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Issue Date	Title	Author(s)
6-Nov-2023	Os impactos do artigo 8°, inciso ix, da lei complementar n° 173/2020: servidores públicos da educação no banco dos réus	Santos, Raquel Caiana dos
9-Nov-2023	Uma análise jurídica sobre a inclusão de crianças com necessidades específicas na educação infantil da rede regular de ensino	Silva, Amanda Larisse Dias da
17-Nov-2023	O direito coletivo à probidade administrativa: análise da Lei n. 14.230/2021 sob o enfoque da Teoria da Legislação	Morais, Rillary Letícia de
13-Nov-2023	Lampião: documentário: uma releitura a partir de Jesús-María Sánchez e Günter Jakobs	Pereira, Vinícius Dutra Borges
20-Oct-2023	Influência inquisicional no sistema penal brasileiro e no inquérito das fake news	Nóbrega, José Vinício Holanda da
27-Oct-2023	Direitos fundamentais digitais não enumerados na Constituição de 1988 e o PL nº 2.338/2023	Alves, Letícia Araújo
31-Aug-2023	Problemas causados pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública	Donato Neto, José Raimundo
12-Jul-2023	A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais	Santos, Franciclécio Jerônimo dos
6-Sep-2022	Direito espacial e a aplicação da lei penal: a regulamentação do direito no espaço sideral	Medeiros, Moisés Wilkison Santos de
18-Oct-2023	Constituição de 1988 e a força normativa das normas orçamentárias impositivas: o orçamento público brasileiro e sua realidade dual	Silva, Pedro Bruno Santos
27-Sep-2023	O imposto sobre grandes fortunas: sua aplicação internacional e possíveis consequências para o Brasil	Souza, Fernando Mariz de
12-Sep-2023	A Fazenda Pública em Juízo: um adeus aos prazos em dobro?	Araújo, Manoel Matias Medeiros de
Jun-2023	Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: considerações sobre a surdez unilateral	Costa, Symara Cintia Bezerra da
20-Jul-2022	Aspectos da competência material da Justiça do Trabalho: incisos I e IX do art. 114 da CF/88	Araújo, Flávio José Lopes de
30-May-2023	Trabalhador Bancário: reflexões acerca da jornada de trabalho e saúde mental	Oliveira, Iva Érica Santos de
6-Jun-2023	Arguição de descumprimento de preceito fundamental e veto a projeto de lei	Félix, Francisco de Fátima
25-Dec-2022	Análise da jornada 12x36 horas: a flexibilização e os impactos à saúde do trabalhador	Medeiros, Vinicius Pereira de
18-Dec-2022	Direitos fundamentais e o jus puniendi: o processo como garantia do cidadão e limite ao punitivismo estatal	Medeiros, Wallace Allen Góis de
11-Dec-2022	Nulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)	Santos, Francisco Magno Garcia
22-Dec-2022	Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote Anticrime	Neta, Maria Dalva Fernandes