CERES - TCC - Direito
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/33173
Navegar
Submissões Recentes
TCC Do sistema interamericano à lei 13.445/2017: avanço brasileiro na tutela do migrante(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-04) Silva, Maria Clara de Assunção; Queiroz, Ana Paula Matos de; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; https://orcid.org/0009-0003-5947-8391; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/8465938371125055; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685Este estudo analisa as transformações do direito migratório brasileiro, examinando o percurso que vai do Estatuto do Estrangeiro (1980) à Lei de Migração n.º 13.445/2017 e ressaltando a influência estruturante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos avanços obtidos. Mediante pesquisa qualitativa, o trabalho revisita jurisprudência interna, acordos internacionais e normas nacionais que, ao longo das últimas décadas, permitiram a evolução de um direito migratório pautado em direitos humanos. Verifica-se que os novos fluxos migratórios e a forte atuação do sistema interamericano impuseram a criação de um dispositivo legal que descriminaliza a entrada irregular, equipara direitos trabalhistas, incorpora princípios previstos em tratados internacionais, institui rotas simplificadas de residência e assegura assistência jurídica gratuita. Todavia, a população migrante permanece em vulnerabilidade em razão de barreiras burocráticas, linguísticas e sociais que dificultam a efetivação desses direitos, revelando o hiato entre o texto normativo e a proteção concretamente alcançada. Conclui-se, portanto, que a tutela integral do migrante exige coordenação federativa sólida, planejada e executada com foco específico nessa população vulnerável.TCC Divórcio no Brasil no período pré e pós pandemia da COVID-19: um estudo acerca da judicialização do divórcio nesse período(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-14) Freitas, Luisa Carvalho de; Rodrigues, Fillipe AzevedoO divórcio no Brasil reflete mudanças nas relações familiares, sociais e legais ao longo do tempo. Este estudo explora a judicialização do divórcio, destacando seu aumento durante e após a pandemia de Covid-19. Os desafios da pandemia, como restrições de mobilidade, impulsionaram a adoção de soluções digitais para facilitar procedimentos legais, embora tenham surgido desafios logísticos. A abordagem qualitativa do estudo busca entender os fatores que influenciam o divórcio e suas implicações, visando contribuir para políticas mais eficazes. Os resultados da pesquisa indicam uma queda significativa no número de divórcios no Brasil em 2020, totalizando 331,2 mil casos, seguido por um aumento expressivo em 2021, atingindo um recorde de 386,8 mil divórcios. Em 2022, houve uma queda para 68.703 casos até novembro, refletindo as flutuações influenciadas pelas condições sociais e econômicas durante a pandemia. A transição para o ambiente virtual durante a pandemia facilitou os processos de divórcio, com audiências virtuais e assinatura digital de documentos, superando desafios logísticos e atrasos nos procedimentos legais. A análise revela variações significativas no número de divórcios durante e após a pandemia, refletindo mudanças sociais e econômicas. A transição para o ambiente virtual facilitou os procedimentos legais, enquanto mudanças nas estruturas familiares demandam políticas de apoio. Estudos futuros podem explorar mais a fundo o impacto das adaptações tecnológicas no processo de divórcio, incluindo a eficácia das audiências virtuais e a segurança das comunicações online.TCC A taxa rosa no Brasil: análise jurídica e social de suas implicações na desigualdade de gênero e propostas de políticas públicas inclusivas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Pereira, Nathália Vívian dos Santos; Sousa, Werna Karenina Marques de; https://orcid.org/0000-0001-6889-7780; http://lattes.cnpq.br/5591345258323658; http://lattes.cnpq.br/3395712282549820Este trabalho tem como objetivo analisar como a "Taxa Rosa" contribui para a desigualdade de gênero no Brasil, com foco nas mulheres de baixa renda, e propor soluções jurídicas e políticas públicas que promovam maior equidade. