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A judicialização do direito à saúde: os novos parâmetros de concessão judicial dos medicamentos off-label após os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-06-13) Moura, Hadassa Hana Valente da Silva; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; http://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7754-9881; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552
Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do direito à saúde, com ênfase na concessão judicial dos medicamentos considerados off-label, examinando a posição dos órgãos e tribunais no assunto e discutindo os precedentes judiciais que firmaram os requisitos para julgamento de demandas neste tema. Deste modo, o objetivo deste estudo é verificar se a principiologia que rege o SUS é respeitada pelos Temas 1.234 e 6, fixados pelo STF no fim do ano de 2024 e que possuem força cogente através das Súmulas Vinculantes 60 e 61, respectivamente. Para tanto, foi necessário contextualizar o que são os medicamentos off-label e como ocorre a inserção de um medicamento na farmacologia brasileira. Além disso, falou-se sobre a evolução do Sistema Único de Saúde e da aplicação jurisdicional dos princípios que o regem. Também foi feita a análise dos critérios técnicos e jurídicos que orientavam os magistrados antes da fixação dos novos Temas. Por fim, foi feito o exame dos requisitos firmados nos Temas 1.234 e 6, e a crítica acerca das repercussões destes para a concretização do Estado Democrático de Direito preconizado em sede constitucional. O estudo, elaborado por meio da abordagem qualitativa, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, constata que os novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal excederam a rigorosidade adequada para demandas no cunho da saúde e findaram por prejudicar o lado mais frágil da lide: a parte autora. Além disso, conclui que a articulação institucional entre o Poder Judiciário, a Indústria Farmacêutica e os órgãos do Ministério da Saúde faz-se necessária para a concretização do direito à saúde no Brasil.
Advocacia 4.0: como a transformação digitação impactou o escritório Costa Barros Advogados durante a pandemia de Covid-19
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-08-31) Barros, Francisco de Assis Costa; Santana Júnior, Orivaldo Vieira de; Brandão, Glaucio Bezerra; http://lattes.cnpq.br/0050402182466103; http://lattes.cnpq.br/5050555219716698; Queiroz, Jamerson Viegas; http://lattes.cnpq.br/0037657888703116; Clementino, Marco Bruno Miranda; Freitas, André Lage
A presente dissertação tem por objetivo apresentar a contextualização da transformação digital na Advocacia 4.0, da inovação e da estratégia utilizada pela sociedade Costa Barros Advogados em dois cenários: pré-pandemia, em 2019, e durante a pandemia de COVID-19, em 2020 e 2021, bem como aponta perspectivas para o cenário pós-pandemia. Através deste estudo de caso único, através da “generalização naturalística”, espera-se poder contribuir para a melhoria da transformação digital e longevidade de outros escritórios de advocacia. A inovação é analisada a partir de conceitos de diversos autores, demonstrando ainda a importância de uma revisão do planejamento estratégico dos escritórios jurídicos para enfrentar a crise provocada pela referida pandemia. O presente estudo mostra-se relevante ao considerar esse cenário de crise que impactou mais de um milhão de advogados brasileiros e o fato de que o Brasil possui 98% dos processos trabalhistas do planeta. É também relevante o período de funcionamento do escritório analisado, que funciona há mais de vinte anos e promoveu sua autotransformação para manter-se competitivo durante a pandemia ainda em curso. O trabalho apresenta os fundamentos da transformação digital no Brasil e diversos aspectos da inteligência artificial na área jurídica. Considerando que a transformação digital não se trata apenas do uso de tecnologia, e sim de mudança do pensamento estratégico, o trabalho aborda ainda a evolução do planejamento estratégico e como ocorreu a adaptação do escritório objeto de estudo para as novas condições de trabalho, sobretudo o home office como atividade impulsionadora da transformação digital., trazendo inúmeros aspectos práticos de gestão de pessoas, planejamento estratégico e tecnologias que estão sendo empregadas pelo referido escritório. Além disso, também é apresentada os aspectos práticos da trajetória da formação da cultura da inovação e aprendizagem permanente da equipe, partindo da consolidação do propósito até o desenvolvimento de iniciativas para a criação de valor para os clientes e para a equipe. Ao final, apresenta-se algumas conclusões, destacando-se a tecnologia como aliada da Advocacia, bem como a aplicabilidade prática do presente estudo e sugestões de estudos futuros relacionados à advocacia 4.0.
