano da
Em 2008, com a sanção da Lei 11.689, os artigos referentes ao Tribunal do Júri no Código de Processo Penal Brasileiro foram alterados quase que por completo, o levou a doutrina a denominar procedimento então integrado ao ordenamento jurídico de Novo Rito do Tribunal do Júri. O presente estudo analisa as modificações feitas no procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com vistas a adequar o procedimento, inclusive considerado por alguns até então como inapropriado, aos princípios e normas constitucionais que advieram com a Constituição de 1988, em especial à dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo será dada ênfase aos aspectos que envolvem a composição do Tribunal do Júri e aspectos importantes de sua participação no processo. Por fim, buscar-se-á permitir uma compreensão da nova norma conforme a doutrina, bem como de seus efeitos no Processo Penal brasileiro.
Indispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar: reflexões sobre a súmula vinculante nº 5-STF
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-05) Azevedo, Francisco Jardelino Nascimento de; Lima, Rogério de Araújo; Lima, Rogério de Araújo; Medeiros, Orione Dantas de; Rabbani, Roberto Muhajir Rahnemay
Em observância à complexidade dos princípios constitucionais processuais do devido processo legal, da ampla defesa do contraditório e da segurança jurídica imperativos no Estado Democrático de Direito e à completa sistemática que compõe o processo administrativo disciplinar é indispensável à defesa técnica por advogado ou defensor dativo em todas as suas etapas No entanto, a Súmula Vinculante nº 05/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF) desobriga esse tipo de defesa, contrariando a Constituição Federal, art. 5º, LV e o art. 133. A Súmula nº 343/2007 do STJ aponta que a ausência da defesa técnica caracteriza nulidade relativa em qualquer fase do processo administrativo disciplinar. O objetivo desse trabalho é analisar, de acordo com um referencial bibliográfico, a importância da controvérsia entre as Súmulas nº 343/2007 do STJ e a Súmula Vinculante nº 05/2008 do STF, enquanto se manifesta a própria OAB pela manutenção da defesa técnica pelo advogado no processo administrativo disciplinar. O Estatuto da OAB, Lei nº. 8906/94 assegura, através de seu art. 3º que a defesa técnica ao administrado deve ser elaborada por profissional habilitado, como garantia da certeza de que seus direitos estão protegidos. A Lei n.º 8112/90, Regime Jurídico Único aos Servidores da União, art. 156, designa aos servidores o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado. Considerando-se que o teor da Súmula Vinculante nº 05 confronta os princípios constitucionais processuais pela sua natureza de coercitividade, de imperatividade, podendo significar repressão ou compulsoriedade, faz-se necessário um estudo mais aprofundado. Como justificativa pela escolha do tema apresenta-se indignação, por se tratar de matéria objetivamente decidida no STJ e aponta-se como objetivo principal analisar a importância da controvérsia entre as súmulas. Para elaboração do trabalho optou-se por uma pesquisa do tipo qualitativo-descritiva, estruturada em forma de revisão bibliográfica e, por fim, diante da agressão que sofrem os princípios constitucionais processuais, repete-se o teor da Petição n.º 4.385/2008 dirigida ao STF pela OAB, requerendo a revisão da Súmula Vinculante nº 05/2008. Paralelamente, requer-se a urgência do retorno à regulamentação da Súmula 343/2007 do STJ e sua devida legalização, a fim de se reconhecer incontestável segurança jurídica ao cidadão administrado.
Atuação da polícia civil na região do Seridó/RN: uma análise jurídica dos inquéritos policiais e sua repercussão social
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-05) Santos, Cezar Plaizan Garcia dos; Rabbani, Roberto Muhajir Rahnemay; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Medeiros, Orione Dantas de; Scopacasa, Rafael
O presente artigo tem por objetivo fazer pesquisas de dados junto às Delegacias de Polícia Civil das cidades com Comarcas Judiciárias da Região do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. Nesta pesquisa, serão apresentados os índices de criminalidades referentes aos anos de 2008 a 2014, através da análise dos Inquéritos Policiais instaurados na região. O Inquérito Policial é sem dúvida o instrumento de maior utilidade da Polícia Judiciária, qualquer que seja sua forma de instauração, seja através do auto de prisão em flagrante delito, requisição ministerial ou portaria. Dentro de um contexto geral, serão apresentados como funcionam as estruturas e organizações das Delegacias de Polícia Civil pesquisadas, analisando brevemente os referenciais teóricos que fundamentam o Inquérito Policial, para posteriormente fazer um levantamento quantitativo da criminalidade nos últimos anos na região do Seridó/RN e, finalmente buscar evidenciar os principais problemas de criminalidade encontrados na região pesquisada.