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender os impactos dessa prática no cenário nacional e de discutir inovações que beneficiem especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade, que carecem de proteção legal e políticas públicas eficazes. Para isso, adotou-se uma metodologia qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que a "taxa rosa" está diretamente relacionada à perpetuação da desigualdade de gênero, agravando as condições de mulheres já vulneráveis. Conclui-se que o enfrentamento dessa prática exige a implementação de leis específicas e políticas públicas voltadas à conscientização e fiscalização, visando reduzir os impactos da "taxa rosa" e promover maior justiça socialTCC A sociedade do espetáculo: paralelo entre a distopia literária “nós”, a violação do direito à privacidade e os limites da liberdade individual na era digital(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Faustino, Karen Giovana Ferreira; Sousa, Werna Karenina Marques; https://orcid.org/0000-0001-6889-7780; http://lattes.cnpq.br/5591345258323658; http://lattes.cnpq.br/4622133881137795; Maia, Augusto de França; https://orcid.org/0000-0002-2727-2685; http://lattes.cnpq.br/1071026300782038; Torres, Saulo de Medeiros; http://lattes.cnpq.br/8886240171946969O artigo tem como finalidade analisar a relação entre a distopia literária Nós produzida por Yevgeny Zamiatyan em 1924 e a realidade do cenário cibernético hodierno. Dessa forma, por ter presenciado de perto a revolução russa e os abusos do regime comunista, assim como a forte repressão por parte do partido bolchevique aos cidadãos, nessa obra o romancista prevê um futuro extremista pautado na supressão dos direitos – sobretudo à privacidade e à liberdade – e como isso molda essa sociedade que aceita pacificamente às imposições do Estado. Por outro viés, as organizações contemporâneas apresentam uma extensão dos direitas supracitados no qual o papel do Estado se torna, não apenas regulamentar seus direitos e assegurá-los em sua plenitude, mas buscar métodos que limitem a exposição exacerbada às redes virtuais, o que, atualmente, porta-se como um dos principais desafios para as mais diversas sociedades. Nesse sentido, essa pesquisa busca refletir sobre o elo tênue entre esses construtos e expor como eles se relacionam e influenciam suas respectivas sociedades. Tal tema demonstra relevância social e jurídica para o cenário atual na medida em que possibilita o pensamento crítico acerca do controle do Estado para com o cidadão, bem como expõe o indivíduo à reflexão sobre seus próprios direitos à liberdade e à privacidade nas redes sociais em consonância aos deveres governamentais na difícil tarefa de proteger seus os direitos dos cidadãos e os seus dados pessoais. Para isso, se fará uso da pesquisa teórica, com abordagem hipotético-dedutiva e métodos procedimentais monográficos e observacionais. Portanto, ainda que existam mecanismos jurídicos de proteção à liberdade do indivíduos e os seus dados no Direito Digital, ainda há uma difícil aplicação desse direito e regulação dos limites da exposição nas redes sociais para a segurança do internauta e não retrocesso aos direitos conquistados, como visto na obra de Zamyatin, e para que os direitos à liberdade e à privacidade sejam efetivadosTCC A Lei nº 5.399/22 e a proteção ao patrimônio cultural em Caicó/RN(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-20) Tavares, Cecília de Oliveira Lúcio Tavares; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; http://lattes.cnpq.br/7792046210430285; Medeiros, Orione Dantas de; https://orcid.org/0000-0002-9183-1218; http://lattes.cnpq.br/8104573500661183; Sousa, Werna Karenina Marques de; https://orcid.org/0000-0001-6889-7780; http://lattes.cnpq.br/5591345258323658A Lei nº 5.399 de 1 º de junho de 2022, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. Esse dispositivo legal foi elaborado e aprovado na esteira da indignação causada pela demolição de uma construção histórica na cidade. A lei segue as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional sobre o tema, concentrando-se nos institutos do tombamento e do registro. No entanto, sua aplicação tem sido limitada, o que compromete sua eficácia. Diante disso, este estudo busca analisar a Lei nº 5.399/22 à luz da legislação federal e estadual, bem como das diretrizes do artigo 216 da Constituição Federal. O objetivo é oferecer uma visão abrangente sobre o potencial da nova lei diante do atual cenário de proteção cultural na cidade de Caicó/RN. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, com consulta a trabalhos científicos, legislações, sites e redes sociais pertinentes ao tema delimitado. Conclui-se que faltam esforços administrativos e participação popular para que a aplicação da referida lei seja efetivaTCC A tipificação do feminicídio como crime autônomo: entre a legislação-álibi e o combate eficiente da violência contra a mulher(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Assunção, Ana Lídia Dantas de; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; http://lattes.cnpq.br/0915495232448752; Pereira, André Melo Gomes; https://orcid.org/0000-0001-9621-676X; http://lattes.cnpq.br/1742553123273753; Souza, Christiane Rabelo de; https://orcid.org/0009-0007-9390-3899; http://lattes.cnpq.br/2328205583995898O presente estudo analisa a tipificação do feminicídio como crime autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, introduzida pela Lei nº 14.994/2024. Investiga-se a eficiência dessa mudança legislativa à luz da Análise Econômica do Direito Penal e da expansão punitiva, questionando se a medida configura uma política simbólica ou um instrumento eficaz no combate à violência de gênero. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com análise documental e revisão bibliográfica. Os resultados indicam que, embora a nova tipificação eleve a gravidade simbólica do feminicídio, sua eficácia na redução da violência depende de políticas públicas preventivas e estruturais. Conclui-se que o aumento da pena para o feminicídio, sem o fortalecimento de medidas de proteção e apoio às mulheres, pode resultar em uma falsa sensação de eficiência estatalTCC O acordo de reparação do caso Mariana/MG e o processo na Corte de Londres: análise do risco de bis in idem no direito estrangeiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Furtunato, Carolina Pereira; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; http://lattes.cnpq.br/3140019830951770; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; Maia, Augusto de França; https://orcid.org/0000-0002-2727-2685; http://lattes.cnpq.br/1071026300782038O rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 2015, foi um dos maiores desastres socioambientais do Brasil, causando danos ambientais e sociais de grande magnitude e afetando milhares de pessoas. O caso gerou litígios simultâneos no Brasil e no exterior, em especial na Corte de Londres, onde se discute a responsabilidade da BHP Billiton. Entre as principais questões jurídicas está a possível aplicação do princípio bis in idem, que visa evitar a duplicidade de sanções e julgamentos. O estudo aborda a interação entre o acordo de reparação firmado no Brasil e o processo judicial em Londres, com foco na análise do princípio bis in idem e com o objetivo de investigar se a coexistência entre esses processos configura duplicidade de sanções e quais as implicações jurídicas e sociais envolvidas. A pesquisa utilizou uma abordagem interdisciplinar e um estudo comparado do Direito, combinando análise jurídica do princípio bis in idem com o estudo de legislações nacionais e internacionais. Foram analisados documentos judiciais, acordos e os argumentos das partes envolvidas. Assim, os estudos indicam que o processo na Corte de Londres pode enfrentar a aplicação do princípio bis in idem, uma vez que a BHP Billiton já foi responsabilizada no âmbito do acordo celebrado no Brasil. Esse cenário reforça a probabilidade de que uma eventual condenação na Inglaterra seja entendida como uma duplicidade de punições, o que pode resultar no encerramento do processo no exteriorTCC As consequências das fake news nas eleições e o compromisso da justiça eleitoral(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-14) Marinheiro, Herles de Souza; Torres, Saulo de Medeiros; https://orcid.org/0000-0003-3239-5871; http://lattes.cnpq.br/8886240171946969; https://orcid.org/0009-0008-1739-695X; http://lattes.cnpq.br/4625630113339189A credibilidade constitui o alicerce indispensável de qualquer democracia, sendo, por isso, o principal alvo daqueles que propagam desinformação com a intenção de minar a confiança no processo eleitoral e fragilizar o Estado Democrático de Direito. Diante do avanço das fake news, que comprometem não apenas a percepção pública sobre o sistema eleitoral, mas também a legitimidade das instituições responsáveis, a Justiça Eleitoral Brasileira reagiu de forma incisiva ao implementar um programa estratégico de enfrentamento a essa ameaça. Esse programa busca conter os impactos da desordem informacional, preservando a integridade e a transparência do processo democrático. Este artigo examina as iniciativas promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com destaque para suas parcerias com plataformas digitais e organizações da sociedade civil, ressaltando como essas ações visam reforçar a confiança coletiva e garantir a solidez das eleições no BrasilTCC A legalidade e a eficácia dos contratos intramatrimoniais no direito brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-16) Oliveira, Emanuely Anaky de; Carvalho, Dimitre Braga Soares de; http://lattes.cnpq.br/6766743799975623; https://lattes.cnpq.br/1033555421062458; Ustárroz, Daniel; https://orcid.org/0000-0003-2279-035X; http://lattes.cnpq.br/2253425196682245; Graim, Jamille Saraty Malveira; https://orcid.org/0009-0001-1966-9842; http://lattes.cnpq.br/5017362875408134Este trabalho objetiva, de modo geral, analisar as transformações do Direito de Família no Brasil, destacando a evolução das configurações familiares e suas implicações sociais e jurídicas, bem como, a tentativa de definição do conceito de família. Além disso, objetiva-se demonstrar a crise do direito codificado, apesar dos diversos avanços normativos que marcaram o último século, com o consequente avanço do fenômeno da contratualização das relações familiares, sob a perspectiva dos contratos intramatrimoniais, com a discussão de sua legalidade, validade e eficácia no Direito Brasileiro, sendo este último o objetivo específico deste trabalho. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizado o método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica, através da análise da doutrina, conteúdo normativo e jurisprudência. As breves conclusões advindas deste trabalho são, em tese, que a contratualização se apresenta como uma ferramenta poderosa para garantir a autonomia das partes envolvidas, promovendo um ambiente familiar mais harmonioso e respeitoso, em virtude da crise do direito codificado no país; e que os contratos intramatrimoniais se revestem de validade e eficácia, em razão da observância do conteúdo normativo que os rege, bem como, a vontade e autonomia das partes.TCC A proteção jurídica do matérial genético no contexto pátrio contemporâneo e suas principais omissões(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-09) Arcanjo, Otto Guilherme Oliveira; Nascimento, Carlos Francisco do; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088Este artigo aborda a proteção jurídica do material genético humano e suas informações na legislação brasileira contemporânea, evidenciando lacunas e desafios decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos. Com a rápida evolução da biotecnologia e da medicina genética, surgem questões éticas e legais que demandam atenção urgente dos legisladores. A pesquisa explora a evolução do direito nesse campo, destacando a insuficiência das normativas vigentes para enfrentar as complexidades associadas à manipulação e utilização do material genético. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa, o estudo emprega revisão bibliográfica e análise documental para identificar as principais falhas na proteção jurídica atual. A análise inclui o exame da legislação nacional e internacional, resoluções do Conselho Federal de Medicina e diretrizes de organismos internacionais, como a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos da UNESCO. Casos emblemáticos, como o do médico italiano Severino Antinori, são discutidos para ilustrar as implicações práticas das lacunas jurídicas. O artigo também compara as normativas brasileiras com as de outros países, buscando identificar boas práticas e soluções legislativas aplicáveis ao contexto nacional. Finalmente, o estudo propõe a necessidade de um novo paradigma jurídico que acompanhe as inovações científicas, garantindo a proteção efetiva do patrimônio genético humano. A aprovação de legislações específicas, como o Projeto de Lei nº 3.461 de 2021, é destacada como um passo crucial para assegurar a integridade e dignidade dos indivíduos na era da genéticaTCC As contribuições dos acordos de cooperação do G20 para a efetivação do direito ambiental(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Medeiros, Rafaela Régis de; Queiroz, Ana Paula Matos de; https://orcid.org/0009-0005-4351-7274; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; http://lattes.cnpq.br/7115121727686206; Ferreira, Ana Monica Medeiros; https://orcid.org/0000-0001-8545-7955; http://lattes.cnpq.br/3944618998177992; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088O trabalho objetiva analisar as principais contribuições dos acordos de cooperação promovidos no âmbito do G20, com base em sua capacidade de modificar metas ambientais amplas em ações concretas em um panorama internacional. Inicialmente, há o estudo sobre o surgimento e o papel do G20 em escala mundial, o qual ampliou sua agenda marcando uma mudança de discussões econômicas para a inclusão de abordagens ambientais. Em seguida, analisa-se a importância dos acordos de cooperação e as suas contribuições na execução de políticas ambientais no globo. Além disso, encontra-se ao longo do texto um estudo sobre os princípios do direito ambiental e sobre os principais órgãos ambientais no Brasil. Nesse contexto, a metodologia inclui uma revisão bibliográfica abrangente, com uso da doutrina, legislação e jurisprudência delimitada ao tema, em prol de avaliar as medidas utilizadas para o fortalecimento da cultura da responsabilidade socioambiental. Diante disso, os resultados indicam que o G20 precisa fortalecer suas estruturas de cooperação e alinhar de forma mais eficaz as metas ambientais aos interesses econômicos dos seus cooperadores. Por fim, conclui-se que, embora os acordos tenham promovido avanços significativos, sua eficácia depende de fatores como o compromisso político, a aplicação de recursos financeiros e a superação de divergências de governança