A análise constitucional do mecanismo de troca de informações fiscais nos tratados internacionais em matéria tributária em face do direito fundamental ao sigilo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-28) Silva, Felipe Eugênio Cabral da; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Oliveira, Diogo Pignataro de; Silveira Neto, Otacílio dos Santos
O tema proposto para estudo no presente trabalho é a análise dos mecanismos de troca de informações nos tratados internacionais em matéria tributária e o seu impacto no direito fundamental ao sigilo. Devido a globalização e transformação do cenário internacional no que diz respeito aos agentes econômicos, que nos dias atuais encontram pouquíssimas barreiras, as administrações tributárias dos Estados encontram cada vez mais problemas para a aplicação da lei tributária. O objetivo a ser alcançado, o embate entre o dever de cooperação internacional, a necessidade de combate às práticas ilícitas e desleais em face da efetividade dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Para alcançar a resposta ao problema proposto, foram delimitadas as características do sistema tributário internacional e as feições e razões da cooperação jurídica internacional em matéria tributária. Foram analisadas as normas de direito internacional sobre o tema e, por fim, a análise das normas internas que se vinculam a matéria. O estudo se deu através da consulta e estudo de fontes bibliográficas, como artigos científicos, dissertações e teses, não apenas isso, mas ainda a leitura de diversos de autores de doutrina especializada no campo do direito tributário, de relatórios emitidos por organizações internacionais que estudam a matéria, bem como a análise da legislação interna e externa e da jurisprudência interna brasileira e, por fim, do direito comparado. Portanto, foi possível visualizar o interesse público na medida de troca de informações fiscais face à globalização e a facilidade de movimentação do capital, entretanto, observa-se que deveria haver padrões mínimos de proteção a direitos fundamentais.
Uma análise constitucional dos impactos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades e nos limites da curatela
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019) Lima, Amanda Bezerra de; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Clementino, Marco Bruno Miranda; Mota, Fabiana Dantas Soares Alves da
O presente trabalho se propõe a verificar o acerto das inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades e nos limites impostos à curatela sob o viés constitucional, utilizando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como parâmetro, tendo em vista seu status de Emenda Constitucional, assim como sugerir eventuais soluções alternativas, a partir do procedimento metodológico lógico dedutivo. Para isso, inicia-se pelo histórico do direito da pessoa com deficiência, perpassando pelo contexto de criação do estatuto e suas contribuições positivas e negativas. Posteriormente, coloca-se em perspectiva as diferentes interpretações da comunidade jurídica brasileira sobre o tema – incluindo entendimentos da Defensoria Pública e Ministério Público, pesquisa bibliográfica de obras de doutrinadores pátrios e pesquisa jurisprudencial de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo –, até chegar à análise das consequências jurídicas e práticas tanto da abolição da categoria da incapacidade absoluta para maiores de 16 anos quanto da limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, a fim de averiguar a compatibilidade de tais fatores com a convenção, ou seja, sua constitucionalidade. Levando em consideração todos os aspectos destrinchados, conclui-se que uma nova reforma legislativa é a medida que se apresenta como resolução ideal dos problemas criados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde que abarque os pontos que necessitam de ajustes, diante do que impende, por fim, estudar o Projeto de Lei do Senado 757/15 e o estado em que se encontra atualmente na tramitação no Congresso Nacional.
A análise da concessão de patentes aos softwares no Brasil e seus efeitos concorrenciais
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-09-19) Mota, Pedro Victor de Oliveira; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Elali, André de Souza Dantas; Silveira, Paulo Burnier da
Desafios são impostos à comunidade jurídica na medida em que a propriedade intelectual se amolda aos avanços tecnológicos. Nesta monografia, abordar-se-á acerca da inaplicabilidade do sistema de patentes aos programas de computador no ordenamento jurídico brasileiro por três vertentes principais: (i) da violação formal da Resolução n° 158/2016 do INPI às leis vigentes no Brasil, mais especificamente à Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n° 9.279/96), à Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n° 9.610/98) e ao Acordo TRIPS (Decreto n° 1.355/94); (ii) da incompatibilidade material do regime de patentes com os programas de computador; e (iii) dos danos à concorrência e à inovação causados pela concessão de patentes às invenções implementadas por programas de computador, com base na experiência estadunidense de interpretação concessiva de patentes às ditas invenções e na superveniência de patent trolls e patent thickets no mercado de software, considerados barreiras de entrada no mercado aos pequenos e médios empreendedores, segundo relatórios recentes do United Kingdom Intellectual Property Office. Por estas razões, a tese elaborada é no sentido de que o sistema de direitos autorais é o mais compatível para proteger os programas de computador, de modo a garantir a segurança jurídica dos desenvolvedores, a incentivar a inovação e a diminuir os custos de transação.