A hipótese de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em face da reincidência criminal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-06) Pimentel, Geovaniny Fonseca; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Medeiros, Orione Dantas de; Scopacasa, Rafael
O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da concessão de indenização pelo poder judiciário em face do Estado através do liame subjetivo causado pela prática de um novo crime, ou seja, é uma hipótese de pleitear dano moral por ser reincidente em decorrência da não ressocialização ou omissão do Estado em cuidar do apenado. Para tanto, realiza-se uma breve análise do sistema penitenciário brasileiro, ainda expõe a evolução do instituto da reincidência criminal e, em sequência, a construção da responsabilização civil. Neste ponto, é enfocada a responsabilidade civil do Estado por omissão. Como metodologia, o estudo utiliza a análise bibliográfica da evolução histórica do instituto da reincidência criminal e da responsabilização civil, inclusive demonstrando alguns dados estatísticos e depoimentos na Penitenciária Estadual do Seridó/RN. A importância do estudo revela-se a partir da crescente população carcerária e do aparente descaso das autoridades e agentes políticos em mitigar os problemas relacionados ao sistema prisional. De fato, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo de acordo com levantamentos do Conselho Nacional de Justiça, todavia, é clara a ocorrência de violações dos direitos fundamentais. Por outro lado, não pode sustentar que apenas uma Constituição nomeada “cidadã” irá assegurar a defesa da dignidade da pessoa humana nestes casos. É imperativa uma atuação incisiva dos operadores do Direito para imporem a pratica da lei e cobrar medidas atentatórias as garantias fundamentais do homem.
Lei nº 12.965/14: a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos ao direito autoral no ciberespaço
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-08-05) Lucena, Jhonanta Ariel Azevedo de,; Dantas, Thomas Kefas de Souza,; DANTAS, Thomas Kefas de Souza,; MEDEIROS, Orione Dantas de,; SILVA, Ana Marília Dutra Ferreira de,
É sabido que o mundo virtual é cada vez mais utilizado na atualidade, seja para uso pessoal, nas residências, para atos negociais, nas pequenas e grandes empresas, ou até mesmo como meio de comunicação entre os seus usuários. A regulamentação uso da internet no Brasil trouxe mudanças significativas no modo como as violações de direitos dos usuários passaram a ser vistos no nosso ordenamento jurídico. Com a regulamentação através da Lei da Internet, situações como a violação aos Direitos Autorais passaram a ser reguladas, e se tornou possível reclamar o cumprimento de premissas e princípios no âmbito da internet, tudo isso com o objetivo de tornar o acesso à rede mais seguro e de dar neutralidade à rede, tendo em vista que ao usuário foi dado o direito de acesso à internet como pressuposto para o exercício da cidadania. A violação dos direitos autorais constitui verdadeiro dano ao autor das criações, tendo em vista que os direitos autorais possuem efeitos patrimoniais e morais, sendo considerados uma extensão da própria personalidade do autor. Como meio de divulgação e de disseminação do conhecimento, a internet expõe as obras de autores e os direitos autorais a violações, situação esta que deve ser regulada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A relevância social da pesquisa na área da comunicação virtual aplicada ao direito se dá justamente no grau de importância que deve ter um meio de comunicação cada vez mais frequente como a internet, o que torna este meio cada vez mais recorrente nas situações a serem resolvidas pelo direito. Como método de elaboração, optou-se por fazer uma pesquisa qualitativo-descritiva, de base bibliográfica, predominantemente doutrinária, de modo a buscar demonstrar, ao final, as hipóteses de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de internet no Brasil, por danos aos direitos autorais, após a edição da Lei nº 12.965/89.
A sucessão dos padres: uma análise do Código Civil de 2002 e do Código de Direito Canônico de 1983
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2015-11) Lucena, Clécio Araújo de; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; Pereira, André Melo Gomes; Dantas, Thomas Kefas de Souza
A herança dos padres é um tema ainda não explorado no campo do Direito das Sucessões. Este trabalho examinou a sucessão dos padres a partir da análise do Código Civil de 2002 e do Código de Direito Canônico de 1983, a fim de descobrir se seus bens observavam a sucessão legítima ou a testamentária, como também se a herança era destinada aos herdeiros na ordem de vocação hereditária do Código Civil ou à Igreja Católica. Buscou-se ainda verificar qual dos Códigos prepondera: o Civil ou o Canônico. Apuraram-se diferenças entre padres: existem os diocesanos e os religiosos. Estes pertencem a um instituto, isto é, uma congregação ou ordem religiosa, e sua sucessão é a testamentária, como determina o Código Canônico, devendo-se, observar, contudo, as normas do Código Civil para a validade do testamento. Já os diocesanos, também denominados clérigos, pertencem a uma diocese, e sua sucessão pode ser tanto a legítima como também a testamentária previstas no Código Civil, visto que o Código Canônico nada disciplina no tocante à herança destes últimos. Constatou-se, ainda em relação aos clérigos, que a Igreja Católica não herda os seus bens quando falecem, salvo por testamento ou por doação dos herdeiros. Ao final, propomos uma sucessão legítima diferenciada para os diocesanos, a fim de incluir a Igreja Católica como herdeira em concorrência com os descendentes, ascendentes e colaterais do falecido.

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