globalTCC Sustentabilidade e cooperação internacional na Amazônia azul: um olhar sobre os impactos ambientais e sociedade do risco no Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-29) Silva, Celione Cristina da; Ferreira, Ana Mônica Medeiros; https://orcid.org/0000-0001-8545-7955; https://orcid.org/0000-0001-8545-7955; http://lattes.cnpq.br/3944618998177992; https://orcid.org/0009-0004-2540-1334; http://lattes.cnpq.br/7482354408218444O artigo discute aspectos jurídicos sobre a Amazônia Azul no contexto da sociedade de risco, enfatizando os desafios ambientais e estratégicos decorrentes da globalização. Com foco na análise de impacto ambiental no Rio Grande do Norte, o artigo aborda a poluição dos mares por derramamento de óleo, que afeta a biodiversidade e o ecossistema marinho, destacando a necessidade de uma gestão adequada. Nesse sentido, discute-se a influência do Direito internacional na preservação dos mares e como essa cooperação pode ser encontrada na legislação nacional e nas políticas públicas locais, considerando a complexidade das questões ambientais. Para tanto, utiliza-se o a pesquisa qualitativa com método de abordagem dedutivo, a partir dos princípios e regras gerais do Direito Ambiental e do Direito Internacional, para a construção de uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório e descritivo, bem como a pesquisa documental para exemplificar o debate. O objetivo do trabalho é analisar a questão proposta, considerando grandes desafios normativos e sociais. Nesse sentido, a pesquisa justifica-se pela necessidade de ampliar e aprimorar os estudos sobre a influência do direito internacional no direito ambiental brasileiro pela aplicação do princípio da cooperação, tendo em vista que essa dinâmica pode ajudar a regulamentar e avançar nas legislações ambientais de combate à degradação do ecossistema da Amazônia AzulTCC Análise jurídica da implementação do pregão eletrônico no município de Jardim do Seridó: avanços e desafios(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-17) Dantas, Andressa Teixeira; Queiroz, Ana Paula Matos de; http://lattes.cnpq.br/4403311351376685; https://orcid.org/0009-0007-3905-6529Partindo da análise acerca da necessidade de transformação da administração pública, no que concerne a transparência e agilidade de suas ações, nota-se o quão essencial torna-se o uso de artifícios que possibilitem, constantemente, o desenvolvimento processual. Dessa forma, é de grande importância compreender os métodos que compõem as atividades utilizadas pela administração pública, a exemplo do meio licitatório da modalidade pregão, esse em sua forma eletrônica. Nessa perspectiva, o presente trabalho busca elucidar as vantagens atribuídas pela aplicabilidade do pregão eletrônico no momento de realização das compras públicas, voltando-se especialmente à sua análise no município de Jardim do Seridó-RN. Nesse contexto, busca-se elencar as principais contribuições decorrentes do seu uso no município citado anteriormente, dentre as quais é cabível destacar sua eficiência, celeridade e flexibilidade processual, redução burocrática e financeira, assim como maior transparência. A fundamentação teórica deste estudo baseou-se em uma revisão bibliográfica de obras relevantes de autores consagrados na área, como Niebuhr (2020) e Oliveira (2019). Além disso, foram consultadas legislações e matérias disponíveis em fontes online, com o intuito de proporcionar uma visão abrangente sobre o tema. No âmbito da pesquisa empírica, foram também incorporados os resultados obtidos por meio de entrevistas realizadas com os servidores que atuam no setor de licitações do município em questão. Sendo assim, identificado os resultados alcançados por essa modalidade, seja sua finalidade, adaptação e vantagens em seus aspectos de inovação e modernização para a administração pública e comércio local.TCC O alto índice de burnout, home office e o direito à desconexão como um direito fundamental e humano(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-14) Sizenando, Eulália Fernanda de Medeiros; Torres, Saulo de Medeiros; 0000-0003-3239-5871; http://lattes.cnpq.br/8886240171946969; https://orcid.org/0009-0002-9941-5523; http://lattes.cnpq.br/4335622965501432Este artigo examina o impacto da pandemia de Covid-19 na expansão do trabalho remoto, acompanhado do avanço tecnológico e da comunicação instantânea por aplicativos de mensagens, que alteraram significativamente a rotina dos trabalhadores brasileiros. Como consequência, observou-se um aumento nos diagnósticos de Síndrome de Burnout. Por meio de revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, o estudo demonstra que o elevado número de adoecimentos reflete uma desvalorização dos direitos humanos, evidenciando a necessidade de inclusão do direito à