Análise da eventual admissibilidade das candidaturas avulsas por meio do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-06-21) Santos, Gabriel de Azevedo; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Silva Júnior, Walter Nunes da; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Este trabalho visa analisar a eventual admissibilidade das candidaturas avulsas por meio do Supremo Tribunal Federal, discussão que ganhou destaque após a atribuição de repercussão geral ao Recurso Extraordinário com Agravo 1.054.490/RJ, ainda não julgado. Para tanto, foram estudados os contextos históricos e políticos nos quais o Brasil esteve inserido, dando ênfase aos partidos políticos, do Império à promulgação da Constituição de 1988, a qual trouxe a filiação partidária como condição de elegibilidade e, por consequência, vedou a figura das candidaturas avulsas. Também foi abordada a influência que o desprestígio dos partidos políticos brasileiros exerce para que exista o debate sobre o tema. Feito isso, investigou-se se há argumentos jurídicos suficientes para respaldar a admissibilidade dessas candidaturas por meio do Supremo Tribunal Federal. Por fim, foram feitas algumas reflexões acerca das consequências que tal decisão de admissibilidade poderia acarretar no ordenamento jurídico e no sistema eleitoral brasileiro, bem como sobre se o referido Tribunal seria o local correto para a discussão dessa problemática. Como procedimento metodológico utilizou-se a revisão bibliográfica da literatura especializada, trabalhos acadêmicos, artigos científicos e análise da legislação, além do método dedutivo para chegar à conclusão sobre a viabilidade ou não do Supremo Tribunal Federal admitir as candidaturas avulsas.
Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-06-21) Borges, Filipe Marinho Oliveira; Clementino, Marco Bruno Miranda; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Oliveira, Diogo Pignataro de
Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos alimentos, abordando seus conceitos e características, bem como os procedimentos previstos na execução alimentar. Adiante, verificou-se quais as convenções internacionais sobre alimentos que o Brasil é Estado Parte, observando o que prevê cada convenção acerca da prisão civil e dos seus procedimentos sobre execução de decisão estrangeira. Além disso, foi feito um estudo sobre os mecanismos civis de cooperação jurídica internacional em matéria civil e da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ao final, observou-se as legislações internas de alguns países com os quais o Estado brasileiro mantém relações internacionais, com o intuito de verificar se existe a previsão da medida em exame em seu direito interno. Desse modo, para alcançar os objetivos pretendidos na monografia, foi utilizado o método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa. Ademais, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, artigos e dissertações, tanto em meio impresso como também por meio eletrônico. Concluiu-se, portanto, que é possível a execução do meio coercitivo da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior, desde que observadas as disposições constantes nas convenções internacionais sobre o tema, ou por meio da reciprocidade, respeitando-se a lei interna e a compatibilidade com a ordem pública do Estado requerido.
A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo
(2016-04-06) Alves, Rayana Lins; Bichara, Jahyr Philippe; ; ; Clementino, Marco Bruno Miranda; ; Campos, Ingrid Zanella Andrade;
Este trabalho tem como objeto a análise da aplicação das normas do Direito Internacional do Mar na ordem jurídica brasileira, no que se refere à proteção do ambiente marinho durante a exploração e produção de petróleo offshore, com a finalidade de ampliar o seu marco regulatório e preencher as lacunas legislativas existentes. O estudo é desenvolvido com base nas normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre a atuação dos Estados costeiros em buscar a prevenção, redução e controle de poluição do meio marinho por conta de atividades desenvolvidas dentro de suas fronteiras marítimas, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo de 1990. Ao longo da dissertação, demonstra-se que o marco regulatório existente não é suficiente para garantir a prevenção de incidentes de poluição marinha por óleo, o que conduziu o Brasil a incorporar no seu ordenamento jurídico normas internacionais específicas que dispõem sobre a temática, visto que o Brasil apresenta um contexto normativo pautado na proteção do direito fundamental ao meio ambiente, inclusive do ponto de vista internacional. Consideram-se os princípios constitucionais ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicáveis à proteção do meio marinho e a competência ambiental dos entes federativos para alcançar tais princípios. Expõem-se as regras internas aplicáveis à prevenção de poluição marinha por óleo resultante da exploração e produção de petróleo offshore, bem como as normas internacionais de prevenção de poluição ao mar ratificadas pelo Estado brasileiro. Tem-se como conclusão que é necessária a implementação de algumas medidas preventivas no ordenamento jurídico, como a avaliação ambiental estratégica e a compensação pecuniária dos danos ambientais, e nas relações contratuais entre Estados e empresas petrolíferas, como a exigência da responsabilidade destas nos contratos de partilha de produção e de seguro ambiental.
A aplicabilidade dos objetivos de não eficiência do antitruste à realidade brasileira e a sua relação com a ordem econômica
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-08-14) Fernandes, Bruno da Cunha Alencar; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Elali, André de Souza Dantas; https://orcid.org/0000-0003-1389-8596; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; Azevedo, Luís Andre Negrelli de Moura
A comunidade internacional vem tendo como objeto de debate a possibilidade de se adotar objetivos que não sejam aqueles relacionados à eficiência em tomada de decisões de cunho concorrencial, em contraponto ao raciocínio defendido pela tradicional Escola de Chicago, a qual, inclusive, tem exercido significativa influência à experiência antitruste no Brasil. Partindo desse pressuposto, e através do método lógico dedutivo, o presente estudo tem como problemática central analisar a aplicabilidade dos objetivos de não eficiência do antitruste à realidade brasileira, de modo a considerar, em especial, a possibilidade desses critérios contribuírem para a indissociável relação Estado e mercado no Brasil. Para tanto, são analisados o contexto de formação da Constituição Econômica no Brasil e a ascensão de um Estado regulador, além da forma como se encontra estruturada a ordem econômica constitucional brasileira e sua intrínseca relação com a livre concorrência. Em seguida, viu-se como, à luz da leitura dinâmica da Constituição, deve se dar a interpretação do princípio da livre concorrência junto a outros princípios do ordenamento jurídico brasileiro, assim como analisou-se de que modo a teoria da economia comportamental pode ser aplicável às análises concorrenciais, de maneira a desmistificar pressupostos falhos da visão antitruste adotada pela Escola de Chicago. No mais, restou esclarecido como a adoção de objetivos do antitruste associado a critérios de não eficiência, como justiça, equidade e redução das desigualdades sociais, podem ser aplicáveis à realidade brasileira, a fim de demonstrar tanto a sua repercussão positiva para o controle de concentrações no Brasil, quanto para elucidar os benefícios advindos da atuação da iniciativa privada em prol da coletividade. Conclui-se que, os objetivos de não eficiência do antitruste são aplicáveis à realidade brasileira, e, se relacionam diretamente com o que se propõe a ordem econômica constitucional, isto é, a existência digna de todos.
A aplicação do controle de convencionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-02-10) Dantas, Beatriz Lodônio; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; https://orcid.org/0000-0001-6352-6753; http://lattes.cnpq.br/2358831062426129; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966
O controle de convencionalidade pode ser reconhecido como um recente esforço da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fazer valer a aplicação das normas internacionais protetivas dos direitos humanos nos Estados Parte da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Tendo em vista que a Corte Interamericana não delineou um modelo para o exercício do controle de convencionalidade, urge o estudo para compreensão de como essa garantia tem sido exercida no Brasil. Este trabalho analisa o exercício do controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para compreender a aplicação da garantia no Brasil e averiguar se o seu desenvolvimento segue a linha jurisprudencial firmada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, traçou-se o contexto de surgimento do sistema onusiano e dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos; descreveu-se os aspectos gerais da teoria do controle de convencionalidade dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos; discorreu-se sobre o desenvolvimento da teoria do controle de convencionalidade pela doutrina brasileira; e, por fim, analisou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de controle de convencionalidade. A metodologia aplicada constituiu-se no emprego do método descritivo, exploratório e avaliativo, pautado pela revisão bibliográfica e jurisprudencial. Com esta pesquisa, constatou-se que os tribunais superiores não especializados brasileiros exercem o controle de convencionalidade indevidamente e que o país corre risco de ser responsabilizado internacionalmente pela violação aos direitos humanos em seu território. Espera-se que as reflexões promovidas contribuam para o debate acadêmico sobre o tema e auxiliem os operadores da justiça brasileiros, ainda que brevemente, no exercício do controle de convencionalidade no âmbito de suas atribuições.
A aplicação do direito interamericano dos direitos humanos na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: uma análise quanti-qualitativa de suas decisões e acórdãos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-05-20) Silva, Hermínia Boracini Bichinim Costa; Moreira, Thiago Oliveira; https://orcid.org/0000-0001-6010-976X; http://lattes.cnpq.br/8030681636075210; https://orcid.org/0000-0001-5153-3489; http://lattes.cnpq.br/4491259128663987; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Carvalho, Ivan Lira de; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, tendo sido o primeiro tribunal do País a instalar uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões, Deliberações e Recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (UMF/JF5). No entanto, apesar desses avanços significativos, ainda existem desafios a serem superados como, por exemplo, o déficit na aplicação das convenções interamericanas e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH). Diante disso, surge a seguinte questão-problema: qual o impacto jurídico do Direito Interamericano dos Direitos Humanos na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região? Desse modo, o objetivo desta monografia é demonstrar de que forma o Direito Interamericano dos Direitos Humanos tem impactado juridicamente nas decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Para tanto, é preciso, de maneira específica, discorrer sobre os aspectos gerais do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH); analisar a relação desse Sistema com a ordem jurídica brasileira; e verificar o impacto jurídico do Direito Interamericano dos Direitos Humanos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio de uma análise quanti-qualitativa de suas decisões e acórdãos. Quanto à metodologia, esta pesquisa caracteriza-se pela abordagem empírica qualitativa e, tendo em vista os seus objetivos, é tida como descritiva e exploratória. Adicionalmente, a presente monografia utilizou como técnicas procedimentais a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Especificamente, para realização dessa, foram analisados os dados extraídos da ferramenta “Julia | Busca Fácil”, disponibilizada no sítio eletrônico do TRF5, a partir da utilização de 42 (quarenta e duas) palavras-chave e de 3 (três) recortes: (i) institucional – para definir o TRF5 como instituição decisória dos julgados; (ii) temático – ao selecionar somente julgados que abordam as palavras-chave relativas ao Direito Interamericano dos Direitos Humanos; e (iii) temporal, estabelecendo como marco temporal inicial de publicação dos julgados a data de 11/01/2022, quando foi publicada a Recomendação n.º 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta pesquisa é de grande relevância, pois analisa a observância do Direito Interamericano dos Direitos Humanos pelo Poder Judiciário brasileiro, com ênfase nas decisões judiciais do TRF5, tribunal este com jurisdição em boa parte dos estados do Nordeste brasileiro; bem como contribuir para o alcance Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 16 da ONU, promovendo a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. Ao final do estudo, observou-se que o impacto do Direito Interamericano dos Direitos Humanos ainda se encontra aquém do esperado, fazendo necessário que sejam adotadas medidas pelo Tribunal para fomentar, ainda mais, a aplicação das normas interamericanas, da jurisprudência da Corte IDH e dos trabalhos da Comissão, bem como a realização do controle de convencionalidade pelos(as) Desembargadores(as) Federais.
A aplicação dos acordos da organização mundial de comércio pelo poder judiciário brasileiro
(2017-02-23) Fonseca Júnior, Sid Marques; Clementino, Marco Bruno Miranda; ; ; ; Bizawu, Kiwonghi; ; Clementino, Marco Bruno Miranda;
A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada pelo Tratado de Marrakesh de 06 de abril de 1994, começou a funcionar em 1º de janeiro de 1995, sucedendo o GATT/1947. Atualmente, consiste no principal foro de discussão do comércio multilateral. A OMC possui em seu organograma dois principais órgãos de execução: um de revisão das políticas comerciais e outro de solução de controvérsias. No contexto internacional, a responsabilidade dos Estados Membros é imposta após a instauração de painel pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), ao final se submetendo às sanções previstas nos acordos da OMC. O Estado brasileiro está sujeito às sanções em caso de descumprimento dessas normas, uma vez que o acordo constitutivo da OMC, seus anexos e os acordos plurilaterais, firmados sob sua égide, foram internalizados a partir do Decreto n. 1.355/1994, vigorando desde o início da organização. Nessa perspectiva, espera-se a adoção de medidas internas pelo Estado, a fim de evitar que as sanções se concretizem. Desse modo, o Poder Executivo realiza a fiscalização e a atuação das normas por meio de órgãos como DECON e CAMEX. Além disso, mediante Decretos, regulamenta a tributação, igualando ou diferenciando dos produtos importados. O Poder Judiciário consiste, quando provocado a rever os atos do Executivo, em mais uma alternativa para enquadrar o país nas normas oriundas da OMC. A pesquisa se propõe a analisar se o Poder Judiciário brasileiro vem aplicando corretamente os dois principais acordos da OMC: o Acordo geral sobre tarifas e comércio (GATT/1994) e o Acordo Antidumping. Os objetivos deste trabalho são descrever o funcionamento, a estrutura e as normas da OMC, explicitar a responsabilização internacional em matéria de direito internacional econômico, especificamente as normas da OMC, e analisar decisões judiciais brasileiras, a fim de averiguar se elas aplicam corretamente as normas da OMC.
Aplicação dos meios de resolução consensual de conflitos no âmbito da administração tributária
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Santos, Alexandre Fernandes; Ferreira, Carlos Wagner Dias; Clementino, Marco Bruno Miranda; Melo, João Paulo dos Santos
O presente estudo analisa questões envolvendo a celebração de acordos entre a Administração Pública e os particulares por meio da utilização de meios consensuais de resolução de controvérsias. O interesse pelo tema leva em conta que, em comparação a outros países, o Brasil apenas recentemente vem desenvolvendo uma cultura negocial, tendo inclusive editado atos que tratam do assunto com mais abrangência, como o novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Os procedimentos alternativos de composição de conflitos são mecanismos necessários em um ambiente em que a jurisdição não consegue mais, por si só, dar respostas adequadas às disputas que se alastram na sociedade, padecendo de uma crise de morosidade e de ineficiência na prestação da tutela. Esse conflitos englobam também o Estado, que precisa também abraçar esses métodos negociais. Nada obstante esse cenário, é preciso ainda superar certos limites que alguns acreditam haver à transação que envolve a Administração Pública. No mais, torna-se peculiar a transação que ocorre em matéria tributária. Afinal, a arrecadação é a principal fonte de financiamento para as atividades para o Estado, e é preciso saber qual a influência da transação fiscal nesse contexto.
A Arbitragem Internacional e o Estado brasileiro
(2016-05-31) Cabral, Diego de Almeida; ; ; Clementino, Marco Bruno Miranda; ; França Filho, Marcílio Toscano;
O instituto da arbitragem se perde na história. Seu perfil foi sendo delimitado ao longo do tempo, tendo servido para propósitos e circunstâncias diferentes. Porém, pode-se dizer que a arbitragem, por sua natureza, é um instituto próprio do direito internacional que é amplamente reconhecido como uma efetiva forma de solução de disputas. É objetivo deste estudo analisar (i) como o Estado brasileiro tem valorizado a arbitragem internacional na resolução de litígios com os demais sujeitos do direito internacional, (ii) se o Estado brasileiro oferece um marco regulatório aos seus nacionais para que eles possam se utilizar da arbitragem internacional e possam ter seus interesses protegidos externamente e (iii) como o marco regulatório nacional enquadra as arbitragens realizadas em seu território as quais se relacionem com outras jurisdições. O Estado brasileiro não tem se mostrado refratário às arbitragens internacionais, tendo ratificado relevantes tratados de solução de controvérsias que têm a arbitragem como funcional ferramenta, tanto no âmbito global (Convenções de Haia) quanto regional (Pacto de Bogotá e Protocolo de Olivos). Porém, quando se trata de arbitragens que envolvem investidores estrangeiros, percebe-se que se adota uma posição reticente. Em 2015, foram celebrados seis tratados bilaterais de investimentos em que foi previsto recurso à arbitragem no modelo Estado-Estado, inviabilizando o particular de iniciar procedimento arbitral em face do ente estatal. É também o Brasil signatário de tratados que versam sobre o reconhecimento e execução dos laudos. Internamente, foi editada a Lei nº. 9.307/1996 como uma irresistível conformação do regime brasileiro à ordem internacional. Embora garanta a primazia dos tratados internacionais, a prática judicial se prende à literalidade das prescrições legais, enquadrando a sentença arbitral estrangeira a partir de um enfoque territorial que não revela expressamente a importância da sede escolhida pelas partes. Por outro lado, o regime brasileiro não diferencia a arbitragem doméstica da arbitragem internacional realizada em seu território. Pode-se inferir que o Estado brasileiro se conformou à ordem internacional para aceitar e validar a arbitragem como instrumento adequado ao acesso à justiça no sentido material.
Aspectos éticos e regulatórios para a implantação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-30) Lima, Marilia Gabriela Silva; Menezes Neto, Elias Jacob de; Alves, Fabricio Germano; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; https://orcid.org/0000-0002-1153-8899; http://lattes.cnpq.br/9152955193794784; http://lattes.cnpq.br/1063447019412961; Nunes, Dierle José Coelho; Clementino, Marco Bruno Miranda
As soluções de inteligência artificial estão ocupando cada vez mais um lugar de destaque no cotidiano dos indivíduos. Hoje, ela encontra-se inserida nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive no mundo jurídico, contando com uma participação significativa dentro do poder judiciário. Com a massificação de sua utilização, outras preocupações importantes surgem, como, por exemplo, questões referentes à ética, responsabilidade e transparência. Portanto, o objetivo desta dissertação é avaliar os aspectos éticos e regulatórios relacionados à implementação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Para isso, foi feita uma análise dos dados obtidos por meio de um questionário aplicado pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 006.662/2021-8, bem como uma revisão sistemática da literatura utilizando o método PRISMA. Investigaram-se questões relacionadas à justiça, responsabilidade e transparência no desenvolvimento da inteligência artificial em 45 tribunais do Poder Judiciário da União, levando em consideração o framework conhecido como "FAT" (Fairness, Accountability And Transparency). A análise também abordou aspectos relacionados ao suporte técnico e estrutural das organizações na implementação da inteligência artificial. Inicialmente, foi feita uma revisão da literatura sobre inteligência artificial e o framework "FAT", que serve como um modelo ético mínimo para a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial. Em seguida, discutiu-se a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de ética, transparência e governança na produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, e analisou-se os gráficos com dados obtidos pelo TCU. Na revisão sistemática da literatura, buscou-se identificar as principais dificuldades na implementação ética de sistemas de inteligência artificial e os principais riscos associados ao uso de inteligência artificial que não seguem parâmetros éticos. As respostas fornecidas pelos tribunais indicam falta de aderência ao framework FAT, uma vez que os critérios relacionados à justiça, responsabilidade e transparência não foram observados pelos participantes do questionário. Isso também resulta no descumprimento de aspectos relevantes da Resolução nº 332/2020-CNJ, que está alinhada ao framework FAT. Além disso, por meio da revisão sistemática da literatura, identificouse a necessidade urgente de regulamentação da inteligência artificial e a criação de padrões claros para sua implementação, a fim de tornar a definição e aplicação dos princípios éticos acessíveis e transparentes. Portanto, conclui-se que o uso de inteligência artificial sem parâmetros éticos adequados pode acarretar grandes riscos para os indivíduos, incluindo violações de direitos fundamentais e a perpetuação de desigualdades e discriminação.
A atuação da FIFA na promoção dos direitos humanos no território dos países sede das Copas do Mundo de Futebol
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-09-16) Sampaio, Lucas Monte de Macedo; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; http://lattes.cnpq.br/8993600187991695; Clementino, Marco Bruno Miranda; https://orcid.org/0000-0001-5091-4108; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Oliveira, Diogo Pignataro de; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; Alves, Fabrício Germano; https://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
O presente trabalho trata do papel e atuação da FIFA na promoção dos Direitos Humanos no território dos países-sede no principal megaevento da entidade, a Copa do Mundo de futebol masculino. A FIFA, Organização Internacional Não-Governamental, atua diretamente no território dos Estados escolhidos como sede, utilizando sua influência para impor-lhes demandas relacionadas aos elevados padrões do megaevento. Entretanto, no período de realização e preparação do torneio, ocorrem diversos problemas de violações aos Direitos Humanos. Assim, a FIFA, que em seu estatuto, compromete-se a respeitar e promover os Direitos Humanos reconhecidos internacionalmente, tem a capacidade de utilizar sua influência, através da Copa do Mundo, para alavancar as garantias dos Direitos Humanos nos Estados-sede. Assim, o presente trabalho pretende contribuir para o estudo do papel das Organizações Não-Governamentais desportivas na promoção dos Direitos Humanos e para a pesquisa acadêmica em volta da Copa do Mundo, delimitando-se à matéria de Direitos Humanos. Nesse contexto, objetiva-se com o trabalho: explicar a estrutura da FIFA e da Copa do Mundo e sua relação jurídica com o Estado-sede; identificar a política de Direitos Humanos da FIFA e seu papel nesta matéria e; através da análise dos casos de violações destes direitos que ocorreram nos megaeventos de 2010 a 2022, analisar a atuação da FIFA na promoção de Direitos Humanos nos territórios dos Estados-sede. A presente pesquisa é descritiva, e foi utilizado o método lógico-dedutivo com a revisão da literatura e a pesquisa documental, por meio de normas legais e diretrizes de Estados, Organizações Internacionais e Organizações Não-Governamentais. Em resumo, os resultados da pesquisa identificaram que a FIFA, através das medidas estabelecidas em sua política, tornou-se capaz de utilizar sua influência e prestígio para promover um legado positivo de Direitos Humanos nos países-sede de seus megaeventos. Em conclusão, analisa-se que a FIFA, desde o período de preparação da Copa do Mundo de 2018, passou a desenvolver práticas condizentes com seu comprometimento em promover os Direitos Humanos através dos megaeventos, ainda que exista potencial para maiores impactos.
A atuação da Justiça Federal da 5ª Região em matéria de cooperação jurídica internacional: análise empírica de dados do Sistema de Processo Judicial Eletrônico
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-14) Andrade, Bruno Pereira de; Clementino, Marco Bruno Miranda; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; http://lattes.cnpq.br/3903036863591088; Alves, Fabricio Germano; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/4850326871996552
No presente estudo, foram analisados os atos de cooperação jurídica internacional, cumpridos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, a partir dos processos disponíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico. A pesquisa objetiva traçar um perfil dessa atuação nas Seções Judiciárias que compõem aquela jurisdição, analisando-se a efetividade na execução dos casos levantados, verificando-se dados relativos aos países requerentes, à natureza, espécies, distribuição e grau de cumprimento desses atos. Parte-se da hipótese de que, como em todas as áreas de atuação humana, há possibilidades de otimização, apesar do alto grau de excelência dos serviços prestados pela Justiça Federal. O exame dessa temática se justifica, tanto sob a ótica do direito interno, considerando as alterações na lei processual brasileira, quanto em relação ao direito internacional, tendo em vista a dinâmica daquela cooperação ante o fluxo humano cada vez maior entre Estados, que muitas vezes alimenta o risco de impunidade a infratores, devido aos limites das jurisdições nacionais, decorrentes da soberania. Assim, ao leitor, o trabalho oportuniza um aprofundamento no campo processual respectivo; À academia, serve como base teórica, a partir de estudos bibliográficos e de uma análise empírica; À comunidade jurídica, serve como fonte de conhecimento processual, retratando realidades práticas relativas ao tema. Assim, objetivando analisar ritos adotados na cooperação jurídica internacional, no primeiro grau de jurisdição federal, foram descritos aspectos normativos que os regulamentam, a quantificação dos processos eletrônicos contendo amostras de atos dessa atividade, além de se observar a estrutura judiciária destinada ao recebimento, processamento e cumprimento dos mesmos, analisando-se sua satisfatoriedade, problemas e possíveis soluções. Para tal, consultou-se a legislação relacionada, posições doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, bem como foram buscados dados quantitativos, convertidos em gráficos, avançando-se, finalmente, para uma análise qualitativa. O método conclusivo utilizado na investigação será indutivo, ou seja, após considerar um número suficiente de casos particulares, haverá uma conclusão acerca de uma verdade geral sobre o tema.
A caça ao cervo da tributação: a eficiência do procedimento da Lei de Execução Fiscal à luz da teoria dos jogos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-21) Cavalcante, Joyce Oliveira; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Elali, André de Souza Dantas; Silveira Neto, Otacilio dos Santos
A presente pesquisa é uma revisão bibliográfica e faz uso do método dedutivo. Seu objetivo é analisar a eficiência do procedimento da execução fiscal quando esta é modelada como um jogo. Para alcançar esse objetivo foi necessário inicialmente apresentar o procedimento da Lei n° 6.830/80, expor as estatísticas relacionadas ao seu tempo e custo de tramitação, bem como, foi estabelecido o que seria uma execução fiscal eficiente para fins dessa pesquisa. Com auxílio desse padrão foi constatado que as ações relacionadas a referida lei não alcançam a eficiência, pois se estendem por um longo período, em média custam mais do que arrecadam, nem trazem efetividade à sentença que as julgam. Considerando que a origem da maioria dos débitos é tributária, mostrou-se necessário entender as causas a inadimplência tributária no Brasil. Para isso as ferramentas da Teoria dos Jogos se mostraram ideais. Dado que essa teoria fornece a linguagem para descrever os processos decisórios em situação de conflito, como são as interações entre Fisco e contribuinte. Após a apresentação das ferramentas para modelar um jogo, o procedimento posto foi transformado no “jogo da execução fiscal”. A partir desse modelo foi possível discutir se a ineficiência encontrada dizia respeito somente ao procedimento. O jogo da execução fiscal se demonstrou puramente adversarial e tumultuado por ações incidentais, contudo seu maior problema é a etapa de citação, ou seja, fracassa antes mesmo de começar. Dada a origem tributária da maioria das dívidas ativas, fez-se indispensável explorar os fatores que levam à inadimplência tributária. Ato contínuo, a conclusão obtida foi a de que o regramento da Lei n° 6.830/80, tem alguns problemas que podem ser corrigidos, porém alta taxa de insucesso desse tipo de ação advém de fatores mais complexos, como a complexidade do sistema tributário, o baixo retorno estatal e fatores culturais do país. Ao final foram sugeridas estratégias aplicáveis aos jogos cooperativos para o aumento da eficiência.
Campo de incidência tributária nas relações jurídicas referentes a Tokens não fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-07-12) Silva, Pedro Henrique Lima da; Clementino, Marco Bruno Miranda; http://lattes.cnpq.br/1281119330515495; Fernandes, Pablo Gurgel; http://lattes.cnpq.br/8979669455680457; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071
Este estudo possui como finalidade a compreensão do campo de incidência tributária dos NFTs, além de objetivos específicos como a correta definição dos NFTs a partir da análise de pressupostos intrínsecos aos criptoativos, também foi analisado os direitos titularizados aos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas que transacionam NFTs e, ao final, realizou-se a correta adequação dos fatos jurídicos tributários aos antecedentes das normas, para isso o presente trabalhou utilizou do método dedutivo de abordagem cientifica e como procedimento o estudo bibliográfico, além de uma análise funcionalista para compreender as diferentes particularidades que os tokens podem assumir. Após uma análise detalhada da natureza jurídica dos tokens não fungíveis e de um estudo dos diferentes cenários de uso dessa modalidade de criptoativo, que avaliou diversas coleções e projetos de NFTs já lançados no mercado, foi possível concluir que o NFT é a junção do token com o ativo tangível ou intangível referenciado, de modo que deve ser tributado com base nas hipóteses de incidência tributária analisadas. Sendo assim, constatou-se que a tributação com base no conteúdo é a mais adequada, ou seja, para aplicar o imposto corretamente é necessário olhar para os direitos e obrigações conferidos aos sujeitos a partir da aquisição de um NFT, o que não significa que o sistema tributário brasileiro não necessite de melhorias.
A cobrança tributária sem lançamento: análise do "autolançamento" e da jurisprudência brasileira
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-06-21) Veras, Matheus Pimentel; Clementino, Marco Bruno Miranda; Clementino, Marco Bruno Miranda; Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e; Cruz, Ivan de Souza
Os tributos são a principal fonte de receita dos Estados fiscais hodiernos. A sua cobrança, em termos de Direito positivo brasileiro, pressupõe a prévia constituição do crédito tributário pela Administração fiscal, por meio do lançamento, um garantidor de exigibilidade à obrigação. Por ter fixado que a prática do ato é privativa da autoridade administrativa, o legislador nacional criou um instituto peculiar, o lançamento por homologação, chamado, por certas esferas doutrinárias, de “autolançamento”. Busca-se, com o presente estudo, analisar a existência de um verdadeiro “autolançamento” no ordenamento jurídico pátrio, se o contribuinte, ao antecipar o pagamento do tributo, é responsável por lançá-lo e constituir o crédito, assim como verificar se o lançamento é pressuposto imprescindível para o ingresso de receita tributária e para a cobrança das exações. Essa abordagem desenvolve-se, inicialmente, com o estudo do processo de formalização clássica do crédito tributário, em especial do lançamento, determinando-se a natureza, os efeitos e o conteúdo deste último, até se chegar a uma análise do “autolançamento”, acerca do alcance do conceito e dos atos e atividades praticados pela Administração e pelo contribuinte, respectivamente. Por fim, explica-se a existência de tributos sem lançamento, investigando a jurisprudência dos Tribunais brasileiros e expondo suas consequências práticas.

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