desconexão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um direito humano. Conclui-se que os altos índices de Burnout decorrem da omissão normativa, que não prevê sanções eficazes para o desrespeito ao horário de descanso, sendo essencial a implementação de mecanismos legislativos que garantam a proteção desse direito e a aplicação de penalidades rigorosas em caso de descumprimento.TCC Governança algorítmica e políticas públicas: desafios éticos e impactos da inteligência artificial na tomada de decisão governamental(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-11-26) Pereira Filho, Nivanildo; Lima, Rogério de Araújo; https://orcid.org/0009-0006-6549-4250; https://lattes.cnpq.br/5178534615881334O artigo explora o impacto da Inteligência Artificial (IA) na administração pública, destacando seus benefícios e os desafios éticos e regulatórios envolvidos. A IA promete maior eficiência e precisão na gestão pública, mas questões como a transparência, mitigação de vieses e proteção de dados requerem uma abordagem ética rigorosa. A análise abrange a necessidade de regulamentação clara e práticas de auditoria para garantir que a IA respeite os direitos fundamentais dos cidadãos e os valores constitucionais, promovendo uma administração pública justa e confiável.TCC A proteção ao meio ambiente atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana na produção de energia eólica(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-10) Guimarães, Gustavo Breno Alves; Azevedo, Rafael Vieira deO presente artigo tem como objetivo debater a importância do meio ambiente atrelado ao direito ambiental, como também, ao princípio da dignidade da pessoa humana, e como as usinas eólicas tem impactado nessa perspectiva. Além do mais, busca-se conceituar o “direito ambiental”, “meio ambiente”, origem histórica da proteção ao meio ambiente, assim como a natureza jurídica do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A adoção de soluções energéticas que causem menor impacto ao meio ambiente tem destacado a energia eólica como uma importante fonte alternativa na construção de cenários energéticos mais sustentáveis. No entanto, como qualquer tecnologia voltada à geração de energia, o uso dos ventos para produção de eletricidade também apresenta certos impactos ambientais negativos, demonstrando a importância da exigência constitucional do estudo prévio e licenciamento ambiental. No mais, cumpre destacar que através da legislação ambiental pertinente, é fundamentada a base teórica, embasando o estudo ora em tela, aliado aos aspectos constitucionais e de licenciamentos ambientais descritos ao longo do presente artigo.TCC O direito ao trabalho da pessoa com deficiência: barreiras jurídicas e sociais na garantia da igualdade de oportunidades(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-11-05) Medeiros, Marina Silva de; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; https://orcid.org/0009-0003-5965-3479; http://lattes.cnpq.br/6782539615155557O presente trabalho abordao direito ao trabalho da pessoa com deficiência: barreiras jurídicas e sociais na garantia da igualdade de oportunidades. O objetivo geral consiste em analisar o direito ao trabalho da pessoa com deficiência levando em consideração as barreiras jurídicas e sociais na garantia da igualdade de oportunidades. São objetivos específicos: contextualizar a temática no âmbito dodireito do trabalho, apresentar a concepção depessoa com deficiênciasua inserçãono mundo do trabalho, abordar sobre a inclusão profissional de pessoas com deficiência(PCD)e sua importância e apontaras barreiras jurídicas e sociais na garantia da igualdade de oportunidades para as PCD no mercado de trabalho. A justificativa que fundamenta o presentetrabalho está na importância de se abordar uma questão central para a promoção da inclusão e da justiça social. As pessoas com deficiência enfrentam desafios significativos para sua plena inserção no mercado de trabalho, apesar da existência de legislações que garantem seus direitos.A coleta e análise de dados que dão suporte ao trabalho foram realizadas por meio de pesquisa bibliográficae legislativa, incidindo uma abordagem qualitativa, que é caracterizada por sua natureza analítica e descritiva.Com o desenvolvimento da pesquisa, conclui-seque as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho incluem o preconceito, a falta de acessibilidade e a baixa qualificação, agravadas pela ineficácia na aplicação das políticas públicas e pela resistência das empresas em adaptar seus ambientes e processos.TCC O impacto da Lei Mariana Ferrer na preservação da dignidade das vítimas e testemunhas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-11-28) Linhares, Luisa Teixeira; Maia, Augusto de França; https://orcid.org/0000-0002-2727-2685; http://lattes.cnpq.br/1071026300782038; https://orcid.org/0009-0009-1444-6293; http://lattes.cnpq.br/8756777502652096A presente pesquisa trata da Lei Mariana Ferrer, aprovada em 2021. Esse diploma legal foi criado com a finalidade de resguardar a dignidade das vítimas e testemunhas. Sendo assim, o problema que o trabalho pretende elucidar é: quais os impactos que a aprovação da lei trouxe à dignidade de vítimas e testemunhas? Para isso, se vale de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, traz conceitos de vitimologia para melhor contextualização, aborda a questão da vitimização secundária e os crimes sexuais; debate acerca do caso Mari Ferrer e, por fim, discute acerca dos impactos da lei que ganhou seu nome e visa a preservação da dignidade de vítimas e testemunhas.TCC Astroturfing e transparência digital: desafios e impactos no direito do consumidor.(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-05) Chianca, Dayara Ferreira; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; 0009-0003-0713-6613; http://lattes.cnpq.br/8256446546737650; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088Com o advento e o avanço das tecnologias, a troca de mensagens instantâneas entre pessoas tornou-se global. No entanto, esse avanço trouxe consigo práticas problemáticas que violam direitos fundamentais dos cidadãos. Uma dessas é o astroturfing, que consiste na criação de estratégias ou campanhas por grupos ou empresas, por meio da falsa impressão de apoio popular ou de opinião pública genuína sobre algo, com o intuito de manipular a opinião e o poder de escolha dos consumidores, afetando negativamente a cadeia de consumo. Nessa perspectiva, este trabalho objetiva analisar o impacto do astroturfing no direito das relações de consumo, explorando como essas práticas de manipulação afetam o direito à informação clara, verdadeira e objetiva, e a liberdade decisória do consumidor. Além disso, busca-se verificar como a legislação brasileira lida com a prática, quais impactos ela gera nas relações consumeristas e quais modificações são necessárias para aprimorar a legislação nacional. Para isso, faz-se uso da metodologia quali-quanti, com análise de dados e relatórios de mercado; da bibliográfica, com consulta a artigos, monografias e doutrina especializada; e da legislativa, com análise da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Concluiu-se que o astroturfing afeta diretamente e negativamente as relações de consumo, pois gera apoio falso à aquisição de produtos e serviços e manipula a percepção dos consumidores sobre eles. Ademais, a ausência de legislação específica, fiscalização e punição contribui para a persistência do fenômeno, sendo imprescindível modificar a legislação brasileira.TCC O Judiciário em políticas públicas: uma análise do tema 698 do STF e suas implicações para a separação dos poderes no Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-03) Lins, Yuan Victor de Queiroz; Nascimento, Carlos Francisco do; https://orcid.org/0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; https://orcid.org/0009-0004-5459-5369; http://lattes.cnpq.br/5410705592854670Nas últimas décadas, tem-se discutido a evolução do papel dos poderes no Brasil, especialmente no que diz respeito à função do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas, com destaque para o Tema 698, recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da CF/88, a interferência judicial nessas políticas era mais restrita, pois as prerrogativas eram do Legislativo e do Executivo. Com a promulgação da CF/88, voltada à proteção dos direitos e princípios fundamentais, o Judiciário passou a atuar de forma mais assertiva, fiscalizando e garantindo o cumprimento das obrigações estatais relacionadas à saúde e à assistência social, por exemplo. Porém, essa intervenção gera controvérsias sobre seus limites, pois juristas argumentam que o Judiciário invade as competências dos outros poderes, infringindo o princípio da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a pesquisa dedica-se a analisar o Tema 698 do STF, com o intuito de verificar o papel e os limites da atuação do Judiciário na efetivação de políticas públicas no Brasil. Assim, objetiva-se analisar as teorias clássicas da separação dos poderes e dos freios e contrapesos, propostas, respectivamente, por Montesquieu e Bolingbroke. Para tanto, faz-se uso da metodologia qualitativa, com método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como da pesquisa exploratória e bibliográfica, com análise da doutrina especializada e da jurisprudência. Após a análise do Tema 698, verificou-se que prevalece o entendimento de que o Judiciário tem o poder de intervir em políticas públicas para garantir direitos fundamentais nos casos de inércia administrativa, mas está limitado à indicação dos objetivos a serem